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Habeas Data CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOHabeas Data Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Habeas Data Cível · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES CARDOSO DE LIMA

CPF

Autor

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gerência Judiciária INTIMAÇÃO Intimação das partes acerca da decisão do id..35976719. João Pessoa-PB, data e assinatura registradas eletronicamente.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio