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Apelação CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

ENRIQUE DOUGLAS CASADO DA SILVA

CPF

Autor

EDUCA

Terceiro

MUNICIPIO DE CABEDELO

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Sentença em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Sentença em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(18)