Execução de Título Extrajudicial 0800094-73.2015.8.15.0331 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800094-73.2015.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA JOSE FEITOSA, FRANCISCO DOS SANTOS FEITOSA. EXECUTADO: APARECIDA JUREMA DA SILVA, JOCIANO VICENTE DA SILVA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0800094-73.2015.8.15.0331 [Compra e Venda]. Vistos, etc. Analisando-se os autos de forma detida, verifico que no ID 70533960 houve a determinação de prosseguimento do feito em face de não se vislumbrar no processo o Habite-se, Licença do CREA e demais documentos capazes de demonstrar a regularidade da habitação, obrigações estas contratualmente conferidas aos promovidos. No mesmo ato, foi fixada multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer por parte dos executados, representada pela quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (ID 70533960 - 31 de março de 2023), no entanto, infrutífera a penhora por ter constrito valores que posteriormente foram desbloqueados, conforme de ID 80187313. Após, em 26 de junho de junho de 2023 (ID 75223370), os exequentes requereram a conversão do feito em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC, depois de noticiarem a venda do imóvel objeto dos autos, alegando não necessitarem mais da regularização pela ausência de efeitos práticos a serem surtidos. É o que importa destacar. Pois bem. Primeiramente, com relação ao valor fixado de multa, pela ausência de cumprimento específico da obrigação por parte dos executados, não verifico razões para sua alteração, uma vez que fixada no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na data de 31 de março de 2023 e, em 26 de junho de 2023, ou seja, menos de 03 meses após, noticiado pelos exequentes a venda do bem controvertido. Logo, pela ausência de prova sobre a necessidade de majoração da multa imposta, bem como a posterior alienação do bem em curto espaço de tempo, mantenho e homologo e fixação da multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente atualizada a partir do dia de sua fixação (31 de março de 2023). Por outro lado, com relação às perdas e danos, é imprescindível a prova da sua ocorrência, cabendo aos exequentes comprovarem que deixaram de obter ganhos na venda do bem pela falta da regularização documental do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa. Desse modo, apesar dos cálculos apresentados pelos exequentes, não verifico fundamento para a livre fixação de perdas e danos em R$ 100.000,00 (cem mil), uma vez que os exequentes detinham a posse do bem e posteriormente venderam a título oneroso, situação que não se compatibiliza com o numerário acima indicado, pretendendo estes auferirem supostas perdas e danos em conjunto com o recebimento de valores com a venda do bem, em manifesto duplo ganho financeiro. As perdas e danos, supostamente existentes, devem ser provadas por aquilo que os exequentes deixaram de ganhar com eventual desvalorização do bem pela falta de regularização documental e não da forma como posta. Em razão disso, deixo de acolher e homologar os valores apresentados na petição de ID 102616314. Portanto, INTIMEM-SE os exequentes para comprovarem, por meio de documento e cálculos, a alegada ocorrência de perdas e danos suportados, devendo, na oportunidade, juntarem aos autos documento oficial - o contrato de compra e venda, que indique o valor da venda e demais documentos que provem a venda ter ocorrido abaixo do valor de mercado pela falta de regularização documental. Prazo, 15 dias. Apresentada manifestação, INTIMEM-SE os executados para ciência e manifestação, pelo prazo de 15 dias. Intime-se. Data e assinatura eletrônicas.

16/07/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Expediente em 15/08/2025.

Publicado Expediente em 15/08/2025.

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