Cumprimento de sentença 0806811-57.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806811-57.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0806811-57.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. Visto, etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Fundamento e decido. Restando configurado o excesso de execução e havendo concordância do exequente quanto aos valores apresentados pelo executado, acolho a impugnação do cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo executado (id. 102338996). Por fim, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09. Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB). Em relação às diversas petições dos patronos da parte autora sobre o rateamento dos honorários contratuais, tal verba será paga conforme o número de outorgados listados na procuração de ID. 69135725, ou seja, 1/3 para cada patrono. Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório. Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s). Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores. Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência. Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Publicação e registro eletrônicos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de EVELINE LUCENA NERI em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVELINE LUCENA NERI em 15/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(22)