Procedimento Comum Cível 0800508-52.2022.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800508-52.2022.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800508-52.2022.8.15.0161 DECISÃO Vistos, etc. Em decisão de Id. 89604318, este juízo fixou os honorários periciais para perícia grafotécnica em R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Em petição de Id. nº 101950326, o perito nomeado apresentou proposta de honorários orçada em R$1.300,00 (mil e trezentos reais), argumentando a existência de 02 (dois) contratos a serem periciados. Intimado para se manifestar acerca da proposta, o banco argumentou que não se opõe à proposta de honorários, desde que a parte autora arque com o valor de R$650,00, já que o banco não requereu a perícia. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os honorários periciais devem ser arbitrados de acordo com critérios de razoabilidade, natureza e complexidade do trabalho, tempo exigido para a elaboração do laudo e o lugar da prestação do serviço. Comumente, este juízo tem arbitrado o valor dos honorários periciais, em casos de perícia grafotécnica, em R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), quando há apenas 1 (um) contrato a ser periciado. No caso em questão, porém, há 02 (dois) contratos e, desse modo, o aumento dos honorários é medida de rigor. Assim, e considerando os valores por contrato, fixo os honorários periciais em R$1.300,00 (mil e trezentos reais), por entender que tal valor revela-se razoável e proporcional à complexidade da perícia, sendo condizente com a realidade dos serviços a serem prestados pelo perito, cumprindo com a finalidade de remunerar com dignidade o trabalho do profissional, sem que, com isso, acarrete o seu enriquecimento sem causa. Por outro lado, não prospera o pedido do banco que o valor excedente seja custeado pela parte autora. Isso porque, a autora impugnou a autenticidade de documento que foi produzido pelo banco. Logo, o demandado é responsável por irregularidades dele constantes. Note-se que aqui não se contesta o documento como um todo, como na hipótese do CPC 429 I, mas apenas parte dele, qual seja a aposição da assinatura. Sendo assim, o responsável pela confecção do documento, aquele por conta de quem ele se fez, é quem deve contrapor as alegações de falsidade de assinatura, até porque pode justificar ou comprovar a presença da pessoa que assinou. (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1050-1051). Assim, a teor do art. 429, II do Código de Processo Civil, cabe ao banco o ônus de provar a autenticidade do documento por ele produzido. Desse modo, intime-se o banco demandado para depositar a complementação do valor dos honorários (R$650,00), no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o pagamento, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Cumpra-se. (CUITÉ), (data e assinatura eletrônica). IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz(a) de Direito

15/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(19)