Procedimento Comum Cível 0864254-97.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0864254-97.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GASOLEO COMBUSTIVEIS LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA Visto etc. RELATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864254-97.2022.8.15.2001 Trata-se de Ação Ordinária de Repetição de Indébito ajuizada por GASOLEO COMBUSTIVEIS LTDA, em face do Estado da Paraíba, por meio da qual a parte autora busca a restituição de valores supostamente recolhidos a maior a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no regime de substituição tributária, totalizando a importância de R$ 1.560.257,34 (um milhão, quinhentos e sessenta mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), referentes ao período de maio de 2017 a janeiro de 2019. Na exordial (Id. 67527730), a autora, qualificada como Transportador Revendedor Retalhista (TRR) com sede em Pernambuco e clientes na Paraíba, alegou que o complemento de ICMS incidente sobre operações interestaduais com combustíveis foi indevidamente cobrado com base na diferença de pauta fiscal (PMPF) entre os estados, em desacordo com o Convênio Confaz 110/2007 e as alterações promovidas pelo Convênio Confaz 54/2016. Sustentou que o cálculo do imposto deveria considerar o valor efetivo da operação, e não a pauta fiscal, uma vez que as informações no Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC) são prestadas após a efetivação do fato gerador. A parte autora fundamentou sua pretensão em decisão proferida em Mandado de Segurança anterior (Processo nº 0842192-05.2018.8.15.2001), que teria reconhecido seu direito de recolher o complemento de ICMS apenas quando a venda fosse realizada por valor superior à base que serviu para a substituição, e não com base na pauta fiscal do Estado da Paraíba. O Estado da Paraíba apresentou contestação (ID 80583409), impugnando, preliminarmente, o pedido de justiça gratuita, sob o argumento de que a autora apresentou "lucro líquido considerável" em 2022 e que eventuais inscrições em Dívida Ativa não comprovam hipossuficiência. Suscitou, ainda, a ausência de coisa julgada material no Mandado de Segurança anterior, uma vez que, à época do ajuizamento desta ação (20.12.2022), ainda pendia recurso extraordinário, o que, em sua visão, caracterizaria a presente demanda como um "cumprimento de sentença provisório de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública", burlando o rito dos precatórios e o art. 100 da Constituição Federal. A Fazenda alegou, também, a ocorrência de litispendência, por entender que a presente ação contém um pedido declaratório idêntico ao do Mandado de Segurança, que ainda não havia transitado em julgado. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança do complemento de ICMS com base na pauta fiscal do Estado da Paraíba, citando o Convênio 110/2007 e o princípio do destino para combustíveis derivados de petróleo (art. 155, § 4º, I, da CF/88). Em sede de impugnação à contestação, a parte autora reiterou os argumentos iniciais e requereu o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. (Id. 85118522). Instadas as partes a se manifestarem acerca de eventual possibilidade de transação, manifestou-se o Estado da Paraíba, por meio da Procuradoria Geral, informando ausência de autorização do Governador para transacionar. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Justiça Gratuita Colimando-se aos autos, verifica que tal questão já foi objeto de análise em sede de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública, no bojo do qual este Egrégio Tribunal de Justiça manteve a decisão concessiva da gratuidade de justiça em favor da parte autora, reconhecendo a presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Assim, tendo em vista a preclusão da matéria e a autoridade da decisão proferida pela instância superior, afasto a preliminar, mantendo-se os efeitos da justiça gratuita já deferida nos autos. Da Preliminar de Litispendência e Coisa Julgada O Estado da Paraíba arguiu a preliminar de litispendência e ausência de coisa julgada material, sob o fundamento de que o Mandado de Segurança nº 0842192-05.2018.8.15.2001, que tratava da questão declaratória da legalidade da cobrança do complemento de ICMS, ainda não havia transitado em julgado quando da propositura da presente ação de repetição de indébito, em 20.12.2022, em razão da pendência de recurso extraordinário. Contudo, a parte autora, em sua réplica, demonstrou que o referido Mandado de Segurança transitou em julgado em 19.12.2023. A presente ação de repetição de indébito, que busca a cobrança de valores pretéritos, é a via adequada para a satisfação do direito reconhecido na ação mandamental, uma vez que o mandado de segurança não se presta a substituir ação de cobrança. Com o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0842192-05.2018.8.15.2001 em 19.12.2023, a questão declaratória acerca da ilegalidade da cobrança do complemento de ICMS com base na pauta fiscal, em detrimento do valor efetivo da operação, encontra-se acobertada pela coisa julgada material. Assim, a pretensão condenatória veiculada nesta ação de repetição de indébito não padece de litispendência, pois o direito à restituição dos valores indevidamente pagos já foi reconhecido em caráter definitivo na via mandamental. A presente demanda, portanto, não busca rediscutir a legalidade da cobrança, mas sim quantificar e obter a restituição dos valores pagos a maior com base no direito já declarado. Dessa forma, afasto a preliminar de litispendência e de ausência de coisa julgada material. DO MÉRITO Do Direito à Restituição do ICMS-ST A controvérsia central da presente demanda reside na restituição de valores de ICMS recolhidos a maior no regime de substituição tributária, especificamente o complemento de ICMS incidente sobre operações interestaduais com combustíveis. A parte autora fundamenta seu pedido no reconhecimento judicial de que a cobrança desse complemento deveria ocorrer apenas quando o valor da venda efetivamente praticado fosse superior à base de cálculo que serviu para a substituição, e não com base na diferença entre as pautas fiscais dos estados. Conforme amplamente demonstrado nos autos, o Mandado de Segurança nº 0842192-05.2018.8.15.2001, ajuizado pela própria autora, resultou na concessão da segurança para consolidar que o complemento de ICMS seja recolhido apenas quando o impetrante realizar a venda por valor além do que serviu de base para a substituição, devendo este cálculo operar-se quando da acareação entre a base de cálculo da substituição e o valor da operação, abstendo-se a autoridade impetrada de exigir a cobrança do complemento do ICMS tomando por base o valor de pauta do Estado da Paraíba. Essa decisão foi confirmada em sede de apelação pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, que, inclusive, fez expressa menção à aplicação do Tema 201 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. O Tema 201 do STF (RE 593.849/MG) firmou a tese de que "É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida". A decisão proferida no Mandado de Segurança da autora está em plena consonância com este entendimento do Supremo Tribunal Federal, que possui eficácia vinculante. A argumentação do Estado da Paraíba, no sentido de que a operação de venda do combustível somente se concretiza com a tradição e que, portanto, a pauta fiscal do estado de destino seria legítima, já foi superada pela decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança específico da autora Portanto, o direito à restituição da diferença do ICMS-ST pago a maior, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, é um direito já reconhecido e consolidado para a parte autora por decisão judicial transitada em julgado. Da Modulação dos Efeitos do Tema 201 do STF A Fazenda Estadual invocou a modulação dos efeitos do Tema 201 do STF, que estabeleceu que o novo entendimento seria aplicável a partir da publicação da ata de julgamento (27.10.2016), ressalvadas as ações pendentes. Argumentou que a presente ação, ajuizada em 20.12.2022, não poderia retroagir a fatos geradores anteriores a 2016. É importante observar que a ação mandamental que reconheceu o direito da autora (Processo nº 0842192-05.2018.8.15.2001) foi impetrada em 30.07.2018, ou seja, após a data da modulação (27.10.2016). A ressalva da modulação ("ressalvadas as ações pendentes") visa proteger aqueles que já haviam ajuizado suas demandas antes da modulação. No caso em tela, a ação que declarou o direito foi ajuizada após a modulação, o que significa que o direito reconhecido por aquela decisão já se submete aos efeitos da modulação. A presente ação de repetição de indébito busca a restituição de valores referentes ao período de maio de 2017 a janeiro de 2019. Todos os fatos geradores compreendidos nesse período ocorreram após a data da modulação (27.10.2016). Desse modo, a pretensão da autora está em conformidade com a modulação dos efeitos do Tema 201 do STF, não havendo que se falar em aplicação retroativa indevida do entendimento. Da Comprovação do Não Repasse do Encargo Financeiro (Art. 166 do CTN) O Estado da Paraíba arguiu que a autora não comprovou ter suportado o encargo financeiro do tributo, conforme exigido pelo art. 166 do CTN, que dispõe: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." A parte autora, por sua vez, sustentou que o próprio direito à restituição decorre do fato de que o tributo recolhido (substituição + complemento) foi calculado sobre um preço (pauta fiscal) e a efetiva operação se deu por um preço menor. Argumentou que a venda por um preço menor do que o que serviu de base à tributação, por si só, demonstra que não houve repasse do custo. Adicionalmente, afirmou que a cobrança do complemento se dava após a realização do fato gerador, ou seja, depois que a mercadoria era vendida, o que impossibilitaria a transferência do ônus ao consumidor final. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 201 reconhece o direito à restituição da diferença do ICMS-ST pago a maior quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Implicitamente, essa tese pressupõe que, se o valor efetivo da venda é menor do que o presumido, o contribuinte substituto (ou substituído, no caso do complemento) arcou com o ônus da diferença, pois não conseguiu repassá-lo integralmente ao consumidor final. A lógica é que, se o preço de venda foi inferior à base de cálculo presumida, o valor do imposto pago a maior não foi embutido no preço final da mercadoria. Colimando-se aos autos, verifica-se que a autora apresentou planilhas de apuração mensal (mencionadas na inicial e réplica) que demonstram a diferença entre o valor cobrado e o valor devido, com base nos volumes de vendas e no direito reconhecido na sentença do Mandado de Segurança. A alegação de que o preço praticado sempre foi inferior à pauta fiscal e que a cobrança do complemento ocorria após a venda é um elemento fático relevante para a comprovação do não repasse. Se o complemento era exigido a posteriori, com base em uma pauta fiscal superior ao preço efetivamente praticado, conclui-se que esse valor adicional não foi transferido ao consumidor, que já havia adquirido o produto por um preço inferior. Portanto, a prova do não repasse do encargo financeiro, no contexto da substituição tributária progressiva e da tese do Tema 201 do STF, pode ser inferida da demonstração de que o valor efetivo da operação foi inferior à base de cálculo presumida utilizada para a cobrança do tributo. Assim, a autora logrou êxito em demonstrar essa circunstância, afastando o óbice do art. 166 do CTN. Da Divergência de Cálculos e a Segregação do Biodiesel (B100) A Fazenda Estadual apresentou uma informação fiscal que apurou um valor de restituição de R$ 636.169,34, enquanto a autora pleiteia R$ 1.560.257,34. A principal divergência reside na metodologia de cálculo, especialmente no que tange à tributação do óleo diesel B S10, que é uma mistura de Óleo Diesel S10 (derivado de petróleo) e Biodiesel B100 (não derivado de petróleo). A Fazenda considerou a alíquota de 18% para o produto como um todo, enquanto a autora defende a segregação da tributação, aplicando 18% para o Diesel S10 e o diferencial de alíquota (6%) para o B100, além de sustentar que o ICMS sobre o B100 é devido ao estado de origem. A argumentação da autora é robusta e encontra amparo em normas constitucionais e infraconstitucionais. O art. 155, § 4º, da Constituição Federal, em seus incisos I e II, estabelece regras distintas para a destinação do ICMS sobre combustíveis derivados de petróleo (ao estado de consumo) e não derivados (repartição entre origem e destino em operações interestaduais entre contribuintes). Ademais, a legislação infraconstitucional, como o Convênio Confaz 110/2007 e o Convênio Confaz 113/2006, detalha a segregação da tributação. A Cláusula vigésima primeira, §§ 13 e 14, do Convênio Confaz 110/2007, e a Cláusula vigésima quinta, inciso III e § 5º, do mesmo convênio, bem como a Cláusula primeira do Convênio Confaz 113/2006, preveem expressamente o tratamento tributário separado para o B100, inclusive determinando que o imposto incidente sobre o B100 seja destinado à unidade federada remetente desse produto e que sua carga tributária seja equivalente a 12% do valor das operações. A apuração do valor exato da restituição, considerando essa segregação e os parâmetros já definidos na decisão transitada em julgado do Mandado de Segurança, deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença, para aferir os valores efetivamente devidos. Da Possibilidade de Compensação O Estado da Paraíba alegou a impossibilidade de compensação dos valores a serem restituídos, sob o argumento de que o art. 170 do CTN exige lei autorizadora e que não existe tal lei no âmbito estadual paraibana. Contudo, o art. 768 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba (Decreto nº 18.930/97), estabelece: "As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado serão restituídas, sempre que possível, pelo sistema de autorização do registro do crédito correspondente no livro Registro de Entradas, em lançamento na coluna própria." Este dispositivo legal, que integra a própria legislação tributária estadual, prevê expressamente a forma de restituição de valores indevidamente recolhidos por meio da concessão de créditos escriturais, o que configura uma modalidade de compensação. Embora o art. 170 do CTN condicione a compensação à existência de lei, o art. 768 do Regulamento do ICMS da Paraíba cumpre essa exigência, ao dispor sobre a forma de restituição que se opera por meio de crédito. Assim, havendo previsão legal específica na legislação estadual para a restituição por meio de créditos escriturais, a compensação é plenamente possível e deve ser deferida, observadas as condições e limites estabelecidos na norma. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GASOLEO COMBUSTIVEIS LTDA em face do Estado da Paraíba para: a. confirmar o direito da autora à restituição dos valores de ICMS indevidamente recolhidos a maior no regime de substituição tributária, referentes ao complemento de ICMS, no período de maio de 2017 a janeiro de 2019, em conformidade com a decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 0842192-05.2018.8.15.2001 e a tese firmada no Tema 201 do STF (RE 593.849/MG), devendo o cálculo do imposto considerar o valor efetivo da operação e a segregação da tributação entre o Óleo Diesel S10 e o Biodiesel B100, nos termos da fundamentação; b. determinar que a restituição dos valores seja realizada mediante compensação com créditos tributários vencidos e/ou vincendos do mesmo imposto, nos termos do art. 768 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba (Decreto nº 18.930/97); c. remeter a apuração da quantia devida para a fase de liquidação de sentença, observando-se os critérios de cálculo estabelecidos nesta sentença, especialmente a segregação da base de cálculo e alíquotas aplicáveis ao Óleo Diesel S10 e ao Biodiesel B100, bem como a correção monetária e juros de mora aplicáveis aos indébitos tributários. Juros de mora de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, considerando-se o que decidido pelo pleno em 20/09/2017 no RE 870.947 e correção monetária, pelo IPCA-E, a partir da citação (art. 240, do NCPC), a serem apurados em liquidação de sentença. A condenação de honorários advocatícios será fixada quando da liquidação da sentença (Art. 85, § 4º, II – CPC). Sem custas. Decisão sujeita ao reexame necessário. Assim, decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal ad quem com observância das cautelas de estilo. Caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Exceto, se se tratar de embargos declaratórios. Após o trânsito em julgado, conforme disposição do art. 534 do NCPC, determino a intimação do exequente para requerer a execução do julgado e apresentar memória discriminada do cálculo, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, arquive-se. Atendida a intimação, intime-se a FP para impugnar no prazo de 30 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 16/07/2025.

Todas as movimentações(47)