Cumprimento de sentença 0800647-87.2016.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800647-87.2016.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA MENDES em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:37

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:37

Publicado Decisão em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:15

Publicado Decisão em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800647-87.2016.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. Tendo sido cumprida a determinação constante do despacho de ID 124438334, com o consequente desbloqueio da quantia constrita, e considerando-se que as partes foram devidamente intimadas, permanecendo inertes, não há, no momento, qualquer requerimento útil para o prosseguimento do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, a ausência de impulso da parte exequente impede o regular prosseguimento da execução, impondo-se o arquivamento provisório do feito, sem prejuízo de futura retomada mediante simples petição. Assim, determino: Certifique a serventia a ausência de manifestação das partes no prazo legal; Arquive-se provisoriamente o feito; Cientifiquem-se as partes de que o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo, mediante requerimento do exequente, e que permanece sujeita à prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. P.I. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800647-87.2016.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. Tendo sido cumprida a determinação constante do despacho de ID 124438334, com o consequente desbloqueio da quantia constrita, e considerando-se que as partes foram devidamente intimadas, permanecendo inertes, não há, no momento, qualquer requerimento útil para o prosseguimento do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, a ausência de impulso da parte exequente impede o regular prosseguimento da execução, impondo-se o arquivamento provisório do feito, sem prejuízo de futura retomada mediante simples petição. Assim, determino: Certifique a serventia a ausência de manifestação das partes no prazo legal; Arquive-se provisoriamente o feito; Cientifiquem-se as partes de que o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo, mediante requerimento do exequente, e que permanece sujeita à prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. P.I. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Arquivado Provisoriamente

03/12/2025, 10:29

Juntada de certidão de intimação

03/12/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:27

Expedição de certidão de decurso de prazo.

03/12/2025, 10:26

Determinado o arquivamento

02/12/2025, 08:34

Documentos

Certidão de Intimação

•03/12/2025, 10:28

Decisão

•03/12/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800647-87.2016.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de requerimento formulado por MARIA DE LOURDES SILVA MENDES, nos autos da execução em epígrafe, objetivando o desbloqueio da quantia de R$ 1.268,87 (um mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), constrita via sistema BacenJud, sob o argumento de tratar-se de verba de natureza alimentar, oriunda de aposentadoria por incapacidade permanente/pensão, única fonte de subsistência da executada. É o breve relato. Decido. Primeiramente, saliento que não se trata a peça da parte executada, constante no ID 124091585, de Embargos à Execução. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (...)”. O §2º do mesmo dispositivo apenas excepciona a regra para hipóteses de prestação alimentícia ou valores que excedam a cinquenta salários-mínimos mensais, o que não se verifica no presente caso. A constrição recaiu sobre numerário inferior a 40 salários-mínimos, proveniente de benefício previdenciário regularmente comprovado pela executada (declaração de benefícios e histórico de créditos). A jurisprudência pátria é firme no sentido da impenhorabilidade de valores dessa natureza, inclusive quando depositados em conta corrente, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1235/STJ, consolidando que valores até 40 salários-mínimos, mesmo em conta-corrente, são impenhoráveis, salvo prova de fraude ou abuso, inexistente nos autos. Neste sentido: STJ, AgInt no AREsp 2136522/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24/08/2023, reafirmando a proteção de verbas salariais e previdenciárias bloqueadas em execução. Portanto, configurada a ilegalidade da constrição, impõe-se o deferimento do pleito da executada. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado, para o fim de determinar o desbloqueio imediato da quantia de R$ 1.268,87 (mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), bloqueada em conta bancária da executada, por se tratar de verba de natureza absolutamente impenhorável (art. 833, IV, do CPC e Tema 1235/STJ). Realizado o desbloqueio via SISBAJUD (doc. anexo). Intimem-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA MENDES em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 05/12/2025.

Publicado Decisão em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão de intimação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Determinado o arquivamento

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