Cumprimento de sentença 0803328-73.2024.8.15.0161 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803328-73.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALTER JOSE BERNADINO REU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0803328-73.2024.8.15.0161 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Valter José Bernardino em desfavor de AMPLA Energia e Serviços S.A. Alegou o autor ter sido indevidamente negativado pela Ré em virtude de um débito no valor de R$ 88,09, por dívida que desconhece, haja vista nunca ter realizado qualquer tipo de contratação com a parte ré. A Demandada apresentou contestação, sustentando a legalidade da cobrança, o exercício regular do direito e a ausência de ato ilícito a justificar a reparação. A parte Autora apresentou réplica, reforçando a tese de inexistência de contratação e ausência de prova da relação jurídica pela empresa. É o relatório. DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O cerne da controvérsia reside na existência ou não de vínculo contratual entre as partes que justificasse a cobrança e a negativação promovida pela Ré. O Demandante nega a contratação e, por se tratar de um fato negativo, há a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Compete à empresa Ré comprovar a origem da dívida e a regularidade do negócio jurídico, por ser detentora dos meios e registros necessários. A despeito disso, a Demandada não juntou aos autos qualquer documento hábil, como instrumento contratual assinado, gravação telefônica ou qualquer outro meio, que demonstrasse a efetiva contratação dos serviços que originaram o débito de R$ 88,09. A ausência de demonstração da contratação e, consequentemente, da origem legítima do débito, evidencia a falha na prestação do serviço e a ilicitude da cobrança. Assim, impõe-se a declaração de inexistência do débito e a conclusão de que a negativação do nome do Autor foi indevida. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por se tratar de um fato que macula a honra e restringe o acesso ao crédito, configura dano moral na modalidade in re ipsa (dano presumido). O dano moral decorre da própria conduta ilícita da Demandada, não exigindo prova específica do prejuízo ou sofrimento da vítima. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter compensatório para o lesado e o punitivo-pedagógico para o ofensor. O valor da indenização deve ser suficiente para coibir a reiteração da conduta abusiva, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito para o Autor. Considerando as peculiaridades do caso, a natureza da ofensa e a capacidade econômica da Demandada, arbitra-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este montante é compatível com os parâmetros usualmente adotados para casos análogos de negativação indevida decorrente de falha na comprovação da contratação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c a Lei n.º 9.099/95, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR a inexistência do débito de R$ 88,09 (oitenta e oito reais e nove centavos), referente ao contrato nº 00019983866020230101465599OF, e determinar o cancelamento definitivo de qualquer registro de dívida dele decorrente em nome do Autor, bem como para CONDENAR a Ré, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do Autor. O valor da condenação por danos morais será corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a partir desta Sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da negativação (11/01/2023). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se. Cuité, data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

29/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 11/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de outras peças

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado Despacho em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(59)