Procedimento Comum Cível 0815026-90.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815026-90.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Conclusos para despacho

12/08/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 22:08

Publicado Expediente em 16/07/2025.

16/07/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815026-90.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A Promovida aduz, em sede contestatória, que onde se persegue valores vincendos e vencidos o valor da causa será fixado a partir do somatório das referidas importâncias, sendo que os valores vencidos estão limitados ao período de cinco anos retroativos a contar da data da propositura da demanda, enquanto as parcelas vincendas, pela natureza do direito perseguido, serão iguais a uma prestação anual, ou seja, ao somatório de doze meses, mais o décimo terceiro salário. Dessa maneira, afirma que se faz imperioso esclarecer que o valor correto da causa deve ser R$ 902.693,00 (novecentos e dois mil seiscentos e noventa e três reais), tendo em vista que a autora postula: “condenar a promovida ao pagamento do valor correspondente às diferenças – corrigidas monetariamente – entre o que a autora deveria ter recebido e o que efetivamente recebeu a título de pensão especial por morte de seu falecido cônjuge no período entre agosto de 2014 a julho de 2019, considerando que a autora deveria ter recebido, de agosto de 2014 a janeiro de 2015, o valor de R$ 20.042,00 (vinte mil e quarenta e dois reais), e de fevereiro de 2015 a julho de 2019, o valor de R$ 25.322,00 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais)”. Assim, o número de meses reclamado é 65 (sessenta e cinco), devendo ainda ser acrescido do valor equivalente a uma anualidade o que corresponde a 12 vezes o valor mensal perseguido, conforme disposto no art. 292, §§ 1º e 2º do CPC/15. Diante disso, ACOLHO A PRELIMINAR suscitada pela parte Promovida. Assim, intime-se a parte Promovente para emendar à Inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir o valor da causa, a fim de adequá-lo ao conteúdo econômico da demanda, sob pena de indeferimento da inicial. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

15/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 18:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/07/2025, 18:08

Conclusos para despacho

15/04/2025, 21:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/04/2025, 21:39

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

06/10/2023, 11:07

Conclusos para despacho

15/09/2023, 20:25

Determinação de redistribuição por prevenção

11/07/2023, 12:27

Documentos

Despacho

•11/07/2025, 18:08

Decisão

•06/10/2023, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815026-90.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A Promovida aduz, em sede contestatória, que onde se persegue valores vincendos e vencidos o valor da causa será fixado a partir do somatório das referidas importâncias, sendo que os valores vencidos estão limitados ao período de cinco anos retroativos a contar da data da propositura da demanda, enquanto as parcelas vincendas, pela natureza do direito perseguido, serão iguais a uma prestação anual, ou seja, ao somatório de doze meses, mais o décimo terceiro salário. Dessa maneira, afirma que se faz imperioso esclarecer que o valor correto da causa deve ser R$ 902.693,00 (novecentos e dois mil seiscentos e noventa e três reais), tendo em vista que a autora postula: “condenar a promovida ao pagamento do valor correspondente às diferenças – corrigidas monetariamente – entre o que a autora deveria ter recebido e o que efetivamente recebeu a título de pensão especial por morte de seu falecido cônjuge no período entre agosto de 2014 a julho de 2019, considerando que a autora deveria ter recebido, de agosto de 2014 a janeiro de 2015, o valor de R$ 20.042,00 (vinte mil e quarenta e dois reais), e de fevereiro de 2015 a julho de 2019, o valor de R$ 25.322,00 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais)”. Assim, o número de meses reclamado é 65 (sessenta e cinco), devendo ainda ser acrescido do valor equivalente a uma anualidade o que corresponde a 12 vezes o valor mensal perseguido, conforme disposto no art. 292, §§ 1º e 2º do CPC/15. Diante disso, ACOLHO A PRELIMINAR suscitada pela parte Promovida. Assim, intime-se a parte Promovente para emendar à Inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir o valor da causa, a fim de adequá-lo ao conteúdo econômico da demanda, sob pena de indeferimento da inicial. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

15/07/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

Conclusos para despacho

Determinação de redistribuição por prevenção

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