Cumprimento de sentença 0800464-77.2023.8.15.0911 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800464-77.2023.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800464-77.2023.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc Trata-se de pedido de reconsideração de decisão, interposto pela parte exequente em face da decisão de ID nº 109114243, que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requereu-se, subsidiariamente, a realização de diligências para localização de bens do requerido, por meio dos sistemas SREI e SNIPER. Alega a exequente, em síntese, que tem envidado diversas tentativas de localização de bens da empresa executada, todas infrutíferas, o que indicaria possível ocultação patrimonial. Sustenta que a ausência de bens, veículos ou movimentação financeira, aliada à manutenção formal da atividade empresarial, caracterizaria abuso da personalidade jurídica, justificando-se a aplicação da teoria menor da desconsideração, nos termos do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescenta, ainda, que o sócio-administrador Genilson Nogueira Maia seria o único beneficiário das operações da empresa e que o encerramento informal das atividades configuraria hipótese de dissolução irregular, autorizando o redirecionamento da execução. É o breve relatório. Decido. A decisão impugnada baseou-se no art. 50, do Código Civil, que exige, para o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a comprovação objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, conforme os §§ 1º e 2º, do dispositivo legal. Inexistindo nos autos tais elementos, não há fundamento jurídico para o acolhimento do incidente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples inadimplência ou o estado de insolvência da empresa não são suficientes, por si só, para justificar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Nesse sentido: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Desnecessidade de incidente próprio. Prevalência do adágio tempus regit actum. Relação de base não regida pelo CDC. Incidência da sua teoria maior. Mera inadimplência que não configura abuso da personalidade jurídica e/ou confusão patrimonial. O encerramento irregular da empresa/sociedade, mesmo que aliado à inexistência de bens suficientes para a garantia da dívida, não justifica, isoladamente, a adoção da providência extrema. Precedentes do STJ e desta Corte. Inteligência do art. 50 do CC. Recurso desprovido.” (TJSP – Agravo de Instrumento 2056866-91.2023.8.26.0000; Rel. Des. Ferreira da Cruz; Julg. 23/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Impossibilidade. O requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para tanto. Inteligência do disposto no art. 134, §4º do CPC. A mera situação de inadimplência, por si só, não tem o condão de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. Inteligência do art. 50 do CC/2002. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO.” (TJSP – Agravo de Instrumento 2186617-68.2022.8.26.0000; Rel.ª Des.ª Berenice Marcondes Cesar; Julg. 28/09/2022) Ademais, embora a exequente invoque a aplicação da teoria menor da desconsideração, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, tal dispositivo pressupõe a existência de relação de consumo, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que a relação jurídica possui natureza eminentemente cível. Dessa forma, impõe-se a aplicação da teoria maior, que exige a presença de requisitos específicos para a excepcional medida, os quais, conforme já analisado, não foram comprovados. Assim, o pedido de reconsideração limita-se à repetição das razões já analisadas, sem trazer elementos novos ou relevantes que justifiquem a modificação da decisão anteriormente proferida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo integralmente a decisão de ID nº 109114243. "No tocante ao pedido subsidiário de pesquisa patrimonial, defiro a consulta por meio do sistema SNIPER, conforme requerido, juntando-se aos autos o respectivo resultado Intime-se a parte exequente, por seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. Adverte-se que novos pedidos de diligência para localização de bens, formulados em curto espaço de tempo e desacompanhados de fatos novos ou elementos concretos, poderão ser indeferidos. Isso porque, embora o processo civil seja regido pelo princípio da cooperação, é ônus da parte exequente diligenciar na localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 798, II, "c", do CPC, não se podendo transferir ao Judiciário a responsabilidade exclusiva pela satisfação do crédito. Intime-se e cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Decorrido prazo de GENILSON NOGUEIRA MAIA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(17)