Execução de Título Extrajudicial 0816513-42.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0816513-42.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0816513-42.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. A presente Execução de Título Extrajudicial versa sobre honorários contratuais, referentes à procuração outorgada pela falecida Maria do Socorro Gomes da Silva, nos autos do Processo n. 0007792-92.2022.4.05.8201, que tramitou na 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB. Em razão do seu falecimento, o advogado e exequente Ivan Uchoa Filho ajuizou esta demanda executória contra os filhos da outorgante. A título de tutela de urgência, pleiteia o bloqueio de valores nas contas dos executados por meio do sistema SisbaJud, até o montante de R$ 15.664,78, correspondente ao percentual contratual sobre o valor da RPV. É o relatório. Passo a decidir. De início, verifica-se que a presente ação foi ajuizada contra os herdeiros da devedora falecida. Contudo, a legitimidade passiva para responder pelas dívidas da falecida, antes da partilha, é do espólio. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, determino a emenda à petição inicial para que o exequente corrija o polo passivo da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Em tempo, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. O perigo de dano e a probabilidade do direito são requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a probabilidade do direito mostra-se fragilizada. A responsabilidade de herdeiros por dívidas do falecido é limitada ao quinhão da herança. Sem a comprovação de que o inventário foi concluído e os bens partilhados, não é possível presumir que os herdeiros possuem patrimônio individual que possa ser penhorado para quitar a dívida. Com efeito, a ação de execução, neste momento, deveria ser movida contra o espólio da Sra. Maria do Socorro Gomes da Silva, que representa o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por ela. A penhora de valores de contas pessoais dos herdeiros antes da partilha, sem a demonstração inequívoca de que estes valores são provenientes da herança e que esta já foi distribuída, seria uma medida prematura e, possivelmente, indevida. Ademais, a petição inicial não demonstra a urgência necessária para a medida. A dívida refere-se a honorários contratuais de uma procuração outorgada pela de cujus em 25 de maio de 2023 (Id 116366391), o que não configura uma situação de perigo iminente que justifique o bloqueio imediato de contas bancárias, no caso, em desfavor de herdeiros. Além disso, não foi apresentado qualquer fato que demonstre a intenção dos herdeiros em dilapidar o patrimônio ou a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação ao exequente. Diante do exposto, e em razão da ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes desta decisão, bem como a parte exequente para emendar à inicial, nos termos acima. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Não Concedida a Antecipação de tutela

Deferido em parte o pedido de IVAN UCHOA FILHO - CPF: 053.512.484-84 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ADLEA GOMES ALVES em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO GOMES em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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