Procedimento Comum Cível 0840095-85.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840095-85.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840095-85.2025.8.15.2001. AUTOR: PATRICIA CARLA FRANCISCO DE ARAUJO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO 11010 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc. Analisando os autos, tem-se que apesar da petição inicial ser endereçada a esta Comarca, o Autor da ação é domiciliado no residente à Rua Comerciante Edilson Paiva de Araújo, Bairro Jardim Cidaede Universitária, e o Promovido reside em localidade pertencente à competência de São Paulo, sendo a residência da autora pertencente ao Juízo de Mangabeira, o que afasta a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. As Varas Regionais de Mangabeira criadas pela LOJE tiveram sua delimitação geográfica estabelecida pela Resolução da Presidência n. 55/2012. Transcrevo: Art. 1º. A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Àgua Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Municipio de João Pessoa. Sendo assim, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, e, em consequência, determino a redistribuição destes autos à Comarca Regional de Mangabeira, a quem compete dar prosseguimento ao feito. Intimem-se as partes desta decisão. Após, independente do decurso do prazo recursal, cumpra-se com a devida baixa. João Pessoa – PB, data e assinatura digitais. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

16/07/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferido o pedido de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0001-79 (REU)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 08/03/2026 06:00.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

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