Cumprimento de sentença 0805689-03.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805689-03.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL RICARDO RAMOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANNE KARINE RODRIGUES MORAES - PB23573, RODRIGO MAGNO NUNES MORAES - PB14798 REU: BANCO BV S.A. Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0805689-03.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Limitação de Juros] Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo BANCO VOTORANTIM S.A., sob a alegação de que a sentença prolatada no ID 100042604 foi omissa quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza a variação mínima de uma vez e meia até o triplo entre os valores pactuados e a média divulgada posteriormente pelo BACEN. Aduziu, também que houve omissão quanto ao pedido para fixação da correção monetária e juros de mora pela taxa Selic. Por fim requereu que fossem providos os embargos, para o fim de reformar a sentença. Manifestação da parte adversa no ID 102754526. É O RELATÓRIO. DECIDO. I) Omissão quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Alega o embargante a sentença não considerou um a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende que autoriza a variação mínima de uma vez e meia até o triplo entre os valores pactuados e a média divulgada posteriormente pelo BACEN. Todavia, tais alegações não devem prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que se mostra nítida a pretensão de rediscussão de matéria já decidida, sendo descabida a via eleita pelo embargante. De fato, a Segunda Seção do STJ, no REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/03/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, entende que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Cumpre ressaltar que no referido julgamento, quanto à análise da abusividade dos juros remuneratórios e da taxa média divulgada pelo Banco Central, a Segunda Seção consignou o seguinte: “(…) Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". Neste passo, no caso em comento, foi verificado que as taxas foram ajustadas entre as partes acima da média do mercado fixada à época pelo Banco Central, devendo ser revisado neste ponto. Visa a embargante, portanto, modificar os fundamentos da decisão, ajustando-os a seu entendimento, quando na verdade não se pode fazê-lo por meio destes, considerando que os embargos de declaração cabem, de forma precípua, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada. Resta patente que inexiste omissão. Neste sentido, aqui em aplicação análoga: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - VIA PROCEDIMENTAL IMPRÓPRIA PARA REFORMAR O PRÓPRIO JULGADO - REJEIÇÃO DO RECURSO. O recurso de embargos de declaração não se presta a servir como via procedimental que visa reformar a própria decisão do órgão por fundamentos contrários àqueles expressamente já consignados na decisão. A contradição que autoriza o manejo do recurso de embargos de declaração é aquela existente entre o julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte ou dispositivos legais outros. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.083419-0/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) Como se vê, inexiste contradição na sentença embargada neste ponto. II) Omissão quanto ao pedido para fixação da correção monetária e juros de mora pela taxa Selic O promovido alegou que houve omissão quanto ao pedido para fixação da correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, eis que, com o advento da Lei 14.905 de 2024, a TAXA SELIC passou a ser o índice previsto para aplicação dos juros de mora nas relações civis, no que lhe assiste razão. Com efeito, a correção monetária e os juros de mora pela taxa SELIC devem ser observados no caso em apreço, eis que devidos após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, observadas as regras dispostas nos artigos 389 e 406 do Código Civil: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado”. (…) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Assim, devem ser ACOLHIDOS os embargos opostos neste ponto. DISPOSITIVO Da mesma forma, também é o presente para ACOLHER EM PARTE os embargos opostos, passando a integrar o julgado, em sua parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral exposta na exordial, resolvendo, assim, o mérito do litígio nos termos do art. 487, I, do CPC, para afastar a incidência de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central, limitando-a a 22,62% ao ano, condenando o requerido à restituição dos valores efetivamente pagos sob tais rubricas, na forma simples, montante a ser corrigido pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do art. 406, do CC), desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora também pela SELIC a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença”. No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos. P. R. I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BV S.A. em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BV S.A. em 29/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

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