Cumprimento de sentença 0802929-30.2018.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802929-30.2018.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/12/2025, 23:04

Conclusos para despacho

17/11/2025, 09:36

Juntada de Certidão

17/11/2025, 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2025, 14:44

Publicado Expediente em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEVERINO JOAO DA SILVA EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Francisco Antunes Batista, e cumprindo normas contidas no inc. XIV do art. 93 da CF, com redação dada pela EC nº 45/2004, nos termos do § 4º do art. 203 do CPC, art. 302 e seguintes do Código de Normas da CGJ-PB, Provimento CGJ-PB nº 04/2014 e art. 1º e seguintes da Portaria nº 01/2022 da 4ª Vara Mista de Bayeux-PB, que tratam da expedição dos Atos Ordinatórios pela escrivania, INTIMO o embargado/exequente para, querendo, apresentar manifestação a respeito dos embargos opostos de ID 116545589, no prazo de 05(cinco) dias. BAYEUX, 12 de agosto de 2025. VERONICA CAVALCANTI JANO GAMA Analista / Técnico(a) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0802929-30.2018.8.15.0751

13/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 07:20

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 07:20

Decorrido prazo de SEVERINO JOAO DA SILVA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:20

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:20

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 15:11

Publicado Expediente em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:23

Documentos

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 07:20

Decisão

•26/06/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802929-30.2018.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Severino João da Silva é vencedor, em parte, em Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito movida em face da BF Financeira S/A, ambos qualificados nos autos, consoante sentença (Id nº 52969175), transitada em julgado (Id nº 66999000). Referido título reconheceu a procedência parcial da pretensão autoral para determinar a revisão do contrato firmado entre as partes (documento Id nº 26922951), a fim de amoldar a taxa de juros aos índices praticados no mercado na data da lavratura do contrato, fixando-a em 1,84% ao mês e 24,45% ao ano, com a consequente condenação da instituição financeira promovida à devolução, de forma simples, dos valores pagos em excesso e/ou abater a dívida, caso existente, tudo com correção monetária pelo INPC da data do pagamento e juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação, além da condenação em honorários de sucumbência em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. O exequente requereu o cumprimento da sentença, para fins de pagamento do valor total do crédito exequendo, no importe de R$ 78.582,70 (setenta e oito mil quinhentos e oitenta e dois reais e setenta centavos) (Id nº 67049040). Intimado, o executado alegou excesso de execução, reconhecendo como devido apenas a importância de R$ 27.070,07 (vinte e sete mil e setenta reais e sete centavos), sendo R$ 22.558,39 (vinte e dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos) relativo ao crédito principal e R$ 4.511,68 (quatro mil quinhentos e onze reais e sessenta e oito centavos) condizentes aos honorários de sucumbência, com a realização do depósito judicial voluntário das respectivas quantias (Id nº 68093562, Id nº 68768911 e Id nº 68768913). Instado a se manifestar, o credor discordou da quantia depositada, pleiteando ainda a liberação do valor incontroverso da dívida (Id nº 69055840). Deferido o pedido de expedição de alvará de levantamento do valor incontroverso do débito (Id nº 69970982). Expedidos os alvarás de levantamento do crédito principal (Id nº 71768492) e dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais (Id nº 71772644), tendo o credor certificado o recebimento das referidas quantias (Id nº 75398256). Certificado o resgate dos alvarás (Id nº 76382431 – Id nº 76382435). Despacho determinando a remessa dos autos ao perito judicial, para fins de apurar a existência de eventual saldo remanescente (Id nº 78457470), tendo este apresentado memória atualizada do débito no valor de R$ 25.456,87 (vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos) (Id nº 83628483). Instados a se manifestar, o executado discordou do trabalho pericial, sob o argumento de que o expert teria desconsiderado o desconto havido em razão da inadimplência que existiu no pagamento de algumas parcelas pelo exequente (Id nº 84521218). O credor, por sua vez, manifestou anuência, pleiteando a penhora online das contas do devedor do valor apurado do saldo remanescente (Id nº 86242499). É o relatório. Decido. Uma vez transitada em julgado a decisão judicial e, posteriormente, requerido o cumprimento de sentença com a apresentação dos cálculos que o exequente entende corretos, cabe ao executado impugná-los, com a indicação do valor que considera justo, sob pena de não apreciação da arguição1. Não obstante isso, em se constatando divergência na quantia objeto da execução, ao juiz ainda é permitido se valer do contabilista do juízo para verificação dos cálculos apresentados2 e com isso definir o quantum debeatur da obrigação, para então determinar o pagamento do crédito previsto no título executivo judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES. ENVIO DOS AUTOS AO CONTABILISTA DO JUÍZO. FACULDADE DO JULGADOR. ART. 523, §2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Cumpre destacar que, sendo divergentes os valores apresentados pelas partes, o juiz poderá valer-se do contabilista do juízo, nos termos do art. 523, §2º, do CPC. Ora, é uma faculdade do magistrado solicitar ao Contador Judicial elaboração de cálculos, a fim de elucidar quaisquer dúvidas acerca dos valores realmente devidos com o intuito de formar a sua convicção, independentemente de requerimento das partes. - Por isso, no caso de divergência entre os valores depositados pela parte executada e aquele apurado pelo impugnante/credor, entendo que as informações do contador judicial auxiliarão o julgador para dirimir o impasse acerca da existência ou não de saldo remanescente, motivo pela qual a decisão deve ser mantida. (TJPB, AI nº 0812294-62.2020.8.15.0000, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, DJ 23/02/2021). (grifos nossos) Dito isto, é sempre bom asseverar que o expert nomeado pelo juízo é terceiro desinteressado do processo, cuja função é auxiliar o Poder Judiciário a determinar o quantum debeatur da dívida prevista no título executivo judicial. Assim, apenas indicações precisas de equívoco no trabalho pericial é capaz de retirar a sua presunção de legitimidade e veracidade, não bastando para tanto meras alegações genéricas, sem suporte na decisão transitada em julgado. A jurisprudência do E. TJPB é exatamente nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS EQUÍVOCOS APONTADOS. IMPARCIALIDADE DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PRECEDENTE DO TJPB. AGRAVO DESPROVIDO. - Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial são caracterizados pela imparcialidade e pela observância dos padrões técnicos, gozando, ainda, da presunção de legitimidade e veracidade; - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJPB, AI nº 0815368-27.2020.8.15.000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, DJ 06/05/2021). No caso em destaque, o devedor se insurge aos cálculos periciais, sob o argumento de que o auxiliar do juízo não teria considerado os abatimentos das parcelas advindas do inadimplemento do exequente no seu pagamento nas épocas determinadas. No entanto, no título judicial objeto de execução, restou decidido que os juros remuneratórios do contrato entabulado entre as partes era abusivo, com a determinação de sua redução aos patamares legais e condenação do devedor à repetição dos valores cobrados excessivamente. O reconhecimento da abusividade dos encargos principais do contrato (juros e capitalização) desconstitui a mora alegada pelo réu, em sintonia com o precedente vinculante do STJ, in fine: Recurso Especial Repetitivo Tema nº 28. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (STJ, REsp 1061530/RS, Segunda Seção, Rela. Mina. Nancy Andrighi, J. 22/10/2008, DJ 10/03/2009). A comprovação da cobrança de juros abusivos no período de normalidade contratual afasta a alegação de mora do devedor, impedindo com isso a aplicação dos descontos alegados pelo devedor. Assim sendo, tendo os cálculos apresentados pelo contabilista do juízo preenchidos os requisitos legais e não apresentando as partes impugnações capazes de infirmar a conclusão pericial, é de se reconhecer como escorreito o valor obtido para fins de determinação de seu devido cumprimento. PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA – INCORREÇÕES – INEXISTÊNCIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA – DESPROVIMENTO. - Gozando os cálculos da Contadoria Judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia, de presunção de legitimidade, lídima a decisão que os adota como elemento de convicção para decidir a questão. (TJPB, AI nº 0808548-26.2019.8.15.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, DJ 05/12/2019). Isto posto e tudo mais que dos autos consta e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, acolho, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, para homologar os cálculos apresentados pelo contabilista do juízo (Id nº 83628483) para que surtam seus efeitos legais e, em consequência, entendo devidos pelo executado, a título de saldo remanescente do crédito exequendo, a quantia atualizada de R$ 25.456,87 (vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos). Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais relativos ao cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso decotado, que foi o proveito econômico obtido com a impugnação (art. 85, §2º, do CPC)3, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade processual deferida (despacho Id nº 24930888). Intimem-se as partes para ciência desta Decisão e aguarde-se, em cartório, o decurso do prazo de eventual agravo de instrumento. 1 - Certificado o decurso do agravo, confirmada a decisão, intime-se o exequente para efetuar o depósito judicial da quantia acima discriminada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de determinação de bloqueio judicial de suas contas bancárias para fins de satisfação da dívida. Havendo pagamento pelo executado no prazo assinalado acima, intime-se o exequente para requerer o que achar de direito no prazo de 10 (dez) dias. 2 - Tendo em vista a condenação do executado ao pagamento das custas (sentença Id nº 64938521), proceda a escrivania ao cálculo das custas processuais finais na ferramenta TJCalc com a consequente emissão da guia e intime-se o executado para o devido pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de negativação junto ao cadastro protetivo ao crédito, protesto e inscrição do débito na dívida ativa4. Cumpra-se. Bayeux-PB, 25 de junho de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito. (assinado eletronicamente) 1 Art. 525 do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. 2 Art. 524, §2º, do CPC. Para verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. 3RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1094778-48.2014.8.26.0100; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXECUÇÃO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que somente se mostra cabível a fixação de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença julgada procedente ou parcialmente procedente. - Conforme entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, a litigância de má-fé pressupõe o dolo da parte no entravamento da tramitação processual, com inobservância do dever de proceder com lealdade, por meio de conduta intencionalmente maliciosa e temerária." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.475994-5/008, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 16/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Acolhido o pedido formulado no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, decotando o excesso, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em favor dos causídicos que patrocinaram a defesa da executada na fase constritiva. (TJPB, AC nº 0010704-31.2012.8.15.011, 3ª Câmara Cível, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, DJ 17/03/2021). 4Art. 391 do Código de Normas. A guia de custas finais no sistema Custas Online será disponibilizada pelo chefe do cartório mediante registro de cálculo de atualização do processo no sistema TJ CALC. Art. 392 do Código de Normas. O chefe de cartório deverá verificar, no sistema informatizado, se estão corretamente lançados os seguintes dados essenciais à cobrança das custas finais: I – nome completo do devedor e o seu endereço, com indicação do bairro e do CEP; II – número de inscrição no CPF ou no CNPJ. § 1º. O chefe de cartório deverá procurar, em sistemas auxiliares, as informações faltantes. § 2º. Caso o processo já tenha algum cálculo anterior lançado, com conversão do valor da causa em UFR, será necessária a alimentação do TJ CALC com tal cálculo para que seja possível a extração da guia de custas finais no sistema Custas Online.

15/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)