Execução de Título Extrajudicial 0805563-62.2024.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0805563-62.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 18:06

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 18:06

Conclusos para decisão

14/01/2026, 10:48

Expedição de certidão de decurso de prazo.

12/08/2025, 10:18

Decorrido prazo de EDNELTON HELEJONE BENTO PEREIRA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:32

Publicado Expediente em 16/07/2025.

16/07/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805563-62.2024.8.15.0371. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO EXECUTADO: MAXITRATE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, LUCRECIA ADRIANA DE ANDRADE BARBOSA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Tribunal de Contas] Trata-se de pedido formulado pelo MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO, exequente nos autos da presente execução de título extrajudicial, objetivando a adoção de providência administrativa consistente na expedição de ofício ao setor competente para que proceda à transferência de valores pagos, a título de diligência, da conta dos Oficiais de Justiça da Comarca de Sousa-PB para a conta correspondente da Comarca de Cajazeiras-PB, sob o argumento de que houve equívoco no recolhimento. Todavia, o pedido não comporta deferimento. A operacionalização e gestão dos recolhimentos de diligências dos Oficiais de Justiça é de responsabilidade da própria parte que promove o ato executivo, razão pela qual eventual equívoco ou necessidade de retificação deve ser resolvida por meio das vias administrativas próprias diretamente junto ao setor financeiro da serventia, ou mediante novo recolhimento, se necessário. Ademais, trata-se de questão estritamente administrativa e alheia ao feito, não se inscrevendo no escopo da atividade jurisdicional propriamente dita. O juízo não possui competência para intervir diretamente em movimentações financeiras entre contas de serventias judiciais distintas, sobretudo quando ausente norma legal ou regulamentar que imponha tal dever à jurisdição. O deferimento do pleito implicaria ingerência indevida sobre atos administrativos, cuja condução cabe à parte interessada. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para transferência dos valores pagos a título de diligência entre as comarcas envolvidas. Por outro lado, visando o regular prosseguimento do feito e diante da possibilidade de novo recolhimento aventada na própria petição, DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora providencie o pagamento correto da diligência, mediante emissão da guia própria. Ressalto que compete exclusivamente à parte diligenciar e zelar pelo correto recolhimento de custas e despesas processuais, incluindo as atinentes às diligências de oficiais de justiça, não sendo possível transferir ao juízo responsabilidades que competem à parte exequente. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 12:10

Outras Decisões

11/07/2025, 17:34

Conclusos para decisão

12/06/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:51

Juntada de Petição de diligência

15/04/2025, 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2025, 13:54

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 18:06

Despacho

•12/05/2026, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805563-62.2024.8.15.0371. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO EXECUTADO: MAXITRATE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, LUCRECIA ADRIANA DE ANDRADE BARBOSA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Tribunal de Contas] Trata-se de pedido formulado pelo MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO, exequente nos autos da presente execução de título extrajudicial, objetivando a adoção de providência administrativa consistente na expedição de ofício ao setor competente para que proceda à transferência de valores pagos, a título de diligência, da conta dos Oficiais de Justiça da Comarca de Sousa-PB para a conta correspondente da Comarca de Cajazeiras-PB, sob o argumento de que houve equívoco no recolhimento. Todavia, o pedido não comporta deferimento. A operacionalização e gestão dos recolhimentos de diligências dos Oficiais de Justiça é de responsabilidade da própria parte que promove o ato executivo, razão pela qual eventual equívoco ou necessidade de retificação deve ser resolvida por meio das vias administrativas próprias diretamente junto ao setor financeiro da serventia, ou mediante novo recolhimento, se necessário. Ademais, trata-se de questão estritamente administrativa e alheia ao feito, não se inscrevendo no escopo da atividade jurisdicional propriamente dita. O juízo não possui competência para intervir diretamente em movimentações financeiras entre contas de serventias judiciais distintas, sobretudo quando ausente norma legal ou regulamentar que imponha tal dever à jurisdição. O deferimento do pleito implicaria ingerência indevida sobre atos administrativos, cuja condução cabe à parte interessada. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para transferência dos valores pagos a título de diligência entre as comarcas envolvidas. Por outro lado, visando o regular prosseguimento do feito e diante da possibilidade de novo recolhimento aventada na própria petição, DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora providencie o pagamento correto da diligência, mediante emissão da guia própria. Ressalto que compete exclusivamente à parte diligenciar e zelar pelo correto recolhimento de custas e despesas processuais, incluindo as atinentes às diligências de oficiais de justiça, não sendo possível transferir ao juízo responsabilidades que competem à parte exequente. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

15/07/2025, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de EDNELTON HELEJONE BENTO PEREIRA em 08/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(57)