Procedimento Comum Cível 0839911-32.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 02:39

Transitado em Julgado em 15/10/2025

29/10/2025, 02:39

Decorrido prazo de HELENA VIEIRA BEZERRA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:48

Decorrido prazo de MATEUS VIEIRA BEZERRA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:48

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:48

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:48

Publicado Sentença em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0839911-32.2025.8.15.2001.. AUTOR: H. V. B., M. V. B., devidamente representados por seu genitor, JEFSON SOBREIRA BEZERRA em face de REU: AMERICAN AIRLINES INC, partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. No ID 121768634, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado e assinado pelas partes. Parecer do Ministério Público - ID 123007292. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição. Ademais, em se tratando de direito de menores, manifestou-se o Ministério Público no ID 123007292 de forma favorável a homologação do acordo pactuado. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, a parte promovente acostou, por escrito (ID 121511512), a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo juntado no ID 121511512, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas dispensadas a teor do art. 90§ 3º do CPC. Publique-se, registre-se e 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por intime-se. Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0839911-32.2025.8.15.2001.. AUTOR: H. V. B., M. V. B., devidamente representados por seu genitor, JEFSON SOBREIRA BEZERRA em face de REU: AMERICAN AIRLINES INC, partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. No ID 121768634, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado e assinado pelas partes. Parecer do Ministério Público - ID 123007292. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição. Ademais, em se tratando de direito de menores, manifestou-se o Ministério Público no ID 123007292 de forma favorável a homologação do acordo pactuado. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, a parte promovente acostou, por escrito (ID 121511512), a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo juntado no ID 121511512, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas dispensadas a teor do art. 90§ 3º do CPC. Publique-se, registre-se e 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por intime-se. Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0839911-32.2025.8.15.2001.. AUTOR: H. V. B., M. V. B., devidamente representados por seu genitor, JEFSON SOBREIRA BEZERRA em face de REU: AMERICAN AIRLINES INC, partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. No ID 121768634, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado e assinado pelas partes. Parecer do Ministério Público - ID 123007292. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição. Ademais, em se tratando de direito de menores, manifestou-se o Ministério Público no ID 123007292 de forma favorável a homologação do acordo pactuado. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, a parte promovente acostou, por escrito (ID 121511512), a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo juntado no ID 121511512, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas dispensadas a teor do art. 90§ 3º do CPC. Publique-se, registre-se e 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por intime-se. Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 21:23

Homologada a Transação

18/09/2025, 21:23

Conclusos para despacho

18/09/2025, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 20:15

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 22:53

Determinada diligência

02/09/2025, 22:53

Conclusos para despacho

02/09/2025, 07:39

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 01:45

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2025, 09:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a H. V. B. - CPF: 153.815.504-48 (AUTOR).

23/08/2025, 09:31

Determinada diligência

23/08/2025, 09:31

Conclusos para despacho

22/08/2025, 14:22

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:48

Decorrido prazo de JEFSON SOBREIRA BEZERRA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:48

Decorrido prazo de HELENA VIEIRA BEZERRA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:48

Decorrido prazo de MATEUS VIEIRA BEZERRA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:47

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, promovendo a juntada da procuração ad judicia aos autos.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, promovendo a juntada da procuração ad judicia aos autos.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, promovendo a juntada da procuração ad judicia aos autos.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, promovendo a juntada da procuração ad judicia aos autos.

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 10:28

Determinada a emenda à inicial

10/07/2025, 10:27

Determinada diligência

10/07/2025, 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/07/2025, 09:02

Distribuído por sorteio

10/07/2025, 09:02

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Decorrido prazo de HELENA VIEIRA BEZERRA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS VIEIRA BEZERRA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 26/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(44)