Cumprimento de sentença 0829662-18.2019.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0829662-18.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:45

Publicado Expediente em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 09:15

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 09:15

Outras Decisões

15/04/2026, 10:28

Conclusos para despacho

26/02/2026, 08:45

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

25/02/2026, 20:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:49

Publicado Despacho em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0829662-18.2019.8.15.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, S/N, Fórum de Campina Grande, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Multa] Vistos, etc. Nos termos da decisão ID 118542265, houve deferimento e atribuição de efeito suspensivo ao presente feito. A fim de evitar tautologia e/ou decisões conflitantes, aguarde-se em cartório o julgamento do agravo de instrumento de nº 0814970-07.2025.8.15.0000. Com a decisão final do referido agravo, retornem os autos conclusos para deliberação. Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo. Intimações necessárias. Cumpra-se com urgência. Data e assinatura digitais. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 08:28

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0814970-07.2025.8.15.0000

23/09/2025, 11:54

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 10:28

Despacho

•13/10/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829662-18.2019.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc... Cuidam os autos de uma ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, vindo a ser executada a verba de honorários advocatícios fixados em sentença em favor dos Procuradores do Município de Campina Grande, apontando como devido o valor de R$ 6.721,25 (seis mil setecentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos). Em impugnação apresentada em petição id. 99134805, a parte executada alegou excesso de execução, apontando como devido o valor de e R$ 6.016,50. Segundo a impugnante, a parte exeqüente, de forma indevida, incluiu em seus cálculos juros moratórios, “que sequer fora mencionado na condenação”. É o breve e necessário relatório. Decido: De acordo com a sentença prolatada na fase de conhecimento, a condenação na verba de honorários ocorreu nos seguintes termos: “Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa”. Em grau de recurso, o percentual foi majorado para 15%. Analisando detidamente os autos, tenho que o ponto controvertido diz respeito a legalidade da incidência ou não dos juros no cálculo de atualização dos honorários. Embora a sentença seja omissa quanto à incidência dos juros de mora, é cediço que os acessórios legais relativos à atualização monetária e aos juros constituem matérias de ordem pública, consectários legais do pedido inicial, nele compreendidos de modo implícito e que podem, inclusive, ser concedidos, de ofício, pelo julgador, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não configurado julgamento ultra petita, reformatio in pejus ou ofensa à coisa julgada. Assim, não há o que se discutir com relação a legalidade da incidência dos juros. Do exposto, DEIXO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se as partes. Considerando os valores depositados no id. 99134808, proceda-se com a transferência para a conta da Associação dos Procuradores do Município. Intimem-se as partes. CG, data e assinatura eletrônica. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0814970-07.2025.8.15.0000

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