Divórcio Litigioso 0800472-90.2025.8.15.0941 - TJPB

Divórcio Litigioso 0800472-90.2025.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800472-90.2025.8.15.0941. REQUERENTE: JOAO BATISTA BARBOSA REQUERIDO: MARIA DAS NEVES FERREIRA DECISÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária, não fazendo comprovação dos seus requisitos necessários. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte sobrejacente, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos seguintes documentos: 1) das declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) O último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque), a depender do caso; 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) Extrato dos últimos 3 meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte autora; 5) Documentação referente à empresa, caso tenha se autodeclarado empresário(a); 6) Cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso tenha se autodeclarado agricultor(a); 7) Cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; 8) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ), caso ainda não tenha colacionado. 9) Comprovante de ser beneficiário de benefícios destinados às famílias em situação de extrema pobreza, a exemplo do "Bolsa Família". Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. DA EMENDA No mesmo prazo e considerando o disposto no art. 53, I, do CPC, sob pena de declinação de competência, deve o autor colacionar comprovante de residência, em seu nome, correspondente ao endereço indicado na exordial, e ao constante na sua inscrição rural junto ao sindicato, uma vez que o colacionado no id. 114326748, em nome do autor, aponta como seu endereço a cidade de Tavares-PB, que não está abrangida por esta jurisdição. Após o decurso do prazo supracitado ou cumpridas as exigências sobrejacentes antes disso, à conclusão para ulterior análise. Diligências necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Dissolução]

16/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Edital em 28/04/2026.

Expedição de Edital.

Juntada de outros documentos

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Determinada diligência

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO BATISTA registrado(a) civilmente como JOAO BATISTA BARBOSA - CPF: 131.664.908-33 (REQUERENTE).

Determinada a citação de MARIA DAS NEVES FERREIRA (REQUERIDO)

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 17/07/2025.

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