Auto de Prisão em Flagrante 0801227-34.2025.8.15.0321 - TJPB

Auto de Prisão em Flagrante 0801227-34.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801227-34.2025.8.15.0321. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Data e hora de realização: 14.07.2025 - 11h30min Presentes: Juiz de Direito: Dr. Mário Guilherme Leite de Moura Promotor de Justiça: Dr. Levi Emanuel Monteiro de Sobral Custodiado: FRANCISCO CRUZ DE OLIVEIRA BISNETO, conhecido por "TIQUINHO" Advogado: Dr. Diógenes Medeiros da Nóbrega OAB/PB 31789 Ocorrências: Constatada a presença das partes acima referidas, fora declarada aberta a audiência. Após a qualificação oral do custodiado e a realização de perguntas a respeito das circunstâncias objetivas da sua prisão, foi concedida a palavra ao Ministério Público e à Defesa Técnica, nessa ordem. O Ministério Público se manifestou por escrito pela homologação do auto e a concessão da liberdade provisória com imposição de cautelares diversas da prisão. A Defesa Técnica se manifestou oralmente, acostando no parecer Ministerial (gravação audiovisual). Pelo MM. Juiz, então, foi exarada a seguinte DECISÃO por escrito: Cuida-se de Auto Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de FRANCISCO CRUZ DE OLIVEIRA BISNETO, conhecido por "CHIQUINHO", já qualificado, pela suposta prática, em tese, do delito tipificado no art. art. 311, §2º, III, do Código Penal. 1. Da análise do auto Pela descrição fática consignada no auto, observo que o autuado foi preso na situação de flagrância, descrita no artigo 302 do Código de Processo Penal, eis que foram detidos no momento da suposta conduta criminiosa, em abordagem policial, a sugerir ser, em tese, o autor da hipotética infração penal. Depura-se ainda o cumprimento dos requisitos formais para a lavratura do procedimento flagrancial. Diante da alegação de agressão supostamente praticada contra o custodiado, e considerando que o laudo traumatológico apresentou uma lesão na região malar e da pálpebra ( ID 116186669) determino a imediata realização de exame de corpo de delito no custodiado pelo Núcleo de Criminalística e Perícia (NCAP), em caráter de urgência, para documentar eventual existência de lesões, tendo em vista tratar-se de pessoa sob custódia do Estado. Determino, ainda, a remessa de cópia dos autos à Corregedoria da Polícia Militar para apuração administrativa dos fatos e ao Ministério Público para conhecimento e providências no âmbito criminal. Entretanto, verifico que o auto de prisão em flagrante está revestido (material e formalmente) dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. 2. Da análise do art. 310 do Código de Processo Penal Conquanto estejam presentes a prova da materialidade do fato supostamente delituoso - e indícios suficientes de autoria – depoimento das testemunhas-policiais, o caso sob apreciação comporta, à luz do princípio da proporcionalidade, medidas cautelares diversas da prisão, conforme dispõem os arts. 282, § 6º c/c 310, II, parte final, a contrario sensu e III, todos do CPP, uma vez que o fato ora atribuído cuida-se de hipotético delito sem violência ou grave ameaça à pessoa, bem como é a prisão preventiva, dentre as medidas cautelares previstas pela reforma legislativa operada pela Lei nº 12.403/2011, a última medida de cautela a ser manejada em desfavor do suspeito (§ 6º do art. 282 do CPP), não se afigurando, pois, a mais apropriada no momento. Assim, valendo-me, igualmente, das alterações introduzidas pela nova lei acima epigrafada, com fundamento no §1º do art. 282 do CPP, APLICO, por entender ser recomendável ao caso em tela, a seguinte medida cautelar, que deverá ser cumprida pelo autuado, sob pena de igual modo ser decretada a custódia preventiva, nos expressos termos do art. 282, § 4º, do CPP: I - Comparecer perante a autoridade toda vez que for intimado; Ciente, ainda, que o descumprimento de quaisquer dessa medida importará na decretação da prisão preventiva, consoante dicção do § 1º do art. 312 do CPP. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos arts. 5º, LXII, da Constituição Federal, e 301 ss. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante em desfavor de FRANCISCO CRUZ DE OLIVEIRA BISNETO, conhecido por " TIQUINHO", já qualificado no auto, bem como CONCEDO-LHE LIBERDADE PROVISÓRIA sob aplicação da medidascautelares acima expostas o que faço com fundamento no §§ 1º, 2º e 5º do art. 282 c/c o art. 310, II, parte final, a contrario sensu, e III, além do art. 319, todos do Código Processual Penal. DETERMINAÇÕES FINAIS: 1)EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor do flagranteado, devendo ser posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. 2)OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL: (a) encaminhando-lhe cópia do presente termo de audiência (b) requisitando-lhe a instauração do inquérito policial, no prazo legal. 3) Considerando a alegação do custodiado de ter sido agredido por policiais,no momento da efetivação da prisão administrativa, OFICIE-SE ao Ministério Público, por meio do NCAP (Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial), a Polícia Judiciária e à Corregedoria da Polícia Militar da Paraíba, encaminhando-lhes cópia do presente procedimento, bem como dos registros audiovisuais da audiência de custódia, de modo a viabilizar a adoção das providências cabíveis, nos termos do Protocolo II da Resolução n. 213/2015 do CNJ; 4)INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. 5)INTIME-SE o flagranteado, quando do cumprimento do alvará de soltura, dando-lhe ciência da medida cautelar imposta, ficando igualmente advertido de que o descumprimento da medida cautelar estabelecida acarretará a decretação de sua prisão preventiva. 6)CADASTRE-SE no SISTAC e JUNTE-SE a mídia no PJe. Cumpra-se com URGÊNCIA. Servirá a presente decisão como mandado/ofício/termo de compromisso. E, nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente. Patos/PB, datado e assinado digitalmente. Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

15/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Corregedoria da Policia Militar da Paraíba em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Corregedoria da Policia Militar da Paraíba em 29/07/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Outros documentos.

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