Procedimento Comum Cível 0801277-55.2025.8.15.0161 - TJPB

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 22:26

Transitado em Julgado em 06/10/2025

11/11/2025, 22:26

Juntada de Petição de comunicações

16/09/2025, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:23

Publicado Expediente em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:23

Publicado Sentença em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LENILDA RUTH DOS SANTOS REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA LENILDA RUTH DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a cartão de crédito consignado não contratado. Por decisão de 09/06/2025, determinou-se a emenda da inicial para juntada de extratos bancários dos meses de abril e maio de 2025, sob pena de indeferimento. Certificou-se, em 13/08/2025, o decurso do prazo sem manifestação da parte autora. O sistema processual civil brasileiro, alicerçado nos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), estabelece requisitos mínimos para adequada instrução processual. O artigo 321 do Código de Processo Civil institui o ônus processual de emenda da inicial quando verificada sua inépcia ou ausência de documentos indispensáveis, configurando encargo procedimental indeclinável. A determinação judicial fundamentou-se na necessidade de adequada instrução probatória dos autos mediante juntada de extratos bancários, elemento essencial para aferição dos valores efetivamente descontados e consequente viabilização da análise meritória da pretensão deduzida. A preclusão temporal opera como mecanismo de estabilização das relações processuais, assegurando a celeridade jurisdicional prevista no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. O descumprimento da determinação judicial de emenda configura inépcia da inicial por ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, resultando no indeferimento da petição inicial nos termos do artigo 330, inciso IV, combinado com os artigos 319, VI, e 321, todos do Código de Processo Civil. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801277-55.2025.8.15.0161 [Empréstimo consignado] Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observados os benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada mais havendo a tratar, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe Cuité, data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LENILDA RUTH DOS SANTOS REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA LENILDA RUTH DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a cartão de crédito consignado não contratado. Por decisão de 09/06/2025, determinou-se a emenda da inicial para juntada de extratos bancários dos meses de abril e maio de 2025, sob pena de indeferimento. Certificou-se, em 13/08/2025, o decurso do prazo sem manifestação da parte autora. O sistema processual civil brasileiro, alicerçado nos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), estabelece requisitos mínimos para adequada instrução processual. O artigo 321 do Código de Processo Civil institui o ônus processual de emenda da inicial quando verificada sua inépcia ou ausência de documentos indispensáveis, configurando encargo procedimental indeclinável. A determinação judicial fundamentou-se na necessidade de adequada instrução probatória dos autos mediante juntada de extratos bancários, elemento essencial para aferição dos valores efetivamente descontados e consequente viabilização da análise meritória da pretensão deduzida. A preclusão temporal opera como mecanismo de estabilização das relações processuais, assegurando a celeridade jurisdicional prevista no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. O descumprimento da determinação judicial de emenda configura inépcia da inicial por ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, resultando no indeferimento da petição inicial nos termos do artigo 330, inciso IV, combinado com os artigos 319, VI, e 321, todos do Código de Processo Civil. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801277-55.2025.8.15.0161 [Empréstimo consignado] Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observados os benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada mais havendo a tratar, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe Cuité, data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

09/09/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:15

Conclusos para despacho

13/08/2025, 10:13

Juntada de certidão de decurso de prazo

13/08/2025, 10:12

Decorrido prazo de DIEGO PONTES MACEDO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:23

Publicado Expediente em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801277-55.2025.8.15.0161 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade judicial. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora alega a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a partir do mês de abril de 2025, pleiteando, entre outros pedidos, a declaração de inexistência de débito e a devolução em dobro dos valores descontados. Todavia, para a adequada instrução do feito e aferição dos valores efetivamente descontados, mostra-se necessária a juntada aos autos dos extratos bancários da parte autora, referentes aos meses de abril e maio de 2025. Dessa forma, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos os extratos bancários de sua conta corrente ou conta benefício, correspondentes aos meses de abril e maio de 2025, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Cuité(PB), data e assinatura eletrônica. IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 21:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

09/06/2025, 13:39

Determinada a emenda à inicial

09/06/2025, 13:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LENILDA RUTH DOS SANTOS - CPF: 089.176.967-67 (AUTOR).

09/06/2025, 13:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/04/2025, 11:37

Distribuído por sorteio

26/04/2025, 11:37

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2025

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Expediente em 12/09/2025.

Publicado Sentença em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de DIEGO PONTES MACEDO em 12/08/2025 23:59.

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