Cumprimento de sentença 0045953-24.2011.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0045953-24.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0045953-24.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Gilmara Alves Cavalcanti em face do Banco Volkswagen S/A, BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento (atual Banco Votorantim S.A.), Losango Promoções de Vendas Ltda., Banco Itaucard S/A (atual Itaú Unibanco Holding S.A.), Claro S/A e Club Administradora de Cartões de Crédito S/A (M SERVIÇOS LTDA), cujo feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. A sentença julgou procedente o pedido autoral (id. 70387596 - página 97 ao id. 70387597 - página 4), reconhecendo a responsabilidade objetiva das demandadas, condenando-as, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês desde o evento danoso, além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Interpostos recursos de apelação e recurso adesivo, o Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a todos, mantendo integralmente a condenação solidária, tendo a sentença transitado em julgado (Id. 70389299 - página 98 ao Id. 70389300 - página 5). Na fase executiva, diversos executados realizaram depósitos judiciais parciais. Após sucessivas atualizações e levantamentos, a exequente apresentou cálculo atualizado (id. 108106204 e id. 108105132) indicando saldo devedor de R$ 80.349,09 (oitenta mil trezentos e quarenta e nove reais e nove centavos) em 19/02/2025. Deferida a penhora online, por meio do SISBAJUD, foi efetivado o bloqueio integral do valor de R$ 80.349,09 (oitenta mil trezentos e quarenta e nove reais e nove centavos). A resposta do sistema (id. 109443580) indicou que os bloqueios ocorreram nas contas da Club Administradora de Cartões de Crédito S/A (M SERVIÇOS LTDA), Claro S/A e Banco Volkswagen S/A. Contra este bloqueio, foram opostos Embargos à Penhora pelo Banco Volkswagen S/A (id. 110024016), alegando nulidade do bloqueio e excesso de execução, sustentando que sua "quota-parte" já estaria quitada, com apresentação de parecer contábil. Pelo Itaú Unibanco Holding S.A., foram interpostos Embargos à Penhora (id. 110691694), alegando nulidade do processo desde a sentença por ausência de publicação e excesso de execução. A decisão de id. 123512963 rejeitou os Embargos à Penhora do Itaú Unibanco, reafirmando a solidariedade da condenação e determinando o prosseguimento da execução com expedição de alvará para levantamento até o valor do crédito exequendo. Contra esta decisão, o Itaú Unibanco Holding S.A. opôs Embargos de Declaração (id. 124934673), alegando omissão quanto à ausência de intimação e excesso de bloqueios. Intimada, a exequente apresentou contrarrazões (id. 127221816), sustentando que a decisão embargada enfrentou todas as questões, inclusive sobre o limite do crédito penhorado, e que a solidariedade passiva já foi confirmada em grau recursal, não podendo ser rediscutida, requerendo que a ordem de transferência seja efetivada da conta bloqueada da executada Club Administradora de Cartões de Crédito S/A (M Serviços Ltda) no valor de R$ 80.349,09 (oitenta mil trezentos e quarenta e nove reais e nove centavos). Aduziu, ainda, que a alegação de excesso de execução pelo Banco Volkswagen está preclusa, tendo sido rejeitada na impugnação ao cumprimento de sentença (id. 89798059) e mantida em Agravo de Instrumento (id. 97724263). O Banco Votorantim S.A apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão embargada (id. 127249779). Neste momento processual, verificam-se incidentes pendentes de julgamento, quais sejam, os Embargos de Declaração do Itaú Unibanco Holding S.A. (id. 124934673) e os Embargos à Penhora do Banco Volkswagen S.A. (id. 110024016). É o relatório. Passo a decidir. Sem maiores delongas, colhe-se da própria sentença transitada em julgado que a condenação é solidária em conformidade aos ditames dos artigos 264 e 275 do Código Civil. Cada devedor responde pela integralidade da dívida, podendo o credor exigir o cumprimento integral de qualquer um deles. A alegação de quitação de "quota-parte" contraria a natureza da obrigação solidária e encontra óbice na coisa julgada, tendo sido expressamente rejeitada em decisões anteriores, inclusive em Agravo de Instrumento. A tese de individualização da dívida está preclusa e não pode ser rediscutida em sede de cumprimento de sentença. Sobre a alegação de ausência de intimação formulada nos Embargos de Declaração do Itaú Unibanco (id. 124934673), não se observa omissão, pois a questão foi enfrentada na decisão embargada. O próprio executado, por meio de procurador constituído, habilitou-se nos autos e realizou pagamentos voluntários, demonstrando ciência inequívoca dos atos processuais. Quanto à alegação de excesso de bloqueios, cumpre esclarecer que o exequente requereu a execução limitando-se expressamente ao valor do débito, não havendo que se falar em postulação de execução em excesso. Verifica-se que o comando de bloqueios se deu ao limite do valor exequendo, no entanto direcionado a cada réu, dado o caráter da condenação solidária, sendo convertido em ordem de transferência apenas um dos bloqueios (Transferência de Valor Id 072025000054045473) e procedido ao desbloqueio automático dos demais, conforme Extrato SISBAJUD anexo. Portanto, não são cabíveis os embargos declaratórios interpostos pelo Itaú Unibanco. Quanto aos Embargos à Penhora do Banco Volkswagen S.A. (id. 110024016), o executado alega nulidade do bloqueio e excesso de execução, sob fundamento de quitação de sua quota-parte. No entanto, a penhora é válida, haja vista a responsabilidade solidária autorizar a penhora integral em face de qualquer devedor. A suposta quitação de quota-parte não desonera o executado da obrigação total, conforme já decidido e mantido em sede recursal. A insistência nesta tese, portanto, contraria a coisa julgada. Logo, os referidos embargos à penhora também merecem ser rejeitados. A exequente, em contrarrazões (id. 127221816), requereu que a ordem de transferência seja efetivada do bloqueio advindo da executada CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A (M SERVIÇOS LTDA), no valor total do crédito exequendo, com a consequente liberação dos demais bloqueios que, na verdade, já foram desbloqueados com a constrição do valor da executada acima referenciada, desde março de 2025, conforme se observa de consulta ao Extrato SISBAJUD anexo. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração do Itaú Unibanco Holding S.A. (id. 124934673), bem como os Embargos à Penhora do Banco Volkswagen S.A. (id 110024016), pelas razões acima delineadas, não cabendo ao juízo, em embargos de declaração, reconhecer a manifesta rediscussão das matérias deduzidas pelos embargantes. Acolho os argumentos aduzidos em contrarrazões pelo exequente e DETERMINO a expedição de alvarás para levantamento do valor bloqueado na conta da Club Administradora de Cartões de Crédito S/A - M SERVIÇOS LTDA (CNPJ 08.262.343/0001-36), correspondente a R$ 80.349,09 (oitenta mil trezentos e quarenta e nove reais), e já transferidos para conta judicial, atualizado até a data do efetivo levantamento, sendo 80% destinados à exequente e 20% ao seu advogado, a título de honorários advocatícios. As contas estão indicadas ao id. 109953098 - Pág. 2. Determino ao cartório que, após a expedição dos respectivos alvarás, junte extrato atualizado da conta judicial associada aos autos. Em seguida, INTIME-SE a exequente para, em 15 (quinze) dias após o levantamento, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo remanescente ou requerendo a extinção do feito, havendo quitação integral. P.I. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 09 de dezembro de 2025. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0045953-24.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte embargada para se manifestar acerca dos embargos de declaração interpostos, conforme preceitua o CPC/2015, art. 1.023, § 2º), no prazo de 5 dias. João Pessoa-PB, em 3 de novembro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A, BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENO, LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA, BANCO ITAUCARD S/A, CLARO S/A, CLUB ADMINISTRADORA DE CARTOESDECREDITO S/A. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0045953-24.2011.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Perdas e Danos]; Trata-se de Embargos à Penhora opostos por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., nova denominação do BANCO ITAUCARD S/A, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0045953-24.2011.8.15.2001, em que é Promovente GILMARA ALVES CAVALCANTI. O Embargante requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos, alegando a nulidade do processo desde a sentença por suposta ausência de intimação no Diário da Justiça Eletrônico, baseando-se no art. 346 do Código de Processo Civil. Argumenta que, por não ter patrono constituído, a publicação no órgão oficial era obrigatória para a fluência dos prazos e para garantir o devido processo legal. Além disso, sustenta a ocorrência de excesso de execução, por entender que o valor de R$80.349,09 é indevido, e que já realizou um pagamento voluntário de sua cota parte no valor de R$ 8.629,00, aos 11 de novembro de 2014. É o sucinto relato. Decido O pedido de nulidade do processo, a partir da sentença, por suposta ausência de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, não se sustenta. Conforme a manifestação da parte Embargada, o próprio Embargante se habilitou nos autos, por meio de seu advogado, e realizou um pagamento voluntário após a sentença. Tais fatos demonstram que o Banco, por meio de seu procurador, tinha plena ciência dos atos processuais, o que afasta a alegação de revelia sem patrono e de cerceamento de defesa. Além disso, a documentação nos autos, conforme noticiado pela Embargada, comprova a regularidade da intimação da sentença e do acórdão. Ante o exposto, REJEITO os Embargos à Penhora opostos por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e, em consequência, DENEGO a concessão de efeito suspensivo. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada até o valor do crédito exequendo de R$80.349,09, com os acréscimos legais. O levantamento deverá ser feito por meio de transferência eletrônica para a conta informada pela parte Exequente ou por alvará de levantamento em seu nome, conforme requerido. P.R.I. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

02/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLARO S/A em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILMARA ALVES CAVALCANTI em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S/A em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLUB ADMINISTRADORA DE CARTOESDECREDITO S/A em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 03/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Decisão em 12/12/2025.

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