Cumprimento de sentença 0034801-76.2011.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0034801-76.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS AUGUSTO SOBREIRA SOUTO REU: JOSE DE ARIMATEA GONCALVES SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS VENCIDOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por JOSÉ DE ARIMATEA GONÇALVES contra sentença que o condenou ao pagamento de aluguéis vencidos até a data da desocupação do imóvel locado, nos termos do contrato firmado, sob alegação de erro material. Sustenta que há declarações nos autos, inclusive firmadas por representante da imobiliária responsável, atestando a quitação dos aluguéis após o ajuizamento da demanda, restringindo-se a controvérsia à atualização monetária dos valores, objeto de ação revisional autônoma (Processo nº 0109730-46.2012.8.15.2001). Requereu, subsidiariamente, a especificação dos aluguéis vencidos. O embargado apresentou contrarrazões, pleiteando a rejeição dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há erro material ou omissão na sentença que justificaria a correção por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração constituem instrumento processual destinado exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. A sentença impugnada apresenta fundamentação clara e expressa ao condenar o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos até a data da desocupação, determinando que o valor do aluguel mensal seja fixado com base no que vier a ser decidido na ação revisional em curso. Não se verifica a existência de erro material ou omissão relevante a justificar o acolhimento dos embargos, uma vez que a alegação de quitação dos aluguéis não foi desconsiderada, mas sim direcionada à via própria de impugnação, qual seja, o recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à revaloração de provas, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A ausência de vícios na sentença afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos declaratórios. A alegação de quitação dos aluguéis deve ser arguida na via recursal própria, e não em sede de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. JOSE DE ARIMATEA GONÇALVES, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração à sentença de ID 105557978, alegando erro material, sob argumentação de que “com o objetivo de afastar omissão verificada no decisum judicial que o condenou ao pagamento de aluguéis vencidos até a data da desocupação do imóvel locado (ID 105557978).” Intimado, o embargado apresentou contrarrazões ID 111036055, requerendo a improcedência do recurso. É o relatório. DECIDO. É importante mencionar as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, previstas no art. 1.022 do CPC: Art. 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cabem embargos de declaração nos casos de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. O embargante alega que tanto ele quanto o próprio autor da ação, apresentaram declarações expressas atestando a quitação dos aluguéis após o ajuizamento da demanda. Referidas declarações foram subscritas por Wellton Beltrão, proprietário da imobiliária responsável pela administração do contrato de locação — contrato este firmado pelo próprio autor e também assinado por Wellton como seu representante. A parte sustenta que não existe débito de aluguéis, e que a real controvérsia versa apenas sobre a atualização monetária dos valores, tema que está sendo discutido em ação revisional autônoma (Processo nº 0109730-46.2012.8.15.2001). Por fim, requer, subsidiariamente, que caso a sentença seja mantida, seja especificado expressamente quais seriam os aluguéis vencidos, com o objetivo de evitar insegurança jurídica e prejuízo indevido ao embargante. Verifico que a sentença atacada, ID 105095322 condenou o locatário JOSÉ DE ARIMATEIA GONÇALVES, ao pagamento dos aluguéis vencidos até a data da desocupação do imóvel, bem como o valor do aluguel mensal deverá ser o que for fixado na Ação Revisional nº 0109730-46.2012.8.15.2001, após seu trânsito em julgado: Portanto, a sentença atacada não possui nenhum vício a ser afastado pela via de embargos declaratórios, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. Portanto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por não ocorrer omissão alegada, devendo a sentença permanecer nos termos que foi lançada. Intimações necessárias. Cumpra-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18091120131900000000016096674 [VOL 2][Contestação][Sentença][Acórdão] Autos digitalizados 18091120133000000000016096676 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18111416204638200000017323068 Petição Petição 19062013080679300000021516158 Prioridade Maior de Sessenta anos II Comunicações 19062013080696700000021516159 Substabelecimento Substabelecimento 19062013080710800000021516161 habilitação Petição de habilitação nos autos 19092315385340200000023869043 Despacho Despacho 21011320192829400000036141425 Certidão Certidão 21021010533605400000037461650 Despacho Despacho 22060617025112400000056185478 Prioridade Informação 22061709395404600000056668853 Expediente Expediente 22060617025112400000056185478 Petição Petição 22062818580632800000056985729 petiçao procuraçao jose de arimatea x marcos souto Outros Documentos 22062818581030400000056985731 procuraçao Jose x Marcos Procuração 22062818581050100000056985732 Conclusão Informação 22101312511631900000061104607 Despacho Despacho 23012311074840000000064364884 Despacho Despacho 23012311074840000000064364884 Petição Petição 23013017410722700000064636612 petiçao jose de arimatea x marcos souto ma fe especificação de provas Outros Documentos 23013017410822500000064636613 Petição Petição 23020917301190100000065067453 Sentença Sentença 23062712091201300000070802634 Intimação Intimação 23062807431631900000070942434 Sentença Sentença 23062712091201300000070802634 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23070618500386700000071361072 embargos jose de arimatea x marcos souto AÇAO IGPM Outros Documentos 23070618500421900000071361074 açao revisional decisao que admite RE e REX Outros Documentos 23070618500508800000071362775 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423154723300000073036698 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081509354376800000073065715 Expediente Expediente 23081509354376800000073065715 Expediente Expediente 23081509354376800000073065715 Resposta Resposta 23090121383759600000074040266 Informação Informação 23092113531267000000074874263 Decisão Decisão 23121523490553800000078733461 Intimação Intimação 24012408271393100000079622729 Intimação Intimação 24012408271393100000079622729 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622540115000000092783957 Decisão Decisão 24082718210896600000093345870 Intimação Intimação 24090207260153700000093613315 Intimação Intimação 24090207260153700000093613315 C E R T I D Ã O Informação 24090207460533400000093504588 Sentença Sentença 24120921525393100000098752691 Sentença Sentença 24120921525393100000098752691 Petição Petição 24121720504816300000099180298 Embargos de Declaração quitaçao alugueis - Jose de Arimatea x Marcos Augusto Outros Documentos 24121720504958900000099180301 Contrato imobiliaria - Wellton Beltrão Outros Documentos 24121720505038200000099180302 Declaraçao quitaçao alugueis - pg 35 Outros Documentos 24121720505121500000099180303 Declaração quitação alugueis - pg 43 Outros Documentos 24121720505188400000099180304 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040107512180900000103489508 Intimação Intimação 25040107515767300000103489510 Intimação Intimação 25040107515767300000103489510 Resposta Resposta 25041418173264600000104223876 C O N C L U S Ã O Informação 25041520103814900000104318385 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 22060617025112400000056185478, Substabelecimento: 19062013080710800000021516161, Comunicações: 19062013080696700000021516159, Petição Inicial: 18091120131900000000016096674, Autos digitalizados: 18091120133000000000016096676, Ato Ordinatório: 18111416204638200000017323068, Informação: 22061709395404600000056668853, Expediente: 22060617025112400000056185478, Despacho: 21011320192829400000036141425, Certidão: 21021010533605400000037461650] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0034801-76.2011.8.15.2001

25/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(28)