Cumprimento de sentença 0803201-29.2015.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 15.989,55

Órgão julgador

Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz João Batista Vasconcelos JE · TJPB · Cumprimento de sentença · Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz João Batista Vasconcelos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 01:03

Publicado Expediente em 12/05/2026.

12/05/2026, 01:03

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 14:57

Conclusos para despacho

27/03/2026, 11:24

Juntada de Certidão

27/03/2026, 11:23

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:26

Publicado Despacho em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 09:30

Decorrido prazo de SUELY PEREIRA DOS SANTOS em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:38

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 11:04

Conclusos para despacho

25/02/2026, 08:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:29

Todas as movimentações(137)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 01:03

Publicado Expediente em 12/05/2026.

12/05/2026, 01:03

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 14:57

Conclusos para despacho

27/03/2026, 11:24

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 14:57

Despacho

•03/03/2026, 09:30

Juntada de Certidão

27/03/2026, 11:23

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:26

Publicado Despacho em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 09:30

Decorrido prazo de SUELY PEREIRA DOS SANTOS em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:38

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 11:04

Conclusos para despacho

25/02/2026, 08:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:29

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:29

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 11:55

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 11:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

27/01/2026, 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/01/2026, 16:20

Expedição de Mandado.

26/01/2026, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2026, 16:06

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 19:29

Conclusos para despacho

11/12/2025, 11:34

Decorrido prazo de SUELY PEREIRA DOS SANTOS em 09/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:57

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 09/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:57

Decorrido prazo de SUELY PEREIRA DOS SANTOS em 09/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:57

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 09/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:57

Publicado Despacho em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:43

Publicado Despacho em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0803201-29.2015.8.15.0751 DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte exequente para em 05 dias informar endereço completo do imóvel identificado para fins de possibilitar a expedição de mandado de penhora e avaliação do referido bem. Vindo a manifestação, expeça-se o mandado para os devidos fins. Bayeux-PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0803201-29.2015.8.15.0751 DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte exequente para em 05 dias informar endereço completo do imóvel identificado para fins de possibilitar a expedição de mandado de penhora e avaliação do referido bem. Vindo a manifestação, expeça-se o mandado para os devidos fins. Bayeux-PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0803201-29.2015.8.15.0751 DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte exequente para em 05 dias informar endereço completo do imóvel identificado para fins de possibilitar a expedição de mandado de penhora e avaliação do referido bem. Vindo a manifestação, expeça-se o mandado para os devidos fins. Bayeux-PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0803201-29.2015.8.15.0751 DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte exequente para em 05 dias informar endereço completo do imóvel identificado para fins de possibilitar a expedição de mandado de penhora e avaliação do referido bem. Vindo a manifestação, expeça-se o mandado para os devidos fins. Bayeux-PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 17:59

Decorrido prazo de SUELY PEREIRA DOS SANTOS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:31

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 07:46

Decorrido prazo de SUELY PEREIRA DOS SANTOS em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:07

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:18

Publicado Despacho em 22/10/2025.

22/10/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Advogado do(a) EXEQUENTE: JANIO LUIS DE FREITAS - PB10547 REQUERIDO: Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E I N T I M A Ç Ã O Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Bayeux, fica(m) o(s) advogado(s) INTIMADO(S) para Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX Processo nº0803201-29.2015.8.15.0751 intime-se a exequente para em 05 dias atualizar o saldo devedor e impulsionar a execução com as informações pertinentes para fins de prosseguir com a execução, notadamente, nomear bens à penhora, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.BAYEUX, 21 de outubro de 2025. Técnico/Analista Judiciário.

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 11:42

Juntada de informações prestadas

21/10/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0803201-29.2015.8.15.0751 DESPACHO Vistos etc. Considerando que a executada mesmo intimada não se manifestou da penhora, expeça-se alvará em favor da exequente. Em ato contínuo, após credito do alvará, intime-se a exequente para em 05 dias atualizar o saldo devedor e impulsionar a execução com as informações pertinentes para fins de prosseguir com a execução, notadamente, nomear bens à penhora, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Bayeux-PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

Expedido alvará de levantamento

20/10/2025, 21:03

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 21:03

Juntada de comunicações

14/10/2025, 18:51

Conclusos para despacho

14/10/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 15:29

Decorrido prazo de SUELY PEREIRA DOS SANTOS em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:00

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial Misto de Bayeux, Dra. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara, em conformidade com a Portaria n. 001/2024 dos atos ordinatórios e o Código de Normas da Corregedoria do TJ/PB, providencio a intimação da parte exequente para ciência do resultado infrutífero do bloqueio de ativos financeiros e no prazo de 5 dias requerer o que achar de direito

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 11:09

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 11:08

Juntada de documento de comprovação

30/09/2025, 11:07

Juntada de documento de comprovação

29/08/2025, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 10:19

Conclusos para despacho

14/08/2025, 07:45

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:19

Publicado Despacho em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0803201-29.2015.8.15.0751 DESPACHO Vistos etc. Constata-se bloqueio de valores na conta da parte executada, pessoa jurídica que supostamente está em recuperação judicial há alguns anos, tratando-se fato público e divulgado amplamente nas redes televisivas e da rede mundial de computadores (internet). Intime-se a executada via advogado, para em 15 dias se manifestar acerca da permanência da recuperação judicial ou eventual stay-period concedido nos autos que tramita a ação empresarial, tendo em vista que a última notícia acerca do stay-period concedido foi no ano de 2017, conforme se constatada do próprio sítio eletrônico da executada (https://ri.oi.com.br/arquivos_brasil_tele/decisao-prorrogacao-do-stay-period/). Em caso de decurso de prazo sem manifestação, retornem conclusos para apreciação do pedido de expedição de alvará formulado pelo exequente. Bayeux-PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0803201-29.2015.8.15.0751 DESPACHO Vistos etc. Constata-se bloqueio de valores na conta da parte executada, pessoa jurídica que supostamente está em recuperação judicial há alguns anos, tratando-se fato público e divulgado amplamente nas redes televisivas e da rede mundial de computadores (internet). Intime-se a executada via advogado, para em 15 dias se manifestar acerca da permanência da recuperação judicial ou eventual stay-period concedido nos autos que tramita a ação empresarial, tendo em vista que a última notícia acerca do stay-period concedido foi no ano de 2017, conforme se constatada do próprio sítio eletrônico da executada (https://ri.oi.com.br/arquivos_brasil_tele/decisao-prorrogacao-do-stay-period/). Em caso de decurso de prazo sem manifestação, retornem conclusos para apreciação do pedido de expedição de alvará formulado pelo exequente. Bayeux-PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 15:11

Determinada diligência

14/07/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 12:05

Conclusos para despacho

25/04/2025, 06:40

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 21:25

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 10:49

Decorrido prazo de JANIO LUIS DE FREITAS em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:56

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 22:35

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 09:42

Juntada de documento de comprovação

06/03/2025, 09:40

Juntada de documento de comprovação

18/02/2025, 09:50

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 07:47

Deferido o pedido de

15/01/2025, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 19:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/01/2025, 17:00

Conclusos para despacho

08/01/2025, 07:14

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 15:21

Retificado o movimento Conclusos para despacho

26/11/2024, 14:35

Conclusos para despacho

21/11/2024, 08:39

Juntada de Petição de informação

19/11/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 07:35

Retificado o movimento Conclusos para despacho

01/11/2024, 12:00

Conclusos para despacho

01/11/2024, 08:33

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 23:25

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 08:49

Conclusos para despacho

07/10/2024, 08:39

Juntada de certidão de prevenção

04/10/2024, 14:43

Recebidos os autos

04/10/2024, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Instância Superior

14/07/2016, 11:15

Juntada de ofício

05/07/2016, 08:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

16/06/2016, 11:05

Conclusos para decisão

13/06/2016, 11:12

Juntada de Petição de memorial

09/06/2016, 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões

09/06/2016, 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões

09/06/2016, 15:37

Expedição de Outros documentos.

30/05/2016, 08:51

Juntada de Certidão

30/05/2016, 08:49

Juntada de Petição de recurso inominado

27/05/2016, 03:12

Julgado improcedente o pedido

20/05/2016, 06:41

Audiência una realizada para 19/05/2016 08:40 Juizado Especial Misto de Bayeux.

19/05/2016, 09:31

Juntada de Petição de substabelecimento

18/05/2016, 13:29

Juntada de Petição de procuração

18/05/2016, 13:28

Juntada de Petição de procuração

18/05/2016, 13:27

Juntada de Petição de memorial

18/05/2016, 13:27

Juntada de Petição de contestação

18/05/2016, 13:25

Juntada de Petição de contestação

18/05/2016, 13:25

Juntada de comunicações

06/05/2016, 07:30

Expedição de Outros documentos.

08/04/2016, 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/04/2016, 09:35

Audiência una designada para 19/05/2016 08:40 Juizado Especial Misto de Bayeux.

08/04/2016, 09:31

Juntada de outros documentos

05/04/2016, 16:41

Juntada de ofício

28/03/2016, 17:54

Juntada de ofício

02/03/2016, 09:59

Juntada de Outros documentos

01/03/2016, 16:41

Concedida a Antecipação de tutela

29/02/2016, 09:54

Conclusos para despacho

28/01/2016, 16:47

Expedição de Mandado.

17/12/2015, 17:35

Juntada de

17/12/2015, 16:45

Concedida a Antecipação de tutela

08/12/2015, 11:53

Conclusos para decisão

08/12/2015, 11:32

Distribuído por sorteio

04/12/2015, 12:37

Despacho

•25/02/2026, 11:04

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 11:54

Despacho

•25/01/2026, 16:06

Despacho

•27/11/2025, 10:12

Despacho

•27/11/2025, 10:12

Despacho

•27/11/2025, 10:11

Despacho

•20/10/2025, 21:03

Despacho

•20/10/2025, 21:03

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 11:08

Despacho

•29/08/2025, 10:19

Despacho

•14/07/2025, 15:11

Despacho

•14/07/2025, 15:11

Petição

•10/03/2025, 22:35

Todos os documentos(30)

Despacho

•29/04/2026, 14:57

Despacho

•03/03/2026, 09:30

Despacho

•25/02/2026, 11:04

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 11:54

Despacho

•25/01/2026, 16:06

Despacho

•27/11/2025, 10:12

Despacho

•27/11/2025, 10:12

Despacho

•27/11/2025, 10:11

Despacho

•20/10/2025, 21:03

Despacho

•20/10/2025, 21:03

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 11:08

Despacho

•29/08/2025, 10:19

Despacho

•14/07/2025, 15:11

Despacho

•14/07/2025, 15:11

Petição

•10/03/2025, 22:35

Decisão

•15/01/2025, 19:55

Informação

•19/11/2024, 17:29

Petição

•31/10/2024, 23:25

Documento de Comprovação

•31/10/2024, 23:25

Despacho

•22/10/2024, 08:49

Acórdão

•23/08/2024, 14:40

Decisão

•26/04/2024, 23:13

Decisão

•17/10/2018, 12:07

Despacho

•08/03/2018, 11:50

Decisão

•16/06/2016, 11:05

Termo de Audiência

•19/05/2016, 09:30

Decisão

•29/02/2016, 09:54

Despacho

•29/02/2016, 09:54

Decisão

•08/12/2015, 11:53

Despacho

•08/12/2015, 11:53