Procedimento Comum Cível 0800458-97.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800458-97.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 07:20

Determinado o arquivamento

21/02/2026, 11:09

Conclusos para despacho

11/02/2026, 08:40

Juntada de despacho

11/02/2026, 08:01

Recebidos os autos

11/02/2026, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ CANDIDO DA CRUZ APELADO: BANCO BMG S.A I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID 39496514). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 17 de dezembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800458-97.2025.8.15.0071

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

28/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/11/2025, 08:27

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2025, 11:54

Publicado Expediente em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:07

Juntada de Petição de apelação

22/10/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ CANDIDO DA CRUZ REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800458-97.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Versam os autos sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO MATERIAL E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS movida por LUIZ CANDIDO DA CRUZ em face do BANCO BMG SA. A promovente afirma que é pessoa analfabeta, não tendo contratado de forma consciente e voluntária qualquer empréstimo consignado ou cartão de crédito com a instituição financeira demandada. Apesar disso, alegou que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, que variaram entre R$ 28,78 e R$ 70,60, referentes a um suposto empréstimo consignado realizado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), com data de inclusão em 21/10/17 e limite de R$ 1.262,00. Disse que nunca recebeu ou utilizou esse cartão de crédito. Que a contratação ocorreu sem seu consentimento e sem o usufruto dos valores, restando-lhe apenas o ônus da dívida, cuja modalidade RMC é abusiva por manter o débito indefinidamente. Ao final, requer a declaração da inexistência ou a nulidade do negócio jurídico, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, bem como uma indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a gratuidade de justiça (id. 113940971). Citada, a parte ré apresentou contestação. Na oportunidade, levantou a preliminar de prescrição. No mérito, pediu que os pedidos fossem julgados improcedentes, em razão da existência de contrato válido entre as partes (id. 116248708). Juntou documentos. Em seguida, a parte autora apresentou réplica à contestação (id. 121041300). Autos conclusos para julgamento. Eis o relato. Decido. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Com efeito, tratando-se de uma ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, deve ser aplicado o prazo quinquenal disposto no artigo 27, CDC, confira-se: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Isso porque, em atenção ao princípio da especialidade, aplica-se o prazo previsto na Lei Consumerista, já que eventual inexistência de relação jurídica entre as partes não desnatura a relação de consumo, por tratar-se de instituição financeira e consumidor-pessoa física. Pelo princípio da actio nata, a prescrição somente pode começar a correr a partir do dia em que a parte tem ciência da lesão, razão pela qual no caso vertente é facilmente perceptível que o dies a quo do prazo prescricional se deu a partir do desconto da última parcela debitada da conta da autora. Assim, não acolho a preliminar levantada. DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO O caso em análise deve ser apreciado à luz do que consigna o Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, e nos arts. 2º, 3º, § 2º, e 6º, inciso VIII, todos do Código do Consumidor, uma vez que se trata de relação jurídica consumerista, onde a autora enquadra-se no conceito de consumidor do art. 2º, do CDC, enquanto que a parte ré encontra-se na condição de fornecedora, conforme prevê o art. 3º, do mesmo diploma legal. Logo, sob a égide do referido diploma legal a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, e configura-se independentemente da existência de culpa, ensejando a reparação de danos causados em face da má prestação de serviço, nos termos dos arts. 147 e 188 do CDC, cabendo à parte promovida, comprovar uma das excludentes de ilicitude dispostas no § 3º do art. 14 daquele diploma. A parte autora afirmou na peça inicial que a contratação do cartão de crédito consignado na modalidade RMC, objeto destes autos, foi feita sem seu consentimento e sem o usufruto dos valores correspondentes. A parte promovida, por sua vez, alega a legitimidade da contratação, juntando aos autos uma cópia do contrato firmado entre as partes (id. 116248709). Pois bem. No caso em análise, sendo a parte autora comprovadamente analfabeta, a validade do contrato exige o preenchimento de alguns requisitos, a fim de que seja garantida uma maior proteção, diante da sua hipossuficiência. Em situações de tal natureza, o entendimento do TJPB é no sentido de que, para se considerar válida a contratação por pessoa analfabeta, é indispensável que o negócio jurídico seja acompanhado de instrumento público ou instrumento particular assinado a rogo por intermédio de procurador constituído por instrumento público, bem como, que seja subscrito por duas testemunhas. Observe-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO. CONTRATANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO A FIM DE EMPRESTAR EFICÁCIA JURÍDICA AO CONTRATO CELEBRADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALORES CONTRATADOS FORAM DEPOSITADOS NA CONTA DO CONTRATANTE. CONTRATO NULO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR. - É nulo o contrato escrito celebrado com um analfabeto que não é formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por intermédio de procurador constituído por instrumento público. Inteligência dos artigos 37, § 1°, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, Ill e art. 166, IV, do Código Civil. - A restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do Promovente é devida ante a ausência de comprovação do depósito realizado na conta corrente da demandante. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008197020168151201, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, j. em 09-08-2019) Ademais, dispõe o art. 595, do Código Civil, que: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Nessa linha, constato que a prova da existência da relação jurídica travada entre as partes foi materializada pela ré, visto que, o contrato acostado aos autos observou integralmente os requisitos supracitados. Há que se ressalvar que restaram devidamente esclarecidas no contrato as características do cartão de crédito consignado. Outrossim, não há falar-se em fraude contratual, eis que a configuração de tal ilegalidade, necessita da ausência das devidas especificações para demonstrar a inexistência de espontaneidade da adesão. Além do mais, não há qualquer prova de suposto vício de consentimento da autora. Observa-se, portanto, a regularidade da contratação objeto destes autos, considerando o pleno conhecimento do consumidor quanto ao documento contratual, concordando com os termos da avença sem qualquer ressalva, autorizando o demandado a operar em conformidade com a previsão descrita em contrato. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO JUNTADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC CONTRATADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não obstante alegue o autor não ter firmado o respectivo negócio ou tê-lo feito com vício de consentimento, a Instituição requerida colacionou nos autos originários a prova da contratação e aquiescência aos termos contratuais. 2 - Ausência de indícios de fraude, tampouco do vício de consentimento do consumidor, que alega não ter contratado o cartão de crédito com RMC, pois não trouxe qualquer prova aos autos que corrobore sua narrativa. O contrato é claro e traz expressamente a previsão das cobranças. 3 - A instituição demandada logrou provar fato extintivo do direito do autor, qual seja, a prova da contratação do cartão de crédito com RMC. Logo, a cobrança é devida e, por isso, a sentença não merece reparos. 4 - Sentença mantida. Recurso de apelação cível conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0002175-98.2019.8.27.2741, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 20/09/2023, DJe 21/09/2023 16:41:19) (TJ-TO - AC: 00021759820198272741, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 20/09/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Em face de tais considerações, constatou-se que a instituição ré logrou provar fato extintivo do direito do autor, qual seja, a prova da contratação do cartão de crédito com RMC. Logo, a cobrança é devida. Por via de consequência, não merecem acolhimento os pedidos formulados pelo autor acerca da repetição do indébito e condenação por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo promovente, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade restará suspensa por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Documentos

Decisão

•21/02/2026, 11:09

Acórdão

•17/12/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ CANDIDO DA CRUZ REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800458-97.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Versam os autos sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO MATERIAL E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS movida por LUIZ CANDIDO DA CRUZ em face do BANCO BMG SA. A promovente afirma que é pessoa analfabeta, não tendo contratado de forma consciente e voluntária qualquer empréstimo consignado ou cartão de crédito com a instituição financeira demandada. Apesar disso, alegou que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, que variaram entre R$ 28,78 e R$ 70,60, referentes a um suposto empréstimo consignado realizado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), com data de inclusão em 21/10/17 e limite de R$ 1.262,00. Disse que nunca recebeu ou utilizou esse cartão de crédito. Que a contratação ocorreu sem seu consentimento e sem o usufruto dos valores, restando-lhe apenas o ônus da dívida, cuja modalidade RMC é abusiva por manter o débito indefinidamente. Ao final, requer a declaração da inexistência ou a nulidade do negócio jurídico, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, bem como uma indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a gratuidade de justiça (id. 113940971). Citada, a parte ré apresentou contestação. Na oportunidade, levantou a preliminar de prescrição. No mérito, pediu que os pedidos fossem julgados improcedentes, em razão da existência de contrato válido entre as partes (id. 116248708). Juntou documentos. Em seguida, a parte autora apresentou réplica à contestação (id. 121041300). Autos conclusos para julgamento. Eis o relato. Decido. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Com efeito, tratando-se de uma ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, deve ser aplicado o prazo quinquenal disposto no artigo 27, CDC, confira-se: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Isso porque, em atenção ao princípio da especialidade, aplica-se o prazo previsto na Lei Consumerista, já que eventual inexistência de relação jurídica entre as partes não desnatura a relação de consumo, por tratar-se de instituição financeira e consumidor-pessoa física. Pelo princípio da actio nata, a prescrição somente pode começar a correr a partir do dia em que a parte tem ciência da lesão, razão pela qual no caso vertente é facilmente perceptível que o dies a quo do prazo prescricional se deu a partir do desconto da última parcela debitada da conta da autora. Assim, não acolho a preliminar levantada. DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO O caso em análise deve ser apreciado à luz do que consigna o Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, e nos arts. 2º, 3º, § 2º, e 6º, inciso VIII, todos do Código do Consumidor, uma vez que se trata de relação jurídica consumerista, onde a autora enquadra-se no conceito de consumidor do art. 2º, do CDC, enquanto que a parte ré encontra-se na condição de fornecedora, conforme prevê o art. 3º, do mesmo diploma legal. Logo, sob a égide do referido diploma legal a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, e configura-se independentemente da existência de culpa, ensejando a reparação de danos causados em face da má prestação de serviço, nos termos dos arts. 147 e 188 do CDC, cabendo à parte promovida, comprovar uma das excludentes de ilicitude dispostas no § 3º do art. 14 daquele diploma. A parte autora afirmou na peça inicial que a contratação do cartão de crédito consignado na modalidade RMC, objeto destes autos, foi feita sem seu consentimento e sem o usufruto dos valores correspondentes. A parte promovida, por sua vez, alega a legitimidade da contratação, juntando aos autos uma cópia do contrato firmado entre as partes (id. 116248709). Pois bem. No caso em análise, sendo a parte autora comprovadamente analfabeta, a validade do contrato exige o preenchimento de alguns requisitos, a fim de que seja garantida uma maior proteção, diante da sua hipossuficiência. Em situações de tal natureza, o entendimento do TJPB é no sentido de que, para se considerar válida a contratação por pessoa analfabeta, é indispensável que o negócio jurídico seja acompanhado de instrumento público ou instrumento particular assinado a rogo por intermédio de procurador constituído por instrumento público, bem como, que seja subscrito por duas testemunhas. Observe-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO. CONTRATANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO A FIM DE EMPRESTAR EFICÁCIA JURÍDICA AO CONTRATO CELEBRADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALORES CONTRATADOS FORAM DEPOSITADOS NA CONTA DO CONTRATANTE. CONTRATO NULO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR. - É nulo o contrato escrito celebrado com um analfabeto que não é formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por intermédio de procurador constituído por instrumento público. Inteligência dos artigos 37, § 1°, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, Ill e art. 166, IV, do Código Civil. - A restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do Promovente é devida ante a ausência de comprovação do depósito realizado na conta corrente da demandante. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008197020168151201, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, j. em 09-08-2019) Ademais, dispõe o art. 595, do Código Civil, que: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Nessa linha, constato que a prova da existência da relação jurídica travada entre as partes foi materializada pela ré, visto que, o contrato acostado aos autos observou integralmente os requisitos supracitados. Há que se ressalvar que restaram devidamente esclarecidas no contrato as características do cartão de crédito consignado. Outrossim, não há falar-se em fraude contratual, eis que a configuração de tal ilegalidade, necessita da ausência das devidas especificações para demonstrar a inexistência de espontaneidade da adesão. Além do mais, não há qualquer prova de suposto vício de consentimento da autora. Observa-se, portanto, a regularidade da contratação objeto destes autos, considerando o pleno conhecimento do consumidor quanto ao documento contratual, concordando com os termos da avença sem qualquer ressalva, autorizando o demandado a operar em conformidade com a previsão descrita em contrato. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO JUNTADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC CONTRATADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não obstante alegue o autor não ter firmado o respectivo negócio ou tê-lo feito com vício de consentimento, a Instituição requerida colacionou nos autos originários a prova da contratação e aquiescência aos termos contratuais. 2 - Ausência de indícios de fraude, tampouco do vício de consentimento do consumidor, que alega não ter contratado o cartão de crédito com RMC, pois não trouxe qualquer prova aos autos que corrobore sua narrativa. O contrato é claro e traz expressamente a previsão das cobranças. 3 - A instituição demandada logrou provar fato extintivo do direito do autor, qual seja, a prova da contratação do cartão de crédito com RMC. Logo, a cobrança é devida e, por isso, a sentença não merece reparos. 4 - Sentença mantida. Recurso de apelação cível conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0002175-98.2019.8.27.2741, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 20/09/2023, DJe 21/09/2023 16:41:19) (TJ-TO - AC: 00021759820198272741, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 20/09/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Em face de tais considerações, constatou-se que a instituição ré logrou provar fato extintivo do direito do autor, qual seja, a prova da contratação do cartão de crédito com RMC. Logo, a cobrança é devida. Por via de consequência, não merecem acolhimento os pedidos formulados pelo autor acerca da repetição do indébito e condenação por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo promovente, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade restará suspensa por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Juntada de Petição de apelação

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