Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803061-50.2023.8.15.0351 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803061-50.2023.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVERALDO INACIO FERREIRA. REU: MUNICIPIO DE SAPE. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). PROCESSO N. 0803061-50.2023.8.15.0351 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]. Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposta em face do Município de Sapé. O autor apresentou planilha de cálculo, apurando o valor total de R$ 3.047,38 (três mil e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), acrescido de pedido de destaque de honorários contratuais. O Município apresentou impugnação no ID. 108193418, alegando excesso de execução, indicando que a parte exequente incluiu valores prescritos, em afronta à decisão judicial que reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 29/11/2018, adotou base de cálculo equivocada, descolada das fichas financeiras constantes nos autos, bem como aplicou índices de correção e juros cumulativos, quando a sentença determinou expressamente a utilização exclusiva da SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021. É o relatório. Decido. Analisando os autos, assiste razão ao ente público. A sentença (ID nº 88108277) foi clara ao reconhecer a prescrição quinquenal, limitando os valores executáveis ao período posterior a 29/11/2018, bem como fixou que a atualização monetária e os juros moratórios deverão ocorrer mediante aplicação exclusiva da SELIC. As fichas financeiras juntadas aos autos (ID nº 82919644) confirmam que o servidor recebeu, nos anos de 2018 e 2019, remunerações que autorizam o pagamento do terço constitucional, em 2018, apenas parte do mês de dezembro remanesce exigível, e 2019, com relação a sua remuneração. Com efeito, ao se analisar os cálculos apresentados pela parte exequente, constata-se que a parcela referente ao ano de 2018 inclui valores anteriores ao marco prescricional fixado na sentença condenatória, quando, na verdade, deveria ter considerado apenas o mês de dezembro daquele ano, haja vista que as verbas anteriores a 29/11/2018 encontram-se prescritas. No que lhe toca, o total do cálculo apresentado pelo Município, está em conformidade com os limites fixados na sentença e os documentos constantes dos autos. O cálculo da parte autora, por sua vez, afronta a coisa julgada, ao extrapolar os limites do julgado, o que inviabiliza sua homologação. Diante do exposto, rejeito os cálculos apresentados pela parte exequente, por estarem em desconformidade com os termos da sentença, uma vez que considerou períodos prescritos, e por conseguinte, acolho a impugnação da parte executada e homologo os cálculos apresentados por este, conforme manifestação apresentada no ID. 108193418. Sem condenação em custas ou honorários, porque incabíveis. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, adote-se as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos. Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Não havendo requerimentos, arquive-se o processo. Escoado o prazo sem a comprovação de pagamento do RPV, intime-se a exequente para informar se ainda não recebeu o seu crédito, em cinco dias. Ficando inerte a exequente, arquive-se o processo. Por outro lado, caso a parte exequente informe que ainda não recebeu o seu crédito, intime-se a parte executada para tomar conhecimento e comprovar o pagamento, no prazo de cinco dias, sob pena de sequestro. Após, não comprovado o pagamento, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito em cinco dias e, em sendo o caso, para apresentar demonstrativo atualizado do crédito. Permanecendo o exequente inerte, arquive-se o processo, independente de nova conclusão. Apresentada planilha de débitos atualizada, proceda-se com o sequestro da quantia indicada nos cálculos do exequente via sistema SISBAJUD (art. 13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009). Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias. Não havendo impugnação relativamente à constrição, venham-me os autos conclusos para sentença. Publicado eletronicamente. CUMPRA-SE. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andréa Costa Dantas Botto Targino JUÍZA DE DIREITO

15/07/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 04/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EVERALDO INACIO FERREIRA em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Expediente em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 21/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(59)