Cumprimento de sentença 0801613-06.2021.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801613-06.2021.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801613-06.2021.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc. RELATÓRIO Nos presentes autos o MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA opôs: A) IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA alegando excesso de execução, em relação aos honorários advocatícios de sucumbência. A parte exequente peticionou nos autos requerendo a rejeição dos incidentes. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, elaborados os cálculos as partes concordaram, vindo-me os autos conclusos para deliberação. Relatados, em síntese. DECIDO: A questão controvertida diz respeito à suposto excesso de execução em relação aos honorários advocatícios de sucumbência. Inicialmente destaco que a execução deve guardar fidelidade à coisa julgada. Deve se ater estritamente ao que foi decidido no título judicial que está sendo executado. A fase de execução não pode alterar os parâmetros do título judicial, mesmo que para se adequar a novos entendimentos. E no caso dos autos, observo que o acórdão já transitado em julgado e que é objeto de execução, alusivo à condenação em honorários advocatícios de sucumbência condenou o executado – Município de Santa Luzia/PB – nos seguintes termos: “Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, com base no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC.” Assim, o cálculo alusivo aos honorários advocatícios de sucumbência deve incidir sobre o valor da causa que é de R$ R$ 24.252,00 (vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais) e, não de forma diversa como pretendido pela parte impugnante/executada, posto que o acolhimento desse pedido implicaria violação à coisa julgada. Portanto, não há excesso de execução como alegado pela parte impugnante/executada, razão pela qual deve ser julgado improcedente a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no incidente de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença oposto pelo Município de Santa Luzia, não reconhecendo o excesso de execução. b) HOMOLOGO os cálculos elaborados pela contadoria judicial no id n. 115151507. Sem honorários de sucumbência, nesta fase, posto que se trata de procedimento pelo rito do Juizado da Fazenda Pública. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia – PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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