Procedimento Comum Cível 0800056-37.2025.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800056-37.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800056-37.2025.8.15.0161 [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA postulando a declaração de inexistência de dívida, além da fixação em danos morais contra dois demandados. No curso do processo o autor e um dos demandados apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo (ID. 110768531). Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de contrato bancário, direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. De outro lado assento a inviabilidade de prosseguimento do feito em relação ao corréu não transator. A pretensão do Autor está fundamentada na responsabilidade civil solidária das empresas envolvidas na cadeia de consumo, buscando indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da mesma relação de fato. A relação jurídica entre as partes se qualifica como de consumo, vez que o Autor é consumidor (art. 2º do CDC) e os réus são fornecedores de serviços na cadeia produtiva (art. 3º do CDC). Pela legislação consumerista, todos os agentes que participam da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pela reparação integral dos danos causados ao consumidor, conforme preconiza o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A solidariedade decorre do próprio sistema de responsabilização objetiva e solidária estabelecido para proteger o consumidor, que elege qualquer um dos fornecedores para buscar a reparação. A transação penaliza o devedor que transige, mas beneficia os codevedores em razão da natureza da dívida. A legislação civil brasileira, aplicada subsidiariamente e em diálogo com o CDC, estabelece regras claras sobre a extinção de obrigações solidárias. O Código Civil, em seu art. 844, § 3º, dispõe expressamente que: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 3o Se for concluída entre o credor e um dos devedores solidários, extingue a dívida em relação aos co-devedores. A solidariedade passiva implica que a um só tempo todos os devedores respondem integralmente pela mesma dívida, extinguindo-se a obrigação em favor de todos com a solução da lide. O pagamento feito por um dos devedores solidários extingue a dívida, não podendo o credor exigir nova satisfação do remanescente da cadeia de fornecedores, independentemente de quem, na prática, deu causa ao dano. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 110768531, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem condenação em honorários. Custas para cada um dos litigantes, à razão de 50%, incidindo a isenção em relação ao autor pela concessão da gratuidade de justiça e a solidariedade entre os demandados. Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se os demandados para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Considerando a ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité (PB), 20 de dezembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS Réu: ASPECIR PREVIDENCIA e outros DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CUITÉ Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800056-37.2025.8.15.0161 Vistos etc. Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em que se postula a declaração de inexistência de contrato ou negócio jurídico que autorize descontos em sua conta bancária. Em síntese, afirma a parte autora que é beneficiária do INSS e que percebeu que vem sofrendo descontos em sua conta bancária que afirma desconhecer. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para sustar os descontos em sua conta. Ao final, pede a declaração da inexistência do negócio jurídico, além da condenação do demandado na devolução dos valores cobrados, em dobro, bem como danos morais pelos sofrimentos experimentados. Com a inicial, acostou documentos. Decido. Busca o autor, nesse momento processual, a determinação para a suspensão dos descontos em sua conta, sob a alegação de que não contratou nenhuma operação com o demandado. Nesse viés, imperioso mencionar que, em sede de tutela provisória de urgência (cautelar/não satisfativa ou antecipada/satisfativa), sob o prisma da cognição sumária, averígua-se o preenchimento dos elementos previstos no art. 300, caput, do Novel Código de Processo Civil de 2015 (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Nesse sentido, analisando o cumprimento, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015, do requisito da probabilidade do direito, no caso dos autos, entendo que não há elementos que apontem para a verossimilhança das alegações autorais. Explico. Não há como inferir a inexistência de negócio jurídico sem ser dada oportunidade para o contraditório pela parte demandada, que poderá demonstrar a existência do contrato. Por fim, a praxe jurídica tem demonstrado a existência de uma avalanche de ações com a alegação de inexistência de negócio jurídico para, logo após, serem apresentados em Juízo contratos e comprovantes de pagamento da operação de crédito, seja pelo natural esquecimento que acomete idosos, sobretudo aqueles com pouca instrução, seja pela pura e simples má-fé. Note-se que não se está a exigir da autora a prova diabólica da inexistência de um ato, mas apenas se conclui que diante dos elementos trazidos aos autos e pelo que ordinariamente está acontecendo neste Juízo e em todo o Poder Judiciário Paraibano as alegações da autora, por ora, não se prestam para, sozinhas, sustar a exigibilidade da operação de crédito guerreada. Ademais, com a resposta do banco, quando será exigida a apresentação dos contratos e demais documentos pertinentes à operação – ônus que lhe cabe por força da inversão determinada pelo CDC –, será possível rever esse entendimento, acaso não demonstrada a existência de instrumento de crédito. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino a citação da demandada para responder ao processo. Considerando a postura reiterada dos demandados em não realizar acordos em demandas desse jaez, bem como a ausência de centros judiciários de solução consensual de conflitos nessa comarca, a necessidade de racionalização dos atos processuais e a necessidade de efetivação da prestação jurisdicional sugere que seja determinada a CITAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, com dispensa da realização da audiência de conciliação, sem prejuízo da renovação do ato após a produção da prova documental – o que implicará em maior aptidão das partes de avaliar sua posição processual. Diante da hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus probatório na forma do art. 6º, VIII do CDC. Concedo a gratuidade da justiça, consoante art. 99, § 3º, do CPC/2015. CITE-SE A PARTE RÉ, para responder ao processo no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá acostar toda a prova documental referente ao contrato guerreado, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo: a) Em sendo alegada a ilegitimidade passiva, exercer a faculdade contida no art. do art. 338, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Nas demais hipóteses, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC/2015), no prazo de 15 dias. Cumpra-se. CUITÉ/PB (data e assinatura eletrônica) IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outras peças

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Decorrido prazo de FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

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