Procedimento Comum Cível 0817440-37.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0817440-37.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 08:39

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Recebida a emenda à inicial

11/02/2026, 09:54

Conclusos para decisão

13/10/2025, 06:58

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 08:57

Publicado Expediente em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLEIDE DE CARVALHO FIGUEIREDO REU: PBPREV - PARAIBA PREVIDENCIA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Aposentadoria, Irredutibilidade de Vencimentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817440-37.2016.8.15.2001 Vistos, etc. No caso em tela, verifica-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta manifestação expressa da parte autora quanto à renúncia ao valor excedente ao teto legal, o que compromete o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Fazendário. Dessa forma, impõe-se oportunizar à parte autora a regularização da exordial, sob pena de remessa dos autos ao rito ordinário. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, liquidadamente demonstrados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito ordinário, com as devidas consequências processuais. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

15/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 22:41

Determinada a emenda à inicial

07/07/2025, 21:40

Conclusos para despacho

28/05/2025, 09:43

Decorrido prazo de CLEIDE DE CARVALHO FIGUEIREDO em 13/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:13

Decorrido prazo de PBPREV - Paraiba Previdencia em 13/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:13

Juntada de Petição de comunicações

23/01/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 10:28

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 09:54

Decisão

•07/07/2025, 21:40

—

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLEIDE DE CARVALHO FIGUEIREDO em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PBPREV - Paraiba Previdencia em 13/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

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