Apelação / Remessa Necessária 0800836-74.2017.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública

Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

MARIA ENILDA VARELO CHAVES DA SILVA

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE MAGNUS FERREIRA FREIRE

OAB/PE 1129·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUEDES MONTEIRO FILHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

MARIA ENILDA VARELO CHAVES DA SILVA

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

MARIA ENILDA VARELO CHAVES DA SILVA

Terceiro

LUIZ GUEDES MONTEIRO FILHO

CPF

Reu

SEVERINA LIBERALINA BARBOSA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

12/12/2025, 09:28

Baixa Definitiva

12/12/2025, 09:28

Transitado em Julgado em 10/12/2025

12/12/2025, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:04

Juntada de Petição de cota

10/11/2025, 20:56

Juntada de Petição de parecer

30/10/2025, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:23

Publicado Expediente em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:04

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

14/10/2025, 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2025, 14:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:12

Juntada de Petição de cota

28/09/2025, 12:12

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

12/12/2025, 09:28

Baixa Definitiva

12/12/2025, 09:28

Transitado em Julgado em 10/12/2025

12/12/2025, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:04

Juntada de Petição de cota

Documentos

COTA

•10/11/2025, 20:56

ACÓRDÃO

•14/10/2025, 09:09

10/11/2025, 20:56

Juntada de Petição de parecer

30/10/2025, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:23

Publicado Expediente em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:04

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

14/10/2025, 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2025, 14:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:12

Juntada de Petição de cota

28/09/2025, 12:12

Decorrido prazo de MARIA ENILDA VARELO CHAVES DA SILVA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de MARIA ENILDA VARELO CHAVES DA SILVA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:19

Juntada de Petição de parecer

23/09/2025, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/09/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 12:11

Conclusos para despacho

11/09/2025, 08:05

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/09/2025, 16:02

Conclusos para despacho

12/08/2025, 11:47

Juntada de Petição de cota

12/08/2025, 09:46

Publicado Expediente em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:03

Juntada de Petição de cota

16/07/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 08:52

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1234

14/07/2025, 08:43

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

13/05/2025, 11:02

Juntada de Certidão

13/05/2025, 11:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1234

06/11/2024, 15:28

Conclusos para despacho

25/10/2024, 12:52

Juntada de Certidão

25/10/2024, 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

24/01/2024, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:01

Juntada de Petição de cota

30/11/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 10:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1234

24/10/2023, 11:27

Conclusos para despacho

05/10/2023, 09:01

Juntada de Petição de parecer

03/10/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2023, 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões

29/09/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 14:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

29/08/2023, 18:28

Juntada de Petição de cota

31/07/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 20:34

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

25/07/2023, 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/07/2023, 11:54

Juntada de certidão de julgamento

19/07/2023, 11:48

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:38

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 10:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/06/2023, 10:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/06/2023, 11:58

Conclusos para despacho

17/03/2023, 10:38

Juntada de

17/03/2023, 10:38

Decorrido prazo de SEVERINA LIBERALINA BARBOSA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:09

Decorrido prazo de SEVERINA LIBERALINA BARBOSA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 14:24

Conclusos para despacho

06/02/2023, 09:21

Juntada de Petição de agravo (interno)

03/02/2023, 15:06

Juntada de Petição de cota

30/01/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 13:03

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

30/12/2022, 17:53

Conclusos para despacho

17/05/2022, 12:03

Juntada de Petição de parecer

17/05/2022, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

17/04/2022, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 18:37

Conclusos para despacho

13/04/2022, 06:19

Juntada de Certidão

13/04/2022, 06:19

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

13/04/2022, 06:19

Recebidos os autos

12/04/2022, 23:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/04/2022, 23:04

Distribuído por sorteio

12/04/2022, 23:04

DESPACHO

•11/09/2025, 12:11

DESPACHO

•10/09/2025, 16:02

COTA

•16/07/2025, 09:28

DECISÃO

•14/07/2025, 08:43

DECISÃO

•06/11/2024, 15:28

DECISÃO

•24/10/2023, 11:27

ACÓRDÃO

•25/07/2023, 14:36

DESPACHO

•26/06/2023, 11:58

DESPACHO

•08/02/2023, 14:24

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•30/12/2022, 17:53

DESPACHO

•13/04/2022, 18:37

DESPACHO

•04/05/2020, 21:12

DESPACHO

•11/04/2020, 20:16

Todos os documentos(26)

COTA

•10/11/2025, 20:56

ACÓRDÃO

•14/10/2025, 09:09

DESPACHO

•11/09/2025, 12:11

DESPACHO

•10/09/2025, 16:02

COTA

•16/07/2025, 09:28

DECISÃO

•14/07/2025, 08:43

DECISÃO

•06/11/2024, 15:28

DECISÃO

•24/10/2023, 11:27

ACÓRDÃO

•25/07/2023, 14:36

DESPACHO

•26/06/2023, 11:58

DESPACHO

•08/02/2023, 14:24

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•30/12/2022, 17:53

DESPACHO

•13/04/2022, 18:37

DESPACHO

•04/05/2020, 21:12

DESPACHO

•11/04/2020, 20:16

SENTENÇA

•18/10/2019, 08:33

SENTENÇA

•15/02/2019, 13:58

DESPACHO

•16/04/2018, 14:52

DESPACHO

•12/01/2018, 10:34

DESPACHO

•17/11/2017, 11:14

DESPACHO

•17/10/2017, 12:59

DESPACHO

•06/10/2017, 10:20

DESPACHO

•27/09/2017, 13:10

DESPACHO

•18/09/2017, 00:48

DESPACHO

•02/09/2017, 16:06

DECISÃO

•01/07/2017, 11:34