Procedimento Comum Cível 0800026-23.2024.8.15.0521 - TJPB

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:00

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:22

Juntada de Petição de apelação

07/05/2026, 15:16

Publicado Sentença em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 07:30

Julgado procedente em parte do pedido

09/04/2026, 07:30

Conclusos para julgamento

11/03/2026, 11:23

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 21/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:50

Publicado Decisão em 15/12/2025.

16/12/2025, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800026-23.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: MARIA PEQUENO SILVA POLO PASSIVO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora questiona a validade de contratação de seguro e os descontos realizados em seu benefício previdenciário. A parte demandada, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., peticionou nos autos informando não ter interesse/necessidade na realização de perícia grafotécnica. É o breve relatório. Decido. O pedido de dispensa da prova pericial formulado pela parte ré não merece acolhimento. A controvérsia central da lide reside na autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela instituição financeira, uma vez que a parte autora nega veementemente a contratação e a autoria da firma. Tratando-se de impugnação de autenticidade de assinatura em documento particular, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, conforme disciplina o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, incide no caso a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência técnica da consumidora. A perícia grafotécnica é, portanto, imprescindível para o deslinde da causa e para a formação do convencimento deste Juízo acerca da veracidade da contratação. A dispensa de tal prova, neste momento, cercearia a busca pela verdade real dos fatos. Ressalte-se que a produção da prova pericial é um direito e um dever da parte a quem incumbe o ônus probatório. A recusa ou a inércia em custeá-la acarreta consequências processuais diretas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa da perícia formulado pela parte promovida. Outrossim, ADVIRTO a parte demandsda que, sendo seu o ônus de provar a autenticidade da assinatura (art. 429, II, CPC), a não realização da perícia em virtude do não pagamento dos honorários periciais acarretará a preclusão da prova. Consequentemente, caso a prova técnica não seja produzida por inércia da demandada no custeio, o ônus da não comprovação da autenticidade recairá integralmente sobre a parte ré, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial quanto à inexistência da contratação, autorizando o julgamento antecipado do mérito com base na ausência de prova da regularidade do negócio jurídico. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS: 1. Intimo a parte demandada para, querendo, efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arcar com as consequências processuais supracitadas. 2. Havendo inércia da demandada, venham-me os autos conclusos para sentença. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

Indeferido o pedido de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (REU)

11/12/2025, 20:15

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 20:15

Conclusos para despacho

20/10/2025, 10:01

Juntada de Informações

20/10/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 13:43

Publicado Decisão em 16/07/2025.

16/07/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800026-23.2024.8.15.0521. EXEQUENTE: MARIA PEQUENO SILVA EXECUTADO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] Vistos. Conforme o Art. 429, I, do Código de Processo Civil, quando houver a impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova é imposto à parte que o produziu. Assim, incumbe à parte ré, que produziu o documento 87267306, o ônus comprovar a autenticidade da assinatura posta no contrato, na totalidade, o que compreende tanto a existência do documento quanto a assinatura válida da parte autora, enquanto declaração de vontade, mesmo que não tenha interesse em produzir tal prova. Posto isso, determino que o banco réu pague o valor dos honorários periciais, de acordo com a proposta de ID 106308755, R$ 700,00, no prazo de 15 dias. Com o pagamento, fica delimitado o prazo de 30 dias para que a perita apresente o competente laudo técnico. Ainda, deve responder os seguintes quesitos, sem prejuízo de eventual apresentação por cada parte: a. O contrato bancário em questão apresenta indícios de falsificação ou adulteração? Se sim, quais são os elementos que comprovam tais indícios? b. Há indícios de que o contrato tenha sido preenchido em diferentes momentos ou por diferentes pessoas? c. A(s) assinatura(s) está/estão em conformidade com seus padrões gráficos habituais? Em tempo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, formularem quesitos ou indicarem assistente técnico. Com tudo feito e apresentado, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o conteúdo do laudo, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico indicado apresentar seu parecer. Apresentado o laudo, não sendo mais necessária a intervenção da perita e independentemente de nova conclusão, autorizo o pagamento dos honorários periciais. Publicação e registro eletrônicos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800026-23.2024.8.15.0521. EXEQUENTE: MARIA PEQUENO SILVA EXECUTADO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] Vistos. Conforme o Art. 429, I, do Código de Processo Civil, quando houver a impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova é imposto à parte que o produziu. Assim, incumbe à parte ré, que produziu o documento 87267306, o ônus comprovar a autenticidade da assinatura posta no contrato, na totalidade, o que compreende tanto a existência do documento quanto a assinatura válida da parte autora, enquanto declaração de vontade, mesmo que não tenha interesse em produzir tal prova. Posto isso, determino que o banco réu pague o valor dos honorários periciais, de acordo com a proposta de ID 106308755, R$ 700,00, no prazo de 15 dias. Com o pagamento, fica delimitado o prazo de 30 dias para que a perita apresente o competente laudo técnico. Ainda, deve responder os seguintes quesitos, sem prejuízo de eventual apresentação por cada parte: a. O contrato bancário em questão apresenta indícios de falsificação ou adulteração? Se sim, quais são os elementos que comprovam tais indícios? b. Há indícios de que o contrato tenha sido preenchido em diferentes momentos ou por diferentes pessoas? c. A(s) assinatura(s) está/estão em conformidade com seus padrões gráficos habituais? Em tempo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, formularem quesitos ou indicarem assistente técnico. Com tudo feito e apresentado, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o conteúdo do laudo, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico indicado apresentar seu parecer. Apresentado o laudo, não sendo mais necessária a intervenção da perita e independentemente de nova conclusão, autorizo o pagamento dos honorários periciais. Publicação e registro eletrônicos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

Outras Decisões

14/07/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 16:29

Conclusos para decisão

11/04/2025, 12:18

Juntada de Informações

11/04/2025, 12:18

Decorrido prazo de THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:33

Decorrido prazo de JANE GRANDO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:33

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:33

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/01/2025, 13:19

Decorrido prazo de MARIA PEQUENO SILVA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:46

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:51

Nomeado perito

13/11/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 11:46

Conclusos para decisão

08/07/2024, 10:30

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 16:51

Juntada de Petição de réplica

26/04/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 16:57

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:15

Juntada de Petição de contestação

15/03/2024, 14:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento

27/02/2024, 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2024, 00:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/01/2024, 17:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA PEQUENO SILVA - CPF: 364.712.834-15 (AUTOR).

11/01/2024, 17:27

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/01/2024, 17:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/01/2024, 18:19

Distribuído por sorteio

08/01/2024, 18:19

—

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 21/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Indeferido o pedido de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (REU)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(55)