Procedimento Comum Cível 0835363-37.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0835363-37.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 10:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/04/2026, 10:05

Conclusos para despacho

25/02/2026, 13:54

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2025, 11:10

Publicado Mandado em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0835363-37.2020.8.15.2001. AUTOR: CELINA RODRIGUES DE PAULA REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, III, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte recorrida para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado. João Pessoa, 23 de outubro de 2025 ROBERTA CYLENE FORMIGA FRANKLIN VIEIRA Técnico Judiciário MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física]

24/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 15:26

Juntada de Petição de informações prestadas

30/07/2025, 15:52

Publicado Sentença em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:07

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 10:12

Decisão

•30/04/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELINA RODRIGUES DE PAULA REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA Apelante: Paraíba Previdência – PBPREV. Procurador: Paulo Wanderley Câmara. Apelado: Maria José de Pontes. Advogado: Aguinaldo Patrício de Brito Júnior. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. Isenção de Imposto de renda. Cardiopatia grave. CONFECCÃO DE LAUDO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. DESNECESSIDADE. Livre convencimento motivado. Comprovação DA ENFERMIDADE. CAUSA DE ISENÇÃO. Art. 6º, inciso XIV, da Lei Nº7.713/88. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA EM PARTE. – O Estado da Paraíba e a PBPREV possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ações propostas por servidores/pensionistas estaduais, que visam o reconhecimento direito à isenção do Imposto de Renda retido na fonte. – Demonstrado através de exames e laudos médicos acostados aos autos que a parte recorrida é acometida de cardiopatia grave, deve ser mantida a sentença de isenção do imposto de renda. – Quanto à imprescindibilidade do laudo pericial favorável emitido por Junta Médica Oficial, a jurisprudência entende ser desnecessária a análise clínica efetuada impreterivelmente por expert do Poder Público (Súmula nº598, STJ). – Deve-se observância à Taxa SELIC, por ser adotada no Estado da Paraíba como referência para cobrança de tributos pagos em atraso desde o advento da Lei Estadual nº9.884/2012, vedada a cobrança cumulativa com qualquer outro índice, inclusive a título de correção monetária, sob pena de bis in idem, a incidir desde a data de cada pagamento indevido. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835363-37.2020.8.15.2001 Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Decido. De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009, distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Desse modo, e considerando o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, as demandas contra a Fazenda Pública distribuídas até 04/10/2022, cujo valor da causa não exceda 60 salários mínimos serão processadas nesta Vara sob o rito da Lei 12.153/2009, salvo as enquadradas nas hipóteses excludentes do art. 2º, §1º da mesma Lei. No entanto, cumpre esclarecer que o processo, ab initio, deveria ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento à audiência una. Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato. Entretanto, grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC. O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas. Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na Lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação. Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário. Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber. DA ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ Muito embora tenha o promovido acusado a parte autora de litigância de má-fé por supostamente requerer direito que sabiamente não possui, não entendo como demonstrado nos autos a deslealdade e/ou corrupção inerentes à denúncia, ou ainda a intenção de deliberadamente prejudicar a parte adversa ou o próprio sistema judiciário. Diante disto jeito a acusação. DA PRESCRIÇÃO A PBPREV requer a aplicação da prescrição quinquenal, com base nas disposições do Decreto nº 20.910/1932. Nesse sentir, a matéria está sumulada pelo STJ, cujo enunciado ficou assim redigido: Súmula 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação”. Observando-se que não houve pedido administrativo de pagamento de valores retroativos em momento anterior ao ajuizamento da ação, deve-se considerar como marco temporal da prescrição a data do ajuizamento da ação. Com efeito, apenas os títulos ou verbas de natureza de trato sucessório anteriores ao quinquênio do ajuizamento desta ação, estão amparados por esta decisão por se tratar de direito vivo. Ante o exposto, acolho a alegação de prescrição, para declarar prescrita as verbas anteriores a 07/07/2015. Mérito O benefício pleiteado encontra respaldo legal no art. 6º, inciso XI, da Lei 7.713/88, cujo objetivo normativo é a diminuição dos encargos financeiros comumente suportados por aqueles acometidos por doenças consideradas graves pelo legislador. No caso dos autos, embora a patologia esteja prevista na mencionada lei, o PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV, quando da contestação, argumenta que o promovente não acostou aos autos laudo pericial, portanto, a concessão de isenção do Imposto de Renda deve ser indeferida em razão do disposto no art. 30 da Lei 9.250/1995, segundo o qual: A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIVe XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Ocorre que, sedimentou a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que a exigência prevista na norma acima transcrita é aplicável apenas à Administração Pública, haja vista caber ao magistrado a livre apreciação motivada das provas. Nesse passo, inclusive, foi editada Súmula 598, in verbis: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. In casu, a documentação apresentada, comprovam que o promovente é portador de alienação mental, de modo que restou comprovado o enquadramento do mesmo no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, redação dada pela Lei nº 11.052/2004, que estabelece: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: […] os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Nesse diapasão, partindo-se da análise minuciosa do elenco em destaque, exsurge que a condição de saúde apresentada pelo autor encontra-se inserida no rol legal, exatamente como pretendido e em total respaldo na Jurisprudência pátria, in verbis: ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0808683-83.2018.8.15.2001. Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. VISTOS, relatados, discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo e dar parcial provimento à remessa oficial. (0808683-83.2018.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/02/2021) Seguindo todo o ensejo acima perfilhado, bem como levando em conta, inclusive, o inequívoco estado de grave afetação da saúde do promovente, não resiste dúvida quanto ao seu direito ao gozo do benefício da isenção tributária ora discutido, máxime porque consentânea com a jurisprudência dominante desta Corte e demais tribunais pátrios. DISPOSITIVO Diante desse cenário, com supedâneo no inciso I do art. 487, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora e o faço para declarar a inexigibilidade da incidência do Imposto de Renda nos proventos percebidos pelo autor, determinando a sua restituição observando o prazo prescricional até a data de falecimento da SR. MARIA LOURDES RODRIGUES. Os índices a serem adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber: (a) os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito); e o termo inicial dos juros de mora é a citação, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09. (b) a partir de 09/12/2021, Juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, com incidência única até o efetivo pagamento sobre o valor consolidado do débito. O termo inicial de aplicação da SELIC para condenações referentes à débitos posteriores à 09/12/2021 é o do pagamento devido. Sem custas e honorários, face à determinação legal contida no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente. Não haverá reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153-2009). Em caso de recurso inominado tempestivo (art. 42 da Lei 9.099/95), após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de dez (10) dias, nos termos do § 2º, do art. 43, da Lei 9.099/95. A seguir, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e oficie-se o promovido para cumprir a sentença no prazo de 10 (dez) dias e/ou tratando-se de obrigação de pagar para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Após, intime-se o exequente e volte-me os autos conclusos. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Mandado em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Sentença em 16/07/2025.

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