Agravo em Recurso Especial 0008054-21.2006.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPB3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 144.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ROGERIO CARLOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE DANNILO ESTRELA DE OLIVEIRA

OAB/PB 19342·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

12/05/2026, 17:51

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/05/2026, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

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Documentos

Decisão

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Despacho

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Decisão

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Todos os documentos(25)

Decisão

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Despacho

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Decisão

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Despacho

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Despacho

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Despacho

•14/04/2026, 09:47

Despacho

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Acórdão/Decisão Monocrática

•14/04/2026, 09:46

Sentença

•14/04/2026, 09:46

Apelação

•14/04/2026, 09:46

Decisão

•14/04/2026, 09:46

Despacho

•14/04/2026, 09:46

Outros Documentos

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