Procedimento Comum Cível 0801766-41.2024.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801766-41.2024.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 07:33

Juntada de certidão de prevenção

19/11/2025, 11:55

Recebidos os autos

19/11/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL 13/10/2025 a 20/10/2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL 13/10/2025 a 20/10/2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

03/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/09/2025, 12:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:40

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE NOVAIS DA COSTA FILHO. Advogado: GIOVANNA VALENTIM COZZA OAB: SP412625 Endereço: desconhecido. RÉU(S) BANCO DO BRASIL S.A.. Advogado: GIZA HELENA COELHO OAB: SP166349 Endereço: PRACA CARLOS GOMES, 46, 3º ANDAR, CENTRO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01501-040. DECISÃO: Por outro lado, interposta apelação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ. PROCESSO 0801766-41.2024.8.15.0351.CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). intime-se a parte contrária para contrarrazoar, em quinze dias. Sapé-PB, data e assinatura eletrônicas. ANDREA COSTA DANTAS BOTTO TARGINO. Juiz(íza) de Direito.

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 12:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 03:05

Juntada de Petição de apelação

29/07/2025, 12:23

Publicado Sentença em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:33

Documentos

Acórdão

•21/10/2025, 12:01

Despacho

•02/10/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE NOVAIS DA COSTA FILHO. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. SENTENÇA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – PRÉVIO CONHECIMENTO ACERCA DO NÚMERO E DO VALOR FIXO DAS PARCELAS, TAXAS DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS DO PACTO – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO AFETO A TEORIA DA IMPREVISIBILIDADE - AUSÊNCIAS DE EXCESSIVA ONEROSIDADE, DA PRÁTICA DE ANATOCISMO E DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO – CONTRATO QUE SE APRESENTA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801766-41.2024.8.15.0351 [Interpretação / Revisão de Contrato, Contratos Bancários]. Vistos, etc. Trata-se de uma AÇÃO DE REVISONAL DE EMPRÉSTIMO DE PESSOA FÍSICA C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO formulada por JOSÉ NOVAIS DA COSTA FILHO, devidamente qualificado nestes autos, em face da BANCO DO BRASIL S/A, igualmente identificado. O promovente alega, em síntese, na petição inicial, que firmou contrato de empréstimo com o banco réu, no qual foi disponibilizado em favor do contratante a quantia de R$ 26.288,82 (vinte e seis mil e duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos). O valor descrito acima, seria pago em 84 prestações mensais e consecutivas, tendo como marco para início dos pagamentos o dia 05/08/2023, finalizando em 05/07/2030. Inconformado com a cobrança de encargos abusivos, o Autor vem a juízo postular a revisão judicial do contrato de empréstimo consignado com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, restaurando o equilíbrio das partes. Aduz que o promovido está cobrando juros acima dos contratualmente estabelecidos, sob a forma de juros cumulados, bem como está utilizando a tabela price. Ao final, pugna pela procedência do pedido, com o recálculo do contrato, a abstenção do réu em inserir o nome do requerente nos cadastros de inadimplentes, o expurgo da aplicação da tabela price, a readequação dos juros contratados ao valor médio do mercado, a declaração de ilegalidade das cláusulas contratuais que permitem a cobranças das tarifas bancárias indicadas e a redução do valor da parcela mensal. Foram juntados procuração e documentos com a peça vestibular (ID 88785745 e ss). Decisão de ID 91362324 indeferindo a tutela de urgência requerida. Citado, o promovido apresentou contestação, arguindo a inépcia da petição inicial, impugnando a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, alega, em síntese, que os valores cobrados foram anuídos pelo autor quando da celebração contratual e que os mesmos não são excessivos, pois foram calculados conforme os padrões da data da celebração do negócio jurídico. Argumenta que inexiste onerosidade excessiva; a competência do Conselho Monetário Nacional para promover a estipulação das taxas de juros; a possibilidade de estipulação da taxa de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano; a inexistência de previsão contratual da capitalização mensal sobre os juros; a legalidade da comissão de permanência e inexistência de cumulação com correção monetária. Frustrada a tentativa de conciliação entre as partes (ID 98030008). Réplica à contestação apresentada (ID 105512386). Decisão de Saneamento em ID 106084382, rejeitando a preliminar de inépcia a inicial e intimando as partes a especificarem as provas que pretendem produzir. Intimadas as partes acerca da produção de provas, a autora se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do processo. O banco réu peticionou requerendo a improcedência do pedido. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. QUESTÕES PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIARIA Pugna o promovido pela não concessão da gratuidade da justiça à autora, haja vista ela não ter comprovado que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Todavia, no caso dos autos, alega o impugnante apenas fatos genéricos, desprovidos de qualquer base probatória, fundando sua impugnação em meras presunções. Assim, a parte impugnante não comprovou que a impugnada possui condições em arcar com as custas processuais, razão pela qual o indeferimento da presente impugnação é a medida que se impõe. MÉRITO De conformidade com o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, posto que as partes instruíram o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao conhecimento dos pleitos no estado em que se encontram os autos. Urge frisar que o caso em análise versa sobre uma relação de consumo, tendo em vista que o autor se enquadra perfeitamente na figura do consumidor, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2° e 3°). Deve, portanto, o feito ser apreciado sob o prisma do direito do consumidor. APLICAÇÃO DA TABELA DE JUROS DE MERCADO Inicialmente, em relação aos juros moratórios e de sua capitalização, a Emenda Constitucional nº 40/2003, que revogou o § 3.º do art. 192 da CFB, estabeleceu que, ao menos em sede constitucional, não há fixação do limite máximo de juros a ser praticado, inclusive por bancos e entidades monetárias e creditícias. A discussão surge, então, à falta de regramento constitucional específico, quando se busca saber qual o critério que deve ser utilizado para fixar-se o limite da taxa de juros utilizável atualmente. No âmbito do STJ, a quem incumbe defender a unidade interpretativa da legislação federal infraconstitucional, predomina o entendimento no sentido de limitar a cobrança de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário à taxa média de mercado, exceto quando houver fixação expressa no contrato de taxa mais benéfica em favor do consumidor. Emblemático a esse respeito o julgamento do REsp 1.061.530/RS, no qual se condensou entendimento de que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano não indica abusividade, sendo a revisão do contrato medida excepcional, cabível apenas quando fundada na demonstração inequívoca de que os juros praticados estão acima da taxa média de mercado. No contrato discutido no presente feito, a taxa de juros anual convencionada pelas partes foi de 21,26% (vinte e um vírgula vinte e seis por cento), não havendo qualquer elemento de prova que indique terem sido praticados acima da taxa média do mercado. Desta forma, conclui-se inevitavelmente que, no caso em apreço, não restou configurada a existência de excessiva onerosidade ou de prática de usura, de anatocismo e de abuso do poder econômico, eis que não se desincumbiu a parte autora em demonstrar a alegada abusividade, razão por que não há que falar em lesão enorme, em mora é do credor, em acertamento da relação crédito/débito e em nulidade das cláusulas contratuais. A taxa de juros aplicada pelo promovido, ainda que acima daquela constante na tabela fornecida pelo banco Central, apresenta-se dentro da razoabilidade. Aliás, neste tocante, não merece prosperar a alegação da parte autora de que foi surpreendido com os termos do contrato. Pelo contrário. A parte autora, no momento em que houve adesão ao contrato reconhecido na petição inicial, teve o prévio conhecimento acerca do número e do valor fixo das parcelas, taxas de juros e demais encargos do pacto, não tendo sido pego de surpresa quando recebeu os boletos para pagamento. Assim, a adesão ocorreu por mera liberalidade sua que, ciente previamente do que lhe seria cobrado, poderia ter optado em não aderir e buscar no mercado financeiro proposta que lhe fosse mais conveniente. Admitir como regra a revisão dos contratos simplesmente pelo fato de acarretar para o devedor uma onerosidade previsível, uma vez que o contrato pré-estabelecia as regras a serem observadas por ambas as partes, seria em verdade privar o contrato de sua finalidade precípua. Há pois, de prevalecer o princípio pacta sunt servanda, quanto a esta peculiaridade, a qual só deve ceder ante a existência de nulidade absoluta ou de anulabilidade decorrente de vício de consentimento, ou mesmo nos casos afetos à teoria da imprevisibilidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Sobre a capitalização mensal de juros, verifico que esta é permitida nos contratos celebrados após a edição da MP nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a capitalização mensal de juros reputa-se expressamente pactuada quando a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da mensal, senão vejamos: RECURSO REPETITIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PACTUAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, bem como, por maioria, decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Min. Maria Isabel Gallotti, em seu voto-vista, esclareceu que, na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. Destacando que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas que consistem no excesso de taxa de juros em relação ao cobrado no mercado financeiro. REsp 973.827-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012. No caso em tela, verifica-se que o contrato avençado entre as partes foi firmado em 26 de junho de 2023, portanto em data posterior ao termo inicial fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, vindo a trazer uma taxa anual no patamar compatível com os valores outrora cobrados, sendo, portanto, permitida a capitalização dos juros em questão. Nesse sentido, também já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPOSIÇÃO NUMÉRICA DAS TAXAS PACTUADAS. DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL SUPERIOR À TAXA ANUAL. PERCENTUAIS EXPRESSAMENTE CONVENCIONADOS. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICA CAPITALIZAÇÃO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. A incidência da capitalização mensal de juros é permitida desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser, tão somente, pela análise das taxas anual e mensal dos juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta. De acordo com o sistema de cálculo da Tabela Price, o valor da prestação é composto por uma parcela de juros e por uma parcela de amortização do principal, sendo que a primeira inicia pequena e aumenta no decorrer da contratualidade, enquanto a segunda é maior no prelúdio da pactuação, reduzindo-se ao longo do tempo. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (TJPB - Processo Nº 00416687920118152003, - Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 27-07-2015). O instrumento contratual em análise previu uma taxa de juros de 21,26% a.a. e de 1,62% a.m.. Multiplicando-se a taxa mensal por doze, chega-se ao percentual de 19,44%, inferior à taxa anual, o que torna evidente a pactuação da capitalização de juros, o que, nos termos do entendimento do STJ acima invocado, é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não havendo o que se falar em valores indevidamente recolhidos a serem restituídos. Assim, não há o que se falar em a declaração de ilegalidade das cláusulas contratuais que permitem a cobranças das tarifas bancárias acima indicadas e nem em redução do valor da parcela mensal do financiamento veicular. Por todas essas considerações, é de se julgar improcedente o pedido autoral. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, com base no art. 85, § 2º, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança resta suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, com baixa, independentemente de conclusão. Por outro lado, interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, em quinze dias e, após, certifique-se e remeta-se o processo para o E. TJPB, para apreciação do recurso interposto. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andréa Costa Dantas Botto Targino Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

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