Procedimento Comum Cível 0803099-82.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803099-82.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803099-82.2025.8.15.2003. AUTOR: CEZAR HENRIQUE PEREIRA DA SILVA REU: M R COMERCIO DE VEICULOS LTDA Tipo: Conciliação Sala: Sala do Cejusc Cível de Mangabeira Data: 18/12/2025 Hora: 09:00, Fórum de Mangabeira Pela presente, de ordem do Juiz Coordenador deste Cejusc Cível, INTIMO a(s) parte(s) autora, na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) para a audiência de conciliação acima mencionada. Também pode participar da referida audiência de forma remota/virtual (caso possua equipamento tecnológico e serviço de internet adequados), através do aplicativo de conferência GOOGLE MEET, devendo digitar no campo da URL do navegador de internet o link de acesso que é disponibilizado antecipadamente nesta intimação: http://meet.google.com/qsv-xttj-yzw A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e a parte autora tiver também manifestado desinteresse, na petição inicial. Petições, procurações, etc, devem ser trazidos aos autos por peticionamento eletrônico. Em não havendo autocomposição (acordo), o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Em caso de desinteresse de ambas as partes pela audiência conciliatória, o prazo para contestar inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). João Pessoa, 16 de outubro de 2025 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Maior, s/n, subsolo, Mangabeira VII, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (PARTE AUTORA) NÚMERO DO LOCAL DA AUDIÊNCIA: Cejusc Cível de Mangabeira VARA DE ORIGEM DO PROCESSO: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CEZAR HENRIQUE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL QUIRINO VINAGRE - PB19517 REU: M R COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803099-82.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por CEZAR HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado, em face de M R COMERCIO DE VEICULOS LTDA, igualmente qualificada. Narra a inicial que o autor adquiriu veículo da ré pelo valor de R$ 60.000,00, em novembro de 2024, e logo após constatou diversos vícios ocultos graves, comprometendo a segurança e o uso regular do bem. Apesar de notificação formal para solução, a ré quedou-se inerte, obrigando o promovente a adotar medidas administrativas e judiciais. Os fatos causaram prejuízos materiais, impossibilidade de utilização do veículo e danos morais decorrentes da frustração experimentada. Ao final, requereu a tutela de urgência para a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, com a restituição integral do valor pago, no montante de R$ 60.000,00, acrescido de correção monetária e juros legais. É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da gratuidade judiciária A parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, o promovente informou que é policial militar, juntando aos autos cópia dos seus contracheques (IDs 112649732, 112649733 e 112650849). Em contrapartida, as custas iniciais são de R$ 4.557,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e sete reais). Com efeito, tal afirmação feita pela parte promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, considerando os elementos constantes nos autos, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. II) Da tutela de urgência A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Inicialmente, é importante destacar que a antecipação de tutela não pode estar embasada em pretensão que implica na alteração unilateral do contrato pelo consumidor, sem haver a prova de fato superveniente que a autorize, e sem a necessária instrução processual apta a apurar eventual ilegalidade ou não dos termos da avença firmada. No caso em comento, requer a parte autora, em sede de tutela de urgência, a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, com a restituição integral do valor pago, no montante de R$ 60.000,00, acrescido de correção monetária e juros legais, sob o fundamento de que o automóvel adquirido apresentou diversos vícios ocultos, os quais comprometem a segurança e a funcionalidade do bem, inviabilizando seu uso regular. Pois bem, compulsando-se os autos, observa-se que, em sede de cognição sumária, não se constata a probabilidade autoral de plano, visto que o caso em epígrafe demanda maior dilação probatória, inclusive pelo fato de que não há como aferir, neste momento, a extensão dos vícios narrados e se, de fato, estes tornam o veículo absolutamente impróprio ao uso. Necessário, portanto, o regular contraditório e instrução do feito, para se fixar, com a certeza que o caso requer, os eventuais defeitos apontados pela parte autora, bem como se há responsabilidade da parte promovida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0071062-84.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 04.05.2021) (TJ-PR - AI: 00710628420208160000 Curitiba 0071062-84.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 04/05/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2021) - destacamos Ademais, quanto ao pleito de restituição imediata do valor pago, verifica-se que, neste momento, não há como compelir a promovida a atender a tal requerimento, uma vez que se mostra imprescindível a apuração dos fatos mediante instrução probatória, a fim de se verificar se houve, efetivamente, descumprimento contratual pela ré e a extensão dos danos alegados pelo autor. Com efeito, ao menos nesta análise perfunctória dos elementos trazidos pela parte autora, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a necessidade de integralização da lide para a elucidação dos fatos. Assim, ausente o requisito da probabilidade do direito, pelo menos em sede de cognição sumária, impossível a concessão da tutela pleiteada na inicial, sem prejuízo de reapreciação, se for o caso, após a formação do contraditório. Feitas essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. III) Da audiência de conciliação Desta forma, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de identificador e código de barras para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. IV) Demais providências Retornando os autos do CEJUSC, sigam-se às seguintes providências: 1) Ocorrendo conciliação entre as partes na ocasião da audiência, venham-me conclusos. 2) Frustrada a tentativa de composição amigável e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. 3) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/12/2025 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Decorrido prazo de CEZAR HENRIQUE PEREIRA DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL QUIRINO VINAGRE em 05/11/2025 23:59.

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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