Reconhecimento e Extinção de União Estável 0800566-52.2024.8.15.0301 - TJPB

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0800566-52.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 10:07

Juntada de certidão de prevenção

28/11/2025, 10:31

Recebidos os autos

28/11/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/09/2025, 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2025, 19:58

Publicado Expediente em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800566-52.2024.8.15.0301. REQUERENTE: RITA ANA DA SILVA REQUERIDO: PEDRO VALENTIM SOARES De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). OSMAR CAETANO XAVIER, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de Pombal, e em cumprimento ao despacho constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDO: PEDRO VALENTIM SOARES, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA para, em 15 dias, apresentar contrarrazões a apelação interposta pela parte contrária. Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS JOSE ALVES DE FRANCA - PB31365 POMBAL-PB, em 14 de agosto de 2025 De ordem, IVANOSKA SALGADO DE ASSIS BANDEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Pombal Rua José G. de Santana, 414, Centro, POMBAL - PB - CEP: 58840-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Conversão da união estável em casamento]

15/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 09:11

Decorrido prazo de PEDRO VALENTIM SOARES em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:08

Documentos

Acórdão

•30/10/2025, 16:55

Despacho

•02/10/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800566-52.2024.8.15.0301 Vistos. I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, proposta por RITA ANA DA SILVA em face de PEDRO VALENTIM SOARES. A requerente busca o reconhecimento e a dissolução de uma união estável "post mortem" com Edinaldo Feitosa Soares, filho do requerido Pedro Valentim Soares. Ela alega que a união estável iniciou em janeiro de 2014 e durou até o falecimento de Edinaldo em 14/06/2020. Sustenta, ainda, que durante esse período, o suposto casal teria adquirido onerosamente dois imóveis (terrenos), um na Rua Severino Gomes Souto e outro na Rua Dalva Carneiro Arnaud, em Pombal-PB. Juntou doocumentos. Em sede de contestação, o requerido argumenta que o relacionamento entre a autora e seu falecido filho foi apenas um "mero namoro" ou "caso", sem a intenção de constituir família. A defesa não apresentou matérias preliminares de mérito e juntou documentos. A parte requerente apresentou impugnação à contestação. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos depoimentos de declarante e testemunhas arroladas pelas partes. Ao final, as partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos desta relação processual, bem como diante da inexistência de preliminares, passo à análise do mérito. A União Estável é uma forma de entidade familiar reconhecida constitucionalmente pelo Direito Pátrio. Vejamos o que dispõe a Constituição Federal a respeito desse instituto: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. O Código Civil, por sua vez, dispõe que a União Estável é unidade familiar entre pessoas que possuem convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família e que, caso configurada, a ela serão aplicáveis as regras da comunhão parcial de bens para regulamentar as relações patrimoniais. Vejamos: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Ainda a respeito da união estável, é importante considerar que ela se constitui quando há uma relação de convivência pública, com continuidade e durabilidade e com o objetivo de constituir família. Quanto a este último requisito, faz-se necessária a constatação de uma solidariedade entre os consortes, a criação de vínculo de afeto, de união, de respeito e confiança psíquica, emocional, fatores estes intrínsecos às entidades familiares. Caso esses fatores não coexistam no contexto do relacionamento, não há possibilidade de reconhecer a união estável entre o casal. Nesses casos, o ônus da prova cabe à parte que alega a existência da união estável. Senão vejamos: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A declaração judicial da união estável, por se tratar de estado de fato, depende de prova convincente de seus elementos caracterizadores, quais sejam: convivência estável, duradoura, pública e notória e o desejo de constituição de família; 2. A autora não se desincumbiu do ônus probatório, estando ausente indícios mínimos de prova; 3. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00033889720198140059 19910950, Relator.: JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Turma de Direito Privado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA. ART. 1.723 DO CC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS. REVELIA. NÃO APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS. ART. 345, II DO CPC. SITUAÇÃO FÁTICA COM EFEITOS EQUIPARÁVEIS AOS DO CASAMENTO. AÇÕES DE ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Dessa forma, não basta a prova de namoro ou relacionamento amoroso público, ainda que seja duradouro e/ou que haja filhos em comum. É imprescindível que esteja demonstrado o objetivo de constituição de família - A coabitação pode ser um indício da presença do requisito do objetivo de constituir família, mas não é capaz, por si só, de comprovar a união estável, porque existem outros requisitos legais a serem preenchidos (convivência pública, contínua e duradoura), devendo, portanto, ser analisada em conjunto com o arcabouço probatório dos autos - O ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito é do autor, conforme art. 373, I do CPC, e não se desincumbindo o mesmo desse ônus, a improcedência do pedido é medida que se impõe - Os efeitos da revelia levam a uma presunção relativa de veracidade e não ao reconhecimento automático de procedência do pedido, sendo que, nos termos do art. 345, II do CPC, não se aplicam ditos efeitos se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, como no caso da ação de reconhecimento de união estável, cuja situação fática leva ao reconhecimento de direitos equiparáveis aos do casamento, com reflexos sobre o patrimônio, alimentos, guarda de filhos, direito de herança e etc., cuja lei exige o cumprimento de requisitos específicos para o s eu reconhecimento, que não podem ser objeto de presunção de veracidade decorrente de revelia - Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-MG - AC: 50017721120208130183, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/07/2023, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 14/07/2023) No caso em apreço, a requerente não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, não comprovando que manteve convivência pública, relação contínua, duradoura e com objetivo de constituir família com o falecido Edinaldo Feitosa Soares. Embora a requerente tenha juntado fotografias com a petição inicial e com a impugnação à contestação, estes documentos não são suficientes para comprovação de que a união entre ela e o de cujus se deu com animus de constituir família e, muito menos, que essa convivência se deu de forma contínua e duradoura. Tais fotografias são hábeis apenas à demonstrar que a requerente e o falecido, de fato, tiveram um relacionamento, mas sem qualquer efetividade de comprovar que essa relação se deu com o objetivo de constituir família e que ocorreu de forma duradoura. Os referidos documentos foram registrados durante festejos entre amigos, em bares e festas, sem qualquer conotação familiar no seu contexto, o que fragiliza tais documentos para efeito de comprovação do ânimo de constituir família no relacionamento. Inclusive, o requerido reconhece que o falecido e a requerente tiveram um relacionamento, mas atribui a ele a qualidade de mero namoro. Das fotografias, de fato, não é possível extrair conclusão diversa da que foi sugerida pela requerida, haja vista que tais fotografias não são suficientes para demonstrar a durabilidade da relação e, muito menos, o animus de constituir família. Ainda, em sede de audiência de instrução e julgamento, a testemunha Antônio de Sousa Américo relatou que era vizinho do falecido, uma vez que morava em uma casa ao lado do prédio em que o de cujus residia, e nunca viu a requerente naquele local enquanto o de cujus era vivo. Ressaltou que o falecido morava sozinho e que recebia apenas visita dos seus familiares no imóvel em que residia. A testemunha Maria Aparecida Gonçalves dos Santos, por sua vez, relatou que teve um relacionamento com o de cujus entre meados de 2014 até meados de 2016, e que não sabia (nem soube) que ele era casado ou morava com qualquer outra mulher, disse também que via a declarante, as vezes, no bar do falecido, mas como uma cliente qualquer. Tais depoimentos fragilizam a tese autoral de que possuía relação íntima, duradoura e com animus de constituir família com o Sr. Edinaldo Feitosa Sorares. Registre-se que o depoimento da sra. Maria do Carmo Mateus Gomes é frágil ante sua suspeição ao ser ouvida como declarante, já que é madrinha da filha da parte autora, e está completamente divorciado dos testemunhos prestados pelos demais depoentes compromissados legalmente em falar a verdade, sob as penas da lei. Ainda, merece registro final que em todos dos documentos juntados à petição inicial, em especial as escrituras de imóveis, fazem menção que o de cujus era solteiro, sem qualquer registro de que vivia em união estável. Somado a isso, a parte autora fez um alegação inicial de que o falecido teria declarado em documento que vivia em união estável, no entanto, esse documento não foi juntado ao processo. Sendo assim, não há provas de que a requerente e o de cujus conviveram de forma contínua, estável e duradoura com animus de constituir família, razão pela qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas, ante a gratuidade de justiça inicialmente deferida. Intimem-se as partes. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. A presente sentença vale como Carta, Ofício e Mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ-TJPB. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PEDRO VALENTIM SOARES em 12/08/2025 23:59.

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