Acordo de Não Persecução Penal 0000111-48.2019.8.15.0511 - TJPB

Acordo de Não Persecução Penal 0000111-48.2019.8.15.0511 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 11:47

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 10:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/11/2025, 14:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/10/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 12:14

Decorrido prazo de CAYO CESAR PEREIRA LIMA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:04

Juntada de Petição de resposta

20/07/2025, 21:15

Publicado Expediente em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Guarabira ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) 0000111-48.2019.8.15.0511 DESPACHO Vistos, etc. Assiste razão ao RMP. De fato, restou evidenciado nos autos a ausência de determinação de local para fins de cumprimento da obrigação de prestação de serviços à comunidade, cuja incumbência ficou a cargo do Juízo da Execução Penal local, pelo que acolho as justificativas à ausência de início ao cumprimento das prestações de serviços. Outrossim, sobre o pedido de parcelamento da pena pecuniária, defiro o pedido, devendo a obrigação ser adimplida em 04(quatro) parcelas de igual valor. Oficie-se o Juízo da Execução Penal local, para fins de informar sobre a presente decisão, a fim de gerar efeitos nos autos da guia de nº 9000086-86.2025.8.15.0181. Intimem-se as partes. Demais diligências necessárias. Aguardem-se informações sobre o cumprimento dos termos do ANPP. Serve o presente de ofício, nos termos do art. 102, do Código de Normas da CGJ do TJPB. Cumpra-se com urgência. (META 2 CNJ) GUARABIRA, 25 de junho de 2025. Flávia Fernanda Aguiar Silvestre Juiz(a) de Direito

15/07/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/07/2025, 10:40

Juntada de outros documentos

14/07/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 15:34

Determinada diligência

25/06/2025, 15:34

Documentos

Despacho

•25/06/2025, 15:34

Despacho

•20/05/2025, 07:44

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAYO CESAR PEREIRA LIMA em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinada diligência

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