Interdição/Curatela 0801431-17.2020.8.15.0301 - TJPB

Interdição/Curatela 0801431-17.2020.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801431-17.2020.8.15.0301. REQUERENTE: GERALDA MARIA DE SOUSA REQUERIDO: IVANEIDE MARIA DE SOUSA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Curatela, Nomeação] Vistos. GERALDA MARIA DE SOUSA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado devidamente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO de sua irmã IVANEIDE MARIA DE SOUSA, também qualificada, aduzindo, em síntese, que a interditanda é portadora de doença mental, da qual resulta incapacidade absoluta para os atos da vida civil. Requereu a curatela provisória e, ao final, fosse decretada a interdição, nomeando-lhe como curadora. Juntou documentos. Deferida liminarmente a curatela provisória (ID 40330317). O feito tramitou regularmente com realização de audiência de entrevista da interditanda (ID 63879494), perícia e apresentação de laudo médico (ID 102845819), bem ainda, relatório social do caso (ID 112978546). Em seguida, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (ID 116838513). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De logo, observo que o feito comporta o julgamento antecipado por apresentar elementos suficientes ao convencimento judicial, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Pois bem. Os institutos da interdição e da submissão dos interditos à curatela destinam-se à proteção daqueles que, nos termos do art. 1.767 do Código Civil, não apresentam condições mínimas de regência da própria vida e da administração do seu patrimônio. A curatela sempre esteve atrelada à verificação da incapacidade civil do indivíduo. Com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o Código Civil passou a prevê que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Isto é, somente são absolutamente incapazes os menores de 16 (dezesseis) anos, sendo que as demais hipóteses são tratadas como incapacidade relativa (arts. 3º e 4º). Entretanto, em casos excepcionais, ainda é possível que a pessoa com deficiência seja submetida à curatela. Nesses casos, a curatela afeta apenas aspectos patrimoniais, mantendo o incapaz no controle dos aspectos existenciais de sua vida, a exemplo do direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, educação, saúde, trabalho, voto, etc. (arts. 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015). Noutro ponto, o art. 1.767 do Código Civil, também alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, suprimiu as hipóteses antes previstas de aplicação da curatela às pessoas sem discernimento para atos da vida civil, às pessoas com deficiência mental e às pessoas sem completo desenvolvimento mental. Portanto, a curatela ficou restrita às pessoas que se enquadrem na nova redação dos incisos do referido dispositivo legal, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos. Neste contexto, com a entrada em vigor do referido Estatuto, criou-se um sistema normativo inclusivo, em consonância com a dignidade da pessoa humana, notadamente porque a pessoa com deficiência deixa de ser enquadrada numa categoria de absolutamente incapaz, passando a ser protegida pelo que é e não pelo que tem. Em outros termos, o conceito de capacidade civil foi reconstruído e ampliado, com reflexos significativos no instituto da interdição e da curatela, uma vez que há um novo paradigma para o conceito de deficiência, consoante art. 2º da Lei nº 13.146/2015, segundo o qual: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”. Enfim, com o advento da Lei nº 13.146/2015, pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes, mas ainda assim poderão ser submetidas à curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser de acordo com o art. 84 do citado Estatuto, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Logo, tem natureza de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. Partindo dessas premissas, vê-se que a interdição pressupõe necessariamente a demonstração da existência de uma das hipóteses previstas no referido art. 1.767 do Código Civil, exigindo-se cautela e que a decretação da interdição seja escorada num juízo pleno de certeza e segurança, porquanto continua sendo medida extremamente severa no Direito. No caso vertente, examinando as peças dos autos, verifica-se que o laudo médico atesta que a interditanda é portadora de deficiência intelectual leve mental (CID 10: F70), e não está apto a realização de algum ato sem necessidade de assistência (ID 102845819). Ademais, o interrogatório confirma que a requerida se encontra em quadro de saúde que o inibe de conduzir-se por si socialmente e praticar normalmente os atos da vida civil, não apresentando capacidade de entendimento de suas ações. Comprovada a doença da interditanda, bem como a comprovação de que a promovente é quem, de fato, cuida e protege os interesses da promovida, é legítimo o requerente, sua irmã (art. 747 do CPC), nada havendo sido apresentado em seu desfavor. Como dito, a curatela protege não apenas os bens do curatelado, como também a saúde, salvaguardando-o de riscos a que está exposto com relação a terceiros, pela falta de discernimento. Por isso, a lei exige que a pessoa nomeada curadora tenha condições de exercer a curatela de forma que melhor atenda aos interesses da curatelada (art. 755, §1º do CPC). Desta forma, o conjunto probatório é mais do que suficiente para demonstrar a incapacidade do interditando para a prática dos atos da vida civil, circunstâncias que autorizam a decretação da sua interdição. Ocorre que, reitere-se, a partir da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o interditando não pode mais ser considerado absolutamente incapaz, mas sim relativamente incapaz (art. 4º, III c/c art. 1.767, I, ambos do CC). Sendo assim, o interditando deve ser submetido ao regime de curatela de forma a restringir direitos somente naquilo que for rigorosamente essencial. Por isso, a curatela deve se restringir a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo, portando, a figura da interdição completa e do curador com poderes ilimitados, cabendo ao Juiz estabelecer os seus limites e extensão, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, considerando suas características pessoais, com observância de suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências, nos termos do art. 755, I e II, do CPC. Atento a tais peculiaridades, o pedido deve ser acolhido, para reconhecer a incapacidade relativa do interditando, mantendo-lhe como curadora a sua irmã, ora requerente, fixando a extensão da curatela restrita à prática de atos de conteúdo patrimonial e negocial, bem como ao gerenciamento de seu tratamento de saúde, mantendo-se incólumes os demais direitos civis. DISPOSITIVO Posto isso, nos moldes do art. 487, I, do CPC, ratifica a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A INTERDIÇÃO DE IVANEIDE MARIA DE SOUSA, FIXANDO COMO CURADORA, EM CARÁTER DEFINITIVO, A SRA. GERALDA MARIA DE SOUSA, SUA IRMÃ, que deverá representá-la na administração e gestão dos atos relacionados a direito patrimonial e negocial enquanto perdurar a causa da incapacidade. Sem custas, em virtude da gratuidade judiciária. Não existindo bens imóveis de propriedade da interditada, fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca. Igualmente, em virtude da ausência de bens, dispenso o curador de prestação de contas anuais, devendo fazê-lo somente quando ordenada judicialmente. ADVIRTO A CURADORA QUE A ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DA PESSOA CURATELADA SOMENTE PODE OCORRER MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E QUE TODAS AS RENDAS DE SUA TITULARIDADE, PREVIDENCIÁRIAS OU NÃO, DEVEM SER REVERTIDAS EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DA INTERDITADA. Nos termos do art. 755, §3°, do CPC, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Oficial do Registro Civil para anotação da interdição parcial, bem como EDITAL a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se nele constar os nomes da interdita e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela (não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente). LAVRE-SE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, contendo a advertência supra, e intime-se a curadora, pessoalmente, por mandado, para prestar o compromisso no prazo de cinco dias (art. 759, I, CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE o(s) advogado(s) da promovente e o curador especial. DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS O CUMPRIMENTO DE TODAS AS DETERMINAÇÕES, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Mandado

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de IVANEIDE MARIA DE SOUSA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANEIDE MARIA DE SOUSA em 10/04/2026 23:59.

Publicado Edital em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de IVANEIDE MARIA DE SOUSA em 17/12/2025 23:59.

Publicado Edital em 02/12/2025.

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