Procedimento Comum Cível 0801096-31.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801096-31.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0801096-31.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MACILENE SANTANA DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., distribuída a esta 2ª Vara Mista de Ingá em 28/03/2025. A petição inicial discute a validade e a exigibilidade de descontos relativos a 5 (cinco) contratos de empréstimos pessoais (nº 388239516, 002240188, 419890631, 425902203 e 453687258) realizados diretamente na conta bancária da parte autora. Os autos demonstram que a parte autora tem ajuizado diversas demandas de forma fracionada para discutir a mesma relação jurídica com o banco réu, visando a desconstituição de contratos de empréstimos e a restituição de valores debitados em sua conta corrente. Em análise detida dos registros processuais, verifica-se que o contrato nº 388239516, um dos objetos desta ação (ID 110088055, p. 5), foi discutido anteriormente no processo nº 0802498-84.2024.8.15.0201, ajuizado em 29/11/2024, às 16h37m51s, e distribuído à 1ª Vara Mista de Ingá. Embora o referido processo 0802498-84.2024.8.15.0201 tenha sido extinto por desistência homologada (ID 107745954 e 107631134), após determinação judicial para que a autora corrigisse o fracionamento indevido de ações (ID 106362487), a distribuição pretérita fixa a competência do juízo para as ações posteriores que possuam o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, consoante o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Outrossim, observa-se que o autor repete a tática processual, discutindo nesta demanda, cumulativamente, os contratos nº 419890631 e nº 453687258, os quais já foram objeto de discussão na ação nº 0800125-46.2025.8.15.0201, ajuizada em 14/01/2025 e distribuída à 1ª Vara Cível (Mista) de Ingá (ID 106159740, p. 3), também extinta por homologação de desistência, após o juízo ter determinado a emenda da inicial em razão do fracionamento indevido de ações (ID 108007483 e 106363385). A propositura reiterada de ações com identidades de partes e causas de pedir próximas, discutindo contratos que decorrem de uma mesma relação jurídica e que poderiam ter sido cumulados em uma única inicial, configura desvio do processo, que deve ser coibido em observância à efetividade e à racionalidade da jurisdição. É importante frisar que a distribuição inicial do processo mais antigo (0802498-84.2024.8.15.0201) à 1ª Vara Mista de Ingá define o juízo prevento para o presente feito, dada a reiteração da discussão sobre descontos realizados na conta bancária do autor, decorrentes de contratos de empréstimo pessoal/refinanciamento. Deve-se afastar, contudo, a relevância do processo nº 0802458-05.2024.8.15.0201, ajuizado em 22/11/2024 (ID 106363385 e 114882370), pois, embora tenha sido distribuído em data anterior, trata de empréstimo consignado em benefício previdenciário e não de descontos realizados na conta bancária do autor (ID 106363385, p. 2), configurando, portanto, causa de pedir distinta e não atraindo a prevenção. Com efeito, a primeira manifestação judicial que tratou do fracionamento das ações que possuem o mesmo thema decidendum (descontos em conta corrente) ocorreu na 1ª Vara Mista de Ingá, no já citado processo nº 0802498-84.2024.8.15.0201, distribuído em 29/11/2024, fixando-se, assim, a prevenção daquele juízo. O Código de Processo Civil estabelece as causas de modificação da competência, incluindo a prevenção. Aplica-se ao caso o disposto nos incisos I e II do art. 286 do Código de Processo Civil: "Art. 286. Serão distribuídos por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, embora a parte e o objeto sejam os mesmos;" Conforme o contexto fático demonstrado, a presente ação (0801096.31.2025.8.15.0201) e as anteriores (0802498-84.2024.8.15.0201 e 0800125-46.2025.815.0201) tratam de descontos alegadamente indevidos em conta corrente, decorrentes de múltiplos contratos firmados com a mesma instituição financeira. Embora as ações anteriores tenham sido extintas por desistência, a reiteração do pedido de discussão dos mesmos contratos acrescidos de outros num mesmo processo, impõe a distribuição ao juízo que primeiro conheceu a matéria e, por isso, ficou prevento, sendo, portanto o competente, conforme art. 43 do CPC. Considerando que a ação 0802498-84.2024.8.15.0201 foi a primeira ajuizada, que envolvia a discussão da mesma relação jurídica sobre descontos em conta corrente contra a mesma instituição, a competência para processar e julgar o presente feito é da 1ª Vara Mista de Ingá. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do juízo da 1ª Vara Mista de Ingá, por reconhecer a prevenção, nos termos do art. 43 c/c art. 286, I e II, do Código de Processo Civil. Proceda-se à remessa dos autos ao Juízo Prevento, com as cautelas e baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá/PB, data e assinatura eletrônicas. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito em Substituição Legal

14/11/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2026 23:59.

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