Procedimento Comum Cível 0800903-19.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800903-19.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 09:34

Decorrido prazo de ROSA MARIA ORNILO PEREIRA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:44

Decorrido prazo de ROSA MARIA ORNILO PEREIRA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 07:19

Publicado Sentença em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA MARIA ORNILO PEREIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800903-19.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por Luiz Vaz de Medeiros em face de Banco Bradesco S.A., alegando, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta filiação ao Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – SINDNAPI, sem sua autorização. O réu apresentou contestação regularmente. Após regular instrução, as partes manifestaram interesse na autocomposição. Foi peticionado acordo entre as partes, devidamente subscrito por seus procuradores, ambos com poderes expressos para transigir, conforme se extrai das procurações acostadas nos autos. No ID 115717165, foi requerido pela parte autora o deferimento de alvará judicial para levantamento dos valores acordados. É o relatório. Decido. A autocomposição no processo civil encontra respaldo nos princípios da celeridade, economia processual e autonomia da vontade das partes, estando expressamente prevista no art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que o acordo foi firmado por procuradores habilitados com poderes específicos para transigir, nos termos das procurações presentes nos autos, não havendo vícios que o inquinem de nulidade. A avença apresenta-se clara, lícita e possível, e não afronta direito de terceiros ou interesse público, estando apta à homologação judicial, conforme o disposto no art. 487, III, “b”, do CPC. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos da petição conjunta, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. JULGO EXTINTO os autos com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de expedição de alvará judicial conforme formulado no ID 115717165. Proceda-se ao regular arquivamento dos autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GURINHÉM, 13 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

14/07/2025, 10:51

Expedido alvará de levantamento

14/07/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 10:51

Juntada de Petição de petição

05/07/2025, 11:33

Documentos

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 09:34

Sentença

•21/07/2025, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA MARIA ORNILO PEREIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800903-19.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por Luiz Vaz de Medeiros em face de Banco Bradesco S.A., alegando, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta filiação ao Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – SINDNAPI, sem sua autorização. O réu apresentou contestação regularmente. Após regular instrução, as partes manifestaram interesse na autocomposição. Foi peticionado acordo entre as partes, devidamente subscrito por seus procuradores, ambos com poderes expressos para transigir, conforme se extrai das procurações acostadas nos autos. No ID 115717165, foi requerido pela parte autora o deferimento de alvará judicial para levantamento dos valores acordados. É o relatório. Decido. A autocomposição no processo civil encontra respaldo nos princípios da celeridade, economia processual e autonomia da vontade das partes, estando expressamente prevista no art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que o acordo foi firmado por procuradores habilitados com poderes específicos para transigir, nos termos das procurações presentes nos autos, não havendo vícios que o inquinem de nulidade. A avença apresenta-se clara, lícita e possível, e não afronta direito de terceiros ou interesse público, estando apta à homologação judicial, conforme o disposto no art. 487, III, “b”, do CPC. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos da petição conjunta, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. JULGO EXTINTO os autos com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de expedição de alvará judicial conforme formulado no ID 115717165. Proceda-se ao regular arquivamento dos autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GURINHÉM, 13 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

15/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROSA MARIA ORNILO PEREIRA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA ORNILO PEREIRA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(20)