Procedimento Comum Cível 0837814-59.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0837814-59.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

26/02/2026, 10:47

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 12:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HERON FRANCISCO ALVES DE LIMA - CPF: 798.133.804-20 (AUTOR).

07/11/2025, 10:01

Conclusos para despacho

21/10/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 10:02

Publicado Despacho em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837814-59.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu o benefício da gratuidade judiciária, sob a alegação de hipossuficiência financeira. Com efeito, o art. 99, §3º do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, todavia, sendo relativa a presunção de miserabilidade, pode o magistrado questionar ex officio a alegação, caso encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do(a) requerente, a fim de que o benefício não seja utilizado por aqueles que não se enquadram nas hipóteses legais. No caso em tela, tendo em vista a ausência de documentos que possam convencer acerca da hipossuficiência alegada, como a juntada do comprovante de rendimentos, reservo-me para apreciar o pedido após a comprovação. Assim sendo, antes de qualquer providência acerca da decisão do pedido de gratuidade judicial, e no intuito de evitar possível alegação futura de nulidade, convém facultar à parte interessada o direito de provar documentalmente a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Isto posto, intime-se a parte impetrante/requerente para, em 15 (quinze) dias, apresentar documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência financeira, como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, advertindo-se, ainda, sobre a possibilidade de redução e/ou parcelamento das custas processuais ou, alternativamente, juntar comprovante de pagamento das custas iniciais. P. I. JOÃO PESSOA, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito

15/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 12:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/07/2025, 11:17

Distribuído por sorteio

03/07/2025, 11:17

Documentos

Despacho

•07/11/2025, 10:01

Despacho

•14/07/2025, 08:58

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HERON FRANCISCO ALVES DE LIMA - CPF: 798.133.804-20 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio