Execução Fiscal 0819915-05.2023.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0819915-05.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 12:48

Juntada de Certidão

26/02/2026, 12:47

Determinada diligência

13/02/2026, 08:06

Conclusos para despacho

11/09/2025, 09:17

Juntada de Certidão

11/09/2025, 09:16

Juntada de documento de comprovação

11/09/2025, 09:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:18

Juntada de Alvará

10/09/2025, 16:52

Decorrido prazo de CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA LTDA - EPP em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 19:37

Publicado Sentença em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0819915-05.2023.8.15.0001 [Multas e demais Sanções] Vistos etc. A Fazenda Pública do Estado da Paraíba, por sua Procuradoria, ingressou perante este Juízo com a presente ação de Execução Fiscal contra CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA LTDA – PROSANGUE DIAGNÓSTICO, pretendendo o recebimento da importância descrita na CDA contida nestes autos. Foi garantido o juízo em razão da realização de depósito judicial, sendo opostos embargos à execução, que foram rejeitados, cuja sentença naqueles autos transitou em julgado, conforme se observou na certidão retro Havendo garantia da execução em forma de depósito judicial, a quantia deve ser convertida em renda para pagamento do débito, com a consequente extinção do feito. Relatados, decido: Dispõe o art. 924, II, do CPC, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. In casu, o devedor satisfez a obrigação em sua integralidade, devendo, por conseguinte, ser aplicado encerrada a execução fiscal. Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, em virtude do cumprimento da obrigação pela parte executada. Intime-se a parte executada, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de nova inscrição na dívida ativa, bem como no pagamento dos honorários advocatícios estipulados em 10% (dez por cento) do valor da presente execução. Oficie-se à instituição financeira determinando que seja realizada a transferência dos valores depositados (ID 76776470) para conta de titularidade do Estado da Paraíba, separando-se o valor da dívida e dos honorários advocatícios, se inclusos. Fica sem efeito a penhora ou bloqueio, de quaisquer outros bens ou valores do executado, que tenham sido realizados nos autos. Após, certifique-se o trânsito em julgado, por não haver mais interesse recursal. P. R. I. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

15/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 10:21

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 08:06

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0819915-05.2023.8.15.0001 [Multas e demais Sanções] Vistos etc. A Fazenda Pública do Estado da Paraíba, por sua Procuradoria, ingressou perante este Juízo com a presente ação de Execução Fiscal contra CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA LTDA – PROSANGUE DIAGNÓSTICO, pretendendo o recebimento da importância descrita na CDA contida nestes autos. Foi garantido o juízo em razão da realização de depósito judicial, sendo opostos embargos à execução, que foram rejeitados, cuja sentença naqueles autos transitou em julgado, conforme se observou na certidão retro Havendo garantia da execução em forma de depósito judicial, a quantia deve ser convertida em renda para pagamento do débito, com a consequente extinção do feito. Relatados, decido: Dispõe o art. 924, II, do CPC, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. In casu, o devedor satisfez a obrigação em sua integralidade, devendo, por conseguinte, ser aplicado encerrada a execução fiscal. Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, em virtude do cumprimento da obrigação pela parte executada. Intime-se a parte executada, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de nova inscrição na dívida ativa, bem como no pagamento dos honorários advocatícios estipulados em 10% (dez por cento) do valor da presente execução. Oficie-se à instituição financeira determinando que seja realizada a transferência dos valores depositados (ID 76776470) para conta de titularidade do Estado da Paraíba, separando-se o valor da dívida e dos honorários advocatícios, se inclusos. Fica sem efeito a penhora ou bloqueio, de quaisquer outros bens ou valores do executado, que tenham sido realizados nos autos. Após, certifique-se o trânsito em julgado, por não haver mais interesse recursal. P. R. I. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

15/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA LTDA - EPP em 08/08/2025 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(29)