Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823465-08.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823465-08.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 11:52

Juntada de Certidão

15/10/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

24/08/2025, 18:57

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 19:31

Decorrido prazo de MARCELO FARIAS LEAL em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de ANTONIO FARIAS LEAL em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:26

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 21:01

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 10:55

Publicado Decisão em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0823465-08.2023.8.15.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Credor: MARCELO FARIAS LEAL e outros Devedor: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA e outros Vistos. A parte autora/exequente requereu o cumprimento de sentença (ID 105403220), instruindo o pleito com memorial de cálculos (ID 105403221). Intimado para impugnar, nos termos do art. 535 do CPC, o promovido/executado concordou com os cálculos do cumprimento de sentença, ID 105613279. É o relatório. Não impugnada a execução, deve ser quitada a dívida através da expedição de Requisição de Pequeno Valor para os honorários sucumbenciais (art. 535, §3°, II, do CPC). O executado concordou expressamente com o valor dos cálculos apresentados pela parte credora. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte promovente/exequente, momento em que declaro devido pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, o valor de R$ 1.056,37 (mil e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), como honorários sucumbenciais, atualizados até 30/11/2024 (ID 105403221), extinguindo o cumprimento da sentença na forma do § 1º do art. 203 do CPC. Deixo de condenar em honorários de sucumbência no cumprimento de sentença, uma vez que não houve impugnação, enquadrando-se na vedação do art. 85, §7° do CPC e nos termos do Tema Repetitivo 1190 do STJ. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, imediatamente. Escoado o prazo de 02 (dois) meses sem que ocorra o pagamento da RPV, proceda-se ao sequestro da quantia executada por meio do SISBAJUD nas contas da parte executada. Fica consignado que, em face do art. 178, parágrafo único c/c art. 535, §3º, II, ambos do CPC c/c o art. 49, §2º, da Res. CNJ n.º 303/2019, não há necessidade de intervenção do Ministério Público no procedimento de sequestro de quantia de ente estatal, quando ocorrer o descumprimento de ordem de pagamento expedida por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Efetuado o pagamento ou sequestro, expeça-se alvará para levantamento do dinheiro, ao credor, cumprindo-se nos moldes que consta no Ofício Circular n.º 14/2020/GAPRE e, se não houver os dados bancários do exequente nos autos (Banco, Agência e Conta bancária), deverá a escrivania intimá-lo, por via eletrônica, para que informe no prazo de 05 (cinco) dias. Quitada a Requisição de Pequeno Valor, arquive-se. Intimem-se. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. IÊDA MARIA DANTAS Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:47

Juntada de RPV

14/07/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 09:48

Documentos

Decisão

•14/07/2025, 09:48

Decisão

•03/06/2025, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0823465-08.2023.8.15.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Credor: MARCELO FARIAS LEAL e outros Devedor: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA e outros Vistos. A parte autora/exequente requereu o cumprimento de sentença (ID 105403220), instruindo o pleito com memorial de cálculos (ID 105403221). Intimado para impugnar, nos termos do art. 535 do CPC, o promovido/executado concordou com os cálculos do cumprimento de sentença, ID 105613279. É o relatório. Não impugnada a execução, deve ser quitada a dívida através da expedição de Requisição de Pequeno Valor para os honorários sucumbenciais (art. 535, §3°, II, do CPC). O executado concordou expressamente com o valor dos cálculos apresentados pela parte credora. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte promovente/exequente, momento em que declaro devido pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, o valor de R$ 1.056,37 (mil e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), como honorários sucumbenciais, atualizados até 30/11/2024 (ID 105403221), extinguindo o cumprimento da sentença na forma do § 1º do art. 203 do CPC. Deixo de condenar em honorários de sucumbência no cumprimento de sentença, uma vez que não houve impugnação, enquadrando-se na vedação do art. 85, §7° do CPC e nos termos do Tema Repetitivo 1190 do STJ. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, imediatamente. Escoado o prazo de 02 (dois) meses sem que ocorra o pagamento da RPV, proceda-se ao sequestro da quantia executada por meio do SISBAJUD nas contas da parte executada. Fica consignado que, em face do art. 178, parágrafo único c/c art. 535, §3º, II, ambos do CPC c/c o art. 49, §2º, da Res. CNJ n.º 303/2019, não há necessidade de intervenção do Ministério Público no procedimento de sequestro de quantia de ente estatal, quando ocorrer o descumprimento de ordem de pagamento expedida por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Efetuado o pagamento ou sequestro, expeça-se alvará para levantamento do dinheiro, ao credor, cumprindo-se nos moldes que consta no Ofício Circular n.º 14/2020/GAPRE e, se não houver os dados bancários do exequente nos autos (Banco, Agência e Conta bancária), deverá a escrivania intimá-lo, por via eletrônica, para que informe no prazo de 05 (cinco) dias. Quitada a Requisição de Pequeno Valor, arquive-se. Intimem-se. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. IÊDA MARIA DANTAS Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELO FARIAS LEAL em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FARIAS LEAL em 08/08/2025 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(16)