Apelação / Remessa Necessária 0850108-85.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

BELINE JOSE SALLES RAMOS

CPF

Autor

BRUNA ROCHA PASSOS

CPF

Autor

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

CPF

Autor

HUGO PEPINO SIEPIERSKI

CPF

Autor

ECO BRASIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

BRUNA ROCHA PASSOS

CPF·Representa: Réu

BELINE JOSE SALLES RAMOS

OAB/ES 5520·CPF·Representa: Réu

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

OAB/ES 11520·CPF·Representa: Réu

HUGO PEPINO SIEPIERSKI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

BELINE JOSE SALLES RAMOS

CPF

Autor

BRUNA ROCHA PASSOS

CPF

Autor

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

CPF

Autor

HUGO PEPINO SIEPIERSKI

CPF

Autor

ECO BRASIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

BRUNA ROCHA PASSOS

CPF

Reu

BELINE JOSE SALLES RAMOS

CPF

Reu

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

CPF

Reu

HUGO PEPINO SIEPIERSKI

CPF

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

ECO BRASIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

07/03/2026, 11:26

Conclusos para admissibilidade recursal

07/03/2026, 11:26

Juntada de Petição de cota

07/03/2026, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 02:32

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2025, 11:28

Decorrido prazo de NACIONAL PETROLEO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:12

Decorrido prazo de NACIONAL PETROLEO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:09

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/11/2025, 08:03

Juntada de Petição de recurso especial

14/11/2025, 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:15

Todas as movimentações(155)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

07/03/2026, 11:26

Conclusos para admissibilidade recursal

07/03/2026, 11:26

Juntada de Petição de cota

07/03/2026, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 02:32

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Acórdão

•12/11/2025, 11:56

Despacho

•13/10/2025, 10:11

11/12/2025, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2025, 11:28

Decorrido prazo de NACIONAL PETROLEO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:12

Decorrido prazo de NACIONAL PETROLEO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:09

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/11/2025, 08:03

Juntada de Petição de recurso especial

14/11/2025, 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:15

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 13:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/11/2025, 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2025, 22:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:17

Publicado Intimação de Pauta em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/10/2025, 10:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/10/2025, 10:11

Conclusos para despacho

09/10/2025, 20:36

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/10/2025, 17:13

Conclusos para despacho

30/09/2025, 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2025, 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/09/2025, 17:11

Publicado Expediente em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2025, 09:46

Publicado Expediente em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

20/09/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

20/09/2025, 09:21

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

16/09/2025, 11:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:32

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2025, 17:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/08/2025 23:59.

29/08/2025, 02:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:45

Publicado Intimação de Pauta em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 11:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/08/2025, 11:30

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/08/2025, 11:43

Conclusos para despacho

20/08/2025, 14:46

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/08/2025, 14:40

Conclusos para despacho

28/07/2025, 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 06:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/07/2025, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:05

Publicado Expediente em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 20:36

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 20:36

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e provido em parte

14/07/2025, 20:33

Sentença confirmada em parte

14/07/2025, 20:33

Prejudicado o recurso

14/07/2025, 20:33

Devolvidos os autos após Pedido de Vista

11/07/2025, 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA

11/07/2025, 11:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/07/2025, 15:47

Juntada de certidão de julgamento

10/07/2025, 15:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/07/2025, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para AUTOR DO PEDIDO DE VISTA

01/07/2025, 14:39

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de ONALDO ROCHA DE QUEIROGA

01/07/2025, 14:39

Juntada de certidão de julgamento

01/07/2025, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:05

Decorrido prazo de NACIONAL PETROLEO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:10

Deferido o pedido de

09/06/2025, 12:51

Retirado pedido de pauta virtual

09/06/2025, 12:51

Pedido de inclusão em pauta

09/06/2025, 12:51

Conclusos para despacho

09/06/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 10:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/06/2025, 10:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/03/2025, 08:43

Conclusos para despacho

20/03/2025, 21:41

Pedido de inclusão em pauta

19/03/2025, 18:56

Pedido de inclusão em pauta

19/03/2025, 18:52

Conclusos para despacho

18/02/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 13:37

Conclusos para despacho

04/02/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

02/02/2025, 22:59

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2025, 21:36

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:03

Conclusos para despacho

21/11/2024, 16:50

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

21/11/2024, 16:43

Juntada de certidão de julgamento

21/11/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 08:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/11/2024, 08:36

Deliberado em Sessão - Adiado

07/11/2024, 21:53

Juntada de certidão de julgamento

07/11/2024, 21:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2024, 16:21

Deliberado em Sessão - Adiado

31/10/2024, 15:14

Juntada de certidão de julgamento

31/10/2024, 15:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2024, 17:29

Deliberado em Sessão - Adiado

24/10/2024, 17:12

Juntada de certidão de julgamento

24/10/2024, 17:11

Juntada de Petição de memoriais

21/10/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 08:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/10/2024, 08:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:08

Deliberado em Sessão - Adiado

12/09/2024, 22:08

Juntada de certidão de julgamento

12/09/2024, 21:56

Juntada de Petição de cota

05/09/2024, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 15:11

Conclusos para despacho

04/09/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 10:15

Juntada de Petição de cota

29/08/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 07:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/08/2024, 07:11

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 12:59

Conclusos para despacho

22/08/2024, 07:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/08/2024, 18:05

Decorrido prazo de BELINE JOSE SALLES RAMOS em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de HUGO PEPINO SIEPIERSKI em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:08

Conclusos para despacho

24/07/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 11:00

Conclusos para despacho

27/05/2024, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 09:59

Juntada de Certidão

30/04/2024, 12:15

Conclusos para despacho

30/04/2024, 12:15

Recebidos os autos

30/04/2024, 11:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/04/2024, 11:42

Distribuído por sorteio

30/04/2024, 11:42

Despacho

•09/10/2025, 17:13

Acórdão

•16/09/2025, 11:31

Despacho

•22/08/2025, 11:43

Despacho

•20/08/2025, 14:40

Acórdão

•14/07/2025, 20:33

Decisão

•09/06/2025, 12:51

Despacho

•21/03/2025, 08:43

Despacho

•19/03/2025, 18:56

Despacho

•19/03/2025, 18:52

Despacho

•04/02/2025, 13:37

Despacho

•02/02/2025, 21:36

Despacho

•04/09/2024, 15:11

Despacho

•22/08/2024, 12:59

Todos os documentos(26)

Acórdão

•12/11/2025, 11:56

Despacho

•13/10/2025, 10:11

Despacho

•09/10/2025, 17:13

Acórdão

•16/09/2025, 11:31

Despacho

•22/08/2025, 11:43

Despacho

•20/08/2025, 14:40

Acórdão

•14/07/2025, 20:33

Decisão

•09/06/2025, 12:51

Despacho

•21/03/2025, 08:43

Despacho

•19/03/2025, 18:56

Despacho

•19/03/2025, 18:52

Despacho

•04/02/2025, 13:37

Despacho

•02/02/2025, 21:36

Despacho

•04/09/2024, 15:11

Despacho

•22/08/2024, 12:59

Despacho

•21/08/2024, 18:05

Despacho

•04/07/2024, 11:00

Despacho

•27/05/2024, 09:59

Despacho

•30/11/2023, 14:02

Despacho

•26/09/2023, 17:03

Sentença

•22/09/2022, 08:17

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 11:45

Documento de Comprovação

•27/04/2022, 15:04

Decisão

•11/03/2022, 11:12

Despacho

•07/01/2022, 10:16

Despacho

•15/12/2021, 15:41