Execução de Título Extrajudicial 0028011-33.1998.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0028011-33.1998.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LUCIANA PONTES DE ARAUJO DIAS, ADJALMIRA DOS SANTOS BEZERRA, MARCELO ANTONIO PONTES DE ARAUJO, MARIA DA PENHA XAVIER DE BRITO, WALTER XAVIER BRITO, RIVALDO ANTONIO DE ARAUJO FILHO, MARIA AMELIA PONTES DE ARAUJO, CETRA-CENTRO EDUC TEN RIVALDO ANTONIO DE ARAUJO LTDA - ME, ANA CLAUDIA LYRA DE AGUIAR, HIRAN OLIVEIRA DIAS DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0028011-33.1998.8.15.2001 Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelo executado RIVALDO ANTÔNIO DE ARAÚJO FILHO nos autos da presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, sob o argumento de ausência de citação pessoal válida, nulidade por vício de representação, inexistência de intimação quanto à penhora de bem imóvel de sua propriedade e ocorrência de prescrição intercorrente. Requereu a extinção da execução com fundamento no art. 487, II, do CPC e a condenação do excepto ao pagamento de honorários de sucumbência. O excepto, devidamente intimado, apresentou resposta à exceção de pré-executividade de forma intempestiva ao ID 122947050. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, no que concerne ao cabimento da exceção de pré-executividade, é assente na jurisprudência a utilização dessa via defensiva apenas quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: I) seja a questão invocada suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; II) possa a decisão ser tomada sem a necessidade de dilação probatória, pautando-se, exclusivamente, na análise de prova pré-constituída. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência dos tribunais: “STJ. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade pressupõe os seguintes requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é necessário que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Verificando-se que as questões postas pela parte são controvertidas e necessitam de prova para perfeita elucidação, deve ser suscitada em sede de embargos de devedor." (AgRg no Ag 1176665/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, unânime, DJe 19/05/2011) 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental não provido. (EDcl no Ag 1067944/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 12/08/2011)” “STJ. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. GLAUCOMA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. I "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). Inicialmente, a análise da ocorrência ou não de prescrição é admissível pela estreita via da exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, em qualquer grau de jurisdição e por não demandar dilação probatória. A prescrição intercorrente surge no contexto de alterações do ordenamento processual vigente, com vistas a garantir estabilidade e segurança nas relações jurídicas, e no intuito de pôr fim a demandas que se arrastavam ao longo do tempo sem qualquer propósito, sobrecarregando cada vez mais o Judiciário. Como se sabe, o processo não pode ser eterno, cabendo à parte interessada promover as medidas necessárias para obtenção da tutela jurisdicional e sua efetividade. O prazo da prescrição intercorrente é o prazo da prescrição do direito vindicado, tendo em vista que ação foi interposta na vigência do CPC de 1973, conforme entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. 1. Cumprimento de sentença de ação de reparação de danos. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Hipótese em que, segundo as diretrizes firmadas pelo acórdão paradigma - ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatora -, implementou-se o prazo da prescrição intercorrente, tendo sido atendido o princípio do contraditório mediante a intimação do exequente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - STJ – AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1798224 PR 2019/0046646-0). Como se trata de uma ação de execução de título extrajudicial com base em cédula de crédito comercial, a prescrição é trienal, conforme o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e art. 70 da Lei Uniforme de Genébra: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Reconhecimento - Prescrição da pretensão executiva que ocorre no mesmo prazo da ação de conhecimento - Súmula 150 do STF - Transcurso do prazo de 3 anos para a execução da cédula de crédito comercial, fato que gera a extinção da pretensão executiva pela prescrição, à luz do art. art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, aplicável à espécie por força do disposto no art. 52 do Decreto-lei nº 413, de 9.1.1969, c.c. o art. 5º da Lei nº 6.840, de 3.11.1980 - Precedentes dessa e. 23ª Câmara de Direito Privado e do c. STJ - Prescrição intercorrente caracterizada - Processo de execução que deve ser extinto, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC/2015 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00068508819978260224 SP 0006850-88.1997.8.26.0224, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 09/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2018) Inicialmente, verifica-se que a presente execução foi ajuizada em 11 de novembro de 1998. Em 27.04.1999 foi determinada a penhora dos bens dados em garantia na Cédula de Crédito Comercial (ID 32388153, fl. 83) Após a lavratura do termo de penhora em 2002 (ID 32388153, fls. 140/141), foram realizadas diligências para localização de bens do executado, contudo, todas se mostraram infrutíferas, sem que houvesse constrição patrimonial efetiva. Verifica-se ainda que, entre 2005 e 2021, as petições protocoladas pelo exequente se limitaram a reiterados pedidos de prazo e justificativas genéricas, sem adotar medidas concretas e eficazes para localizar bens penhoráveis ou promover a efetiva satisfação do crédito. Considerando que meros peticionamentos sem resultado prático não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, resta configurada a inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável, impondo-se, assim, a extinção da execução. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" ( AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido.o feito encontra parado. (STJ - STJ – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1165108 SC 2017/0218255-6Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 28/02/2020). Assim, verificada a prescrição intercorrente, é de se extinguir a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Dessa forma, o acolhimento da tese de prescrição intercorrente é suficiente para extinguir a execução, tornando desnecessária a análise das demais matérias arguidas pelo excipiente, que, por conseguinte, restam prejudicadas. Quanto à regra do §5º do art. 921 do CPC, não haverá ônus para as partes mesmo quando a prescrição intercorrente é reconhecida a requerimento do executado. Este é entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 28/08/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 07/02/2023 e concluso ao gabinete em 15/06/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o disposto no art. 921, § 5º, CPC/2015 aplica-se às hipóteses em que o juiz acolhe a alegação da parte executada, a fim de declarar a prescrição intercorrente. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/08/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4. O disposto no art. 921, § 5º, do CPC/2015 aplica-se tanto à hipótese em que o juiz declara a prescrição intercorrente de ofício quanto à situação em que a prescrição intercorrente é reconhecida em decorrência de pedido formulado pelo executado. Afinal, o legislador não fez distinção e não há motivo razoável para fazê-la, já que as duas situações - prescrição decretada de ofício ou a requerimento - conduzem à mesma consequência, qual seja, a extinção do processo executivo e, em ambas, há prévia intimação do exequente. 5. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015). 6. Na hipótese dos autos, a sentença extinguiu o processo em 17/02/2022, ante o acolhimento do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, e o Tribunal de origem negou provimento às apelações interpostas. Considerando que a sentença foi proferida em data posterior a 26/08/2021, não era mesmo cabível atribuir à executada os ônus sucumbenciais. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 2075761/SC Recurso Especial 2023/0178673-8, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Órgão Julgador Terceira Turma, Data do Julgamento 03/10/2023, Data da Publicação/Fonte DJe 09/10/2023) Isto posto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para, nos termos do art. 924, V, do CPC, EXTINGUIR A EXECUÇÃO pela prescrição intercorrente. Sem custas, nem honorários (§5º do art. 921 do CPC). Após o trânsito em julgado da presente decisão, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE. P.I.C. João Pessoa, data anotada no sistema. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

12/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(13)

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de diligência

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA XAVIER DE BRITO em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALTER XAVIER BRITO em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIVALDO ANTONIO DE ARAUJO FILHO em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AMELIA PONTES DE ARAUJO em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CETRA-CENTRO EDUC TEN RIVALDO ANTONIO DE ARAUJO LTDA - ME em 07/11/2025 23:59.

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