Execução Fiscal 0000355-67.2000.8.15.0761 - TJPB

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 12:11

Juntada de outros documentos

04/12/2025, 12:10

Juntada de Certidão

04/12/2025, 12:09

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:41

Decorrido prazo de ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS RAINHA DO NORTE LTDA em 22/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:43

Juntada de Certidão

14/10/2025, 08:45

Juntada de outros documentos

14/10/2025, 08:43

Publicado Sentença em 30/09/2025.

01/10/2025, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS RAINHA DO NORTE LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000355-67.2000.8.15.0761 [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela União (Ministério da Fazenda) em face de Engarrafamento de Bebidas Rainha do Norte Ltda, com fundamento na Lei nº 6.830/80, objetivando a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa, consubstanciado na Certidão nº 42 6 99 000615-71, no valor atualizado de R$ 327.325,83. Consta dos autos que a exequente, por meio de petição protocolada sob o ID nº 115126969, requer a extinção da presente execução fiscal, ao argumento de que o crédito tributário restou fulminado pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente, reconhecida pela própria Fazenda Pública exequente, é causa de extinção do processo, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Consoante orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente pode ser declarada de ofício ou a requerimento da parte, desde que observada a inércia do exequente após suspensão do feito (art. 40 da LEF) por prazo superior a 5 (cinco) anos. Ademais, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de prévia intimação da Fazenda Pública, quando verificada a sua inércia após o decurso do prazo legal de suspensão da execução fiscal. No caso concreto, a própria exequente reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente, não havendo, portanto, qualquer óbice ao seu reconhecimento. Quanto aos honorários advocatícios, acolhe-se o pedido da exequente para afastar a sua condenação, com fundamento no princípio da causalidade e conforme precedente citado, do qual se extrai que, reconhecida a prescrição intercorrente e inexistente resistência da exequente ao reconhecimento da extinção, não se justifica sua condenação em honorários: “É indevida a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública quando reconhecida a prescrição intercorrente e ausente resistência à extinção do feito.” (RECURSO ESPECIAL Nº 2046269 - PR (2023/0002882-0). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo de execução fiscal, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário objeto da CDA nº 42 6 99 000615-71. Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. GURINHÉM, 13 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

29/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 12:30

Juntada de comunicações

26/09/2025, 12:29

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:23

Decorrido prazo de ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS RAINHA DO NORTE LTDA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:23

Publicado Sentença em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS RAINHA DO NORTE LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000355-67.2000.8.15.0761 [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela União (Ministério da Fazenda) em face de Engarrafamento de Bebidas Rainha do Norte Ltda, com fundamento na Lei nº 6.830/80, objetivando a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa, consubstanciado na Certidão nº 42 6 99 000615-71, no valor atualizado de R$ 327.325,83. Consta dos autos que a exequente, por meio de petição protocolada sob o ID nº 115126969, requer a extinção da presente execução fiscal, ao argumento de que o crédito tributário restou fulminado pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente, reconhecida pela própria Fazenda Pública exequente, é causa de extinção do processo, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Consoante orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente pode ser declarada de ofício ou a requerimento da parte, desde que observada a inércia do exequente após suspensão do feito (art. 40 da LEF) por prazo superior a 5 (cinco) anos. Ademais, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de prévia intimação da Fazenda Pública, quando verificada a sua inércia após o decurso do prazo legal de suspensão da execução fiscal. No caso concreto, a própria exequente reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente, não havendo, portanto, qualquer óbice ao seu reconhecimento. Quanto aos honorários advocatícios, acolhe-se o pedido da exequente para afastar a sua condenação, com fundamento no princípio da causalidade e conforme precedente citado, do qual se extrai que, reconhecida a prescrição intercorrente e inexistente resistência da exequente ao reconhecimento da extinção, não se justifica sua condenação em honorários: “É indevida a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública quando reconhecida a prescrição intercorrente e ausente resistência à extinção do feito.” (RECURSO ESPECIAL Nº 2046269 - PR (2023/0002882-0). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo de execução fiscal, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário objeto da CDA nº 42 6 99 000615-71. Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. GURINHÉM, 13 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS RAINHA DO NORTE LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000355-67.2000.8.15.0761 [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela União (Ministério da Fazenda) em face de Engarrafamento de Bebidas Rainha do Norte Ltda, com fundamento na Lei nº 6.830/80, objetivando a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa, consubstanciado na Certidão nº 42 6 99 000615-71, no valor atualizado de R$ 327.325,83. Consta dos autos que a exequente, por meio de petição protocolada sob o ID nº 115126969, requer a extinção da presente execução fiscal, ao argumento de que o crédito tributário restou fulminado pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente, reconhecida pela própria Fazenda Pública exequente, é causa de extinção do processo, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Consoante orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente pode ser declarada de ofício ou a requerimento da parte, desde que observada a inércia do exequente após suspensão do feito (art. 40 da LEF) por prazo superior a 5 (cinco) anos. Ademais, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de prévia intimação da Fazenda Pública, quando verificada a sua inércia após o decurso do prazo legal de suspensão da execução fiscal. No caso concreto, a própria exequente reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente, não havendo, portanto, qualquer óbice ao seu reconhecimento. Quanto aos honorários advocatícios, acolhe-se o pedido da exequente para afastar a sua condenação, com fundamento no princípio da causalidade e conforme precedente citado, do qual se extrai que, reconhecida a prescrição intercorrente e inexistente resistência da exequente ao reconhecimento da extinção, não se justifica sua condenação em honorários: “É indevida a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública quando reconhecida a prescrição intercorrente e ausente resistência à extinção do feito.” (RECURSO ESPECIAL Nº 2046269 - PR (2023/0002882-0). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo de execução fiscal, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário objeto da CDA nº 42 6 99 000615-71. Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. GURINHÉM, 13 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

15/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:29

Declarada decadência ou prescrição

14/07/2025, 11:29

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 08:16

Juntada de Certidão

16/06/2025, 11:43

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

16/06/2025, 11:38

Desentranhado o documento

16/06/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 11:34

Determinada diligência

05/05/2025, 14:05

Conclusos para despacho

13/11/2024, 10:46

Juntada de Certidão

13/11/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2023, 18:12

Conclusos para despacho

30/03/2023, 08:39

Juntada de Certidão

30/03/2023, 08:39

Juntada de Petição de cota

28/12/2021, 00:30

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 05:24

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO OLIVEIRA TORRES em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 05:10

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 10:37

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 10:35

Processo migrado para o PJe

22/10/2021, 10:34

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 10:34

Processo migrado para o PJe

15/10/2021, 09:13

Distribuído por sorteio

15/12/2000, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS RAINHA DO NORTE LTDA em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de outros documentos

Publicado Sentença em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de comunicações

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS RAINHA DO NORTE LTDA em 08/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/07/2025.

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