Divórcio Consensual 0803281-41.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Processo Encaminhado a 1ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:46

Juntada de comunicações

21/07/2025, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:24

Publicado Expediente em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTES: ANDRESA FELIX GERONIMO e JOSE JOSIVAL DA SILVA S E N T E N Ç A DIVÓRCIO CONSENSUAL – Vontade inequívoca das partes – Homologação do acordo e Decretação do divórcio. - Decreta-se o divórcio do casal, verificado o interesse de, ao menos um dos cônjuges de por termo ao vínculo conjugal, independente de tempo ou culpa, na forma do art. 226, § 6º, da CF. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) 0803281-41.2025.8.15.0751 [Dissolução] Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ajuizada pelas partes nominadas no cabeçalho. A inicial traz acordo no qual há a intenção inequívoca delas de se divorciarem. Dispõe que, durante o casamento, os requerentes não geraram filhos nem adquiriram bens. Sobre alimentos entre si, nada requerem. Não houve alteração dos nomes de solteiro após o casamento. Nada dispõe sobre interesses de menores. Para lisura, os requerentes ajuizaram a ação por advogado e juntaram procuração (id. 116110493), afirmando conhecerem e concordarem com os termos do acordo. É o breve relatório. Decido. De logo, assevero preenchidos todos dos requisitos legais, inclusive a vontade inequívoca das partes em se divorciar. Ainda, não são discutidos direitos indisponíveis, como guarda e os alimentos de menores ou incapazes – razão pelo qual não foi aberta vista ao membro do Ministério Público. Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fundamento no art. 200 do CPC e no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, c/c art. 40 da Lei nº 6.515/77, HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADES FIRMADO ENTRE AS PARTES, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, E DECRETO A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO DOS REQUERENTES, que se regerá pelas condições daquele acordo e, se nada regular sobre os apelidos de casados, estes reverterão para os de solteiro. Independente do trânsito em julgado, esta sentença servirá como mandado de averbação e será encaminhada ao cartório de registro civil com a determinação que retornem eletronicamente uma via pelo malote digital (preferencialmente) ou e-mail da vara e, ainda, disponibilizem vias (originais) averbadas diretamente às partes, usuárias da Justiça Gratuita, na forma do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Em seguida, arquivem-se estes autos, pois entendo que o trânsito em julgado neste caso é imediato, por não haver sucumbente. Custas não cobráveis no momento (art. 98, § 3º, do CPC), por deferida a assistência judiciária e sem honorários. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. BAYEUX, 13 de julho de 2025. Juiz de Direito

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 08:42

Juntada de Informações

15/07/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 08:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDRESA FELIX GERONIMO - CPF: 702.125.534-96 (REQUERENTE) e JOSE JOSIVAL DA SILVA - CPF: 094.523.936-02 (REQUERIDO).

14/07/2025, 08:20

Homologado o pedido

14/07/2025, 08:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

14/07/2025, 08:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/07/2025, 13:09

Distribuído por sorteio

11/07/2025, 13:09

Documentos

Comunicações

•21/07/2025, 09:33

Certidão

•15/07/2025, 08:41