Procedimento Comum Cível 0801444-64.2022.8.15.0521 - TJPB

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 11:26

Juntada de Certidão

11/02/2026, 11:26

Transitado em Julgado em 10/02/2026

11/02/2026, 11:24

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO SOARES em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:43

Publicado Sentença em 19/12/2025.

19/12/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801444-64.2022.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] PROMOVIDO/A: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ FRANCISCO SOARES em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. No curso da demanda, sobreveio a notícia do falecimento da parte autora. Em observância ao disposto na legislação processual civil, determinou-se a suspensão do feito e a intimação do espólio ou dos sucessores do de cujus para que promovessem a respectiva habilitação nos autos, regularizando o polo ativo da demanda. Decorrido o prazo legal concedido, certificou-se a inércia dos interessados, não havendo manifestação ou pedido de habilitação por parte de eventuais herdeiros ou do espólio para suceder o autor falecido na presente lide. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110 do CPC). Para tanto, o processo deve ser suspenso (art. 313, I, do CPC) a fim de permitir a habilitação dos herdeiros. Contudo, tal suspensão não pode perdurar eternamente. O § 2º, inciso II, do artigo 313 do CPC é claro ao dispor que, não sendo ajuizada ação de habilitação, e sendo o falecido o autor da ação, o juiz determinará a extinção do processo sem resolução de mérito. A capacidade de ser parte é pressuposto processual de existência e validade. Com o óbito, extingue-se a personalidade civil da pessoa natural (art. 6º do Código Civil), desaparecendo, por conseguinte, a capacidade processual. Sem a devida regularização do polo ativo através da habilitação dos sucessores, falta ao processo pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. No caso em tela, oportunizou-se aos interessados a regularização da representação processual. Todavia, mantiveram-se inertes, deixando transcorrer o prazo sem providenciar a habilitação necessária para o prosseguimento do feito. Diante da intransmissibilidade processual automática e da ausência de impulso dos sucessores, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, c/c art. 313, § 2º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista que o autor era beneficiário da Justiça Gratuita, conforme deferimento nos autos e previsão do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

17/12/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 17:57

Conclusos para decisão

14/11/2025, 12:19

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO SOARES em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:24

Publicado Despacho em 16/07/2025.

16/07/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801444-64.2022.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO SOARES POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos. DEFIRO o pedido de dilação de prazo. Intime-se com prazo de 15 (quinze) dias. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 18:49

Conclusos para decisão

26/03/2025, 21:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

31/01/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 09:23

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

03/12/2024, 20:28

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 09:41

Conclusos para decisão

11/11/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 10:22

Juntada de Petição de réplica

02/02/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 02:43

Expedição de Outros documentos.

05/08/2023, 01:35

Juntada de Petição de informações prestadas

19/06/2023, 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2022, 15:18

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/11/2022, 20:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

17/11/2022, 20:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/11/2022, 08:48

Distribuído por sorteio

08/11/2022, 08:48

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO SOARES em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO SOARES em 08/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

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