Cumprimento de sentença 0800366-29.2021.8.15.0211 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800366-29.2021.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA FATIMA SANTOS GUIMARAES EXECUTADO: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. SENTENÇA MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800366-29.2021.8.15.0211 [Cobrança indevida de ligações, Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA FATIMA SANTOS GUIMARAES em face de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., com o objetivo de obter o pagamento de crédito que declarou ser no valor de R$ 10.061,51. A parte executada, por sua vez, depositou a quantia de R$ 7.659,56 e requereu a extinção do feito, sob alegação de quitação da obrigação. Alvará de levantamento foi expedido em favor da exequente. A parte autora, ao se manifestar após o levantamento, requereu o prosseguimento da execução para pagamento do valor remanescente que, à época, apontou como sendo R$ 2.401,95 (dois mil, quatrocentos e um reais e noventa e cinco centavos). Contudo, os autos foram arquivados. Posteriormente, a exequente requereu o desarquivamento, alegando que o débito persistia parcialmente inadimplido e atualizando o valor remanescente para R$ 2.953,45 (dois mil, novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos). A parte executada foi intimada, mas permaneceu silente. Diante da inércia, foi determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD, no valor indicado pela exequente (id.75851495 - R$ 2.953,45). Após o bloqueio, a parte autora requereu o respectivo alvará. A executada, então, apresentou embargos à execução, alegando excesso de execução, uma vez que, segundo seus cálculos, o saldo remanescente seria de apenas R$ 2.401,95. Os embargos foram julgados extintos sem resolução de mérito, sob o fundamento de que se tratava de título judicial e, portanto, a via adequada seria a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme previsão do CPC (id. 81564778). A executada interpôs recurso inominado, que foi acolhido pela Turma Recursal, sob o entendimento de que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a via adequada para oposição à execução — inclusive de título judicial — é, de fato, a dos embargos à execução, nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95. A sentença foi, então, cassada, com o retorno dos autos à origem para as providências cabíveis (id. 92680195). Na sequência, a exequente requereu o envio dos autos à Contadoria Judicial, que apurou que, na data do depósito judicial realizado pela executada (id. 67872793), no valor de R$ 7.659,56, o débito já se encontrava integralmente quitado, sendo o valor devido de apenas R$ 6.937,49. Intimada, a parte autora manifestou-se expressamente de acordo com os cálculos da contadoria, esclarecendo que o erro decorreu de falha humana na alimentação de sistema de cálculo, sem qualquer intenção de má-fé. A executada foi novamente intimada e não apresentou qualquer manifestação. É o relatório. Decido. Conforme informado pela contadoria (id.110443829), o depósito realizado pela parte executada (id.67872793), no montante de R$ 7.659,56 (sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), revela-se suficiente para a quitação integral da obrigação, sendo inclusive superior ao valor devido. Importante destacar que a própria exequente requereu o envio dos autos à Contadoria, demonstrando boa-fé processual e interesse na correta apuração do quantum devido. Ainda, inexistem elementos que evidenciem intuito de má-fé ou enriquecimento ilícito, tratando-se de mero erro de cálculo, inclusive também presente nos valores apresentados pela parte executada. Intimada, a parte executada quedou-se silente. Diante do exposto, RECONHEÇO a quitação integral da obrigação exequenda e, por conseguinte, DECLARO extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, verifico que, embora conste a ordem de bloqueio, a informação disponibilizada é no sentido de inexistência de saldo bloqueado remanescente para liberação, conforme documento abaixo: Diante disso, intime-se a parte exequente, BP Promotora de Vendas LTDA, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste-se acerca da efetiva constrição de valores em suas contas, apontando o número de eventual conta bloqueada. No silêncio, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Expedientes necessários. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de MARIA FATIMA SANTOS GUIMARAES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FATIMA SANTOS GUIMARAES em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Alvará

Determinado o arquivamento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(26)