Cumprimento de sentença 0802296-46.2020.8.15.0881 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802296-46.2020.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802296-46.2020.8.15.0881 DECISÃO Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposto pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em face de JOSÉ DA SILVA COSTA, ambos qualificados nos autos, apontando excesso nos cálculos, apresentados pelo impugnado, quando da prefacial executória (ID. 81876266). A parte impugnada intimada para se manifestar, apresentou petição ratificando os termos requerido quando do cumprimento de sentença, pugnando pela rejeição da impugnação (ID. 81881015). Despacho que determinou a remessa dos autos à contadoria judicial (ID. 81922890). Devolução dos autos sem o cálculo judicial (ID. 115181569). A parte impugnada juntou petição requerendo a nomeação de perito cadastrado junto ao TJPB para elaboração do valor exato da condenação atualizado (ID. 115867751). É o relato. Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos autos, verifica-se que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para: a) Declarar a inexistência dos contratos de empréstimo consignados questionados na exordial; b) Determinar que o réu restitua em dobro o valor das parcelas do suposto empréstimo, eventualmente descontadas do benefício da promovente, tudo acrescido de juros legais (1% a.m. a contar da citação e correção monetária, pelo INPC a partir de cada desconto); c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.911,00 (dois mil novecentos e onze reais), corrigido monetariamente pelo INPC (STJ, Súmula 362), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do arbitramento nesta sentença; d) A restituição se dará após serem deduzidos os valores que foram creditados na conta bancária da parte autora (R$ 14.556,45), de modo que a instituição financeira procederá à restituição das parcelas e da condenação em dano moral depois de descontados os valores pertencentes ao banco que realmente se encontravam na conta do autor, a título de empréstimo; e) Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 20% (dez por cento) do valor da condenação. A parte impugnada interpôs apelação, a qual foi provida para fixar a indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), salientando que a correção monetária sobre esta incidente deverá fluir a partir do presente julgamento, mantendo incólume os demais termos da decisão. Nesse sentido, considerando que há determinação de que a restituição dos valores ao impugnado se dará após a dedução dos valores creditados em sua conta bancária, os quais a época totalizavam a importância de R$ 14.556,45 e a presente execução se limita a quantia de R$ 12.540,00, forçoso concluir que assiste razão ao impugnante quando afirma que não existe valores a serem pagos, haja vista o crédito em sua conta, o qual inclusive se encontra devidamente depositado em juízo. Portanto, o acolhimento da presente impugnação é medida que se impõe. III - CONCLUSÃO Destarte, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, reconhecendo o excesso de execução, na medida em que não houve a compensação dos valores por parte do impugnado. Sem condenação em custas. Honorários advocatícios sucumbenciais da presente sentença pela parte impugnada, este último no percentual de 10% sobre o excesso na execução, isentando-a, por ora, ante a concessão da gratuidade judiciária. Transitada em julgado, certifique-se e expeçam-se alvarás em favor do impugnado e seu advogado com base no valor requerido na execução, qual seja, R$ 12.540,00 (doze mil quinhentos e quarenta reais), sendo o restante do valor liberado, através de alvará judicial à parte impugnante BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Expedientes necessários. Cumpra-se. P. R. I. São Bento/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

15/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(25)