Cumprimento de sentença 0801267-82.2017.8.15.0131 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801267-82.2017.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Deferido o pedido de ORBERLANGE ALVES - CPF: 510.771.162-68 (EXEQUENTE).

15/04/2026, 08:53

Conclusos para despacho

30/01/2026, 10:32

Decorrido prazo de HELOISE MARIA DE SOUZA LEITE em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:44

Decorrido prazo de MARCOS ANDRADE FERREIRA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:44

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 10:31

Publicado Expediente em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801267-82.2017.8.15.0131. EXEQUENTE: ORBERLANGE ALVES, LUIZ MACENA ARAGAO JUNIOR EXECUTADO: MARIA JOSE QUIRINO DE SOUZA, JOSÉ ELIEVANDO FERREIRA ROLIM EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Propriedade] Vistos, etc. Procedo com o desbloqueio dos valores referentes aos benefícios da parte Executada. Todavia, permaneço com o bloqueio do valor de R$63,03, localizado na penhora e que não diz respeito às quantias dotadas de impenhorabilidade. Intimem-se as partes para ciência, devendo a Exequente impulsionar o feito, em cinco dias. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 07:59

Deferido o pedido de

12/11/2025, 14:27

Decorrido prazo de HELOISE MARIA DE SOUZA LEITE em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:43

Conclusos para despacho

10/11/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

29/10/2025, 10:03

Juntada de Petição de informação

24/10/2025, 09:29

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 08:53

Decisão

•12/11/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801267-82.2017.8.15.0131. EXEQUENTE: ORBERLANGE ALVES, LUIZ MACENA ARAGAO JUNIOR EXECUTADO: MARIA JOSE QUIRINO DE SOUZA, JOSÉ ELIEVANDO FERREIRA ROLIM EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Propriedade] Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos réus no ID 124381085. Argumenta José Elievaldo que os valores bloqueados dizem respeito ao seu benefício previdenciário, juntou extrato de ID 123320895. Intimado o autor, discordou da pretensão, aduzindo não haver prova de que as verbas são impenhoráveis. O réu juntou extrato previdenciário no ID 124384876. Decido. Considero que a documentação apresentada pelo executado revela que penhorados valores referentes à sua aposentadoria, o que pode comprometer a sua subsistência. Com efeito, a dignidade da pessoa humana não se assegura pela proporção não sujeita à penhorabilidade, tanto que a ordem legal e constitucional, respectivamente, mantém como absolutamente impenhoráveis o salário, os vencimentos e os proventos de aposentadoria (art. 833, IV, CPC) e inviolável a propriedade (art. 5º, caput, Constituição da República), e sua violação se daria sob risco de se comprometerem, ainda, os pilares do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, vejamos a disposição contida no artigo 833, inciso IV, do atual Código de Processo Civil, que assim dispõe: "São impenhoráveis: IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;". § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Verifica-se que o legislador foi expresso ao dispor o rol das hipóteses de impenhorabilidade. Assim, tem-se como absoluto o rol de impenhorabilidade previsto no art.833, do NCPC, o qual não admite exceção, porquanto, nos casos em que o legislador quis relativizar e permitir a penhora, mesmo que parcial, fez constar expressamente o termo "salvo", conforme se vê nos incisos II, III e VII do referido art.833 do CPC/15, o que corrobora a necessidade de garantir a absoluta impenhorabilidade das demais hipóteses previstas na referida norma. Desta feita, entende-se que, qualquer saldo, em conta corrente, proveniente de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, se mostram impenhoráveis. Logo, determino a devolução dos valores penhorados em favor do executado. Intimem-se as partes. Intime-se o executado para indicar conta para devolução das verbas, dentro de cinco dias. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

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Deferido o pedido de ORBERLANGE ALVES - CPF: 510.771.162-68 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HELOISE MARIA DE SOUZA LEITE em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANDRADE FERREIRA em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Decorrido prazo de HELOISE MARIA DE SOUZA LEITE em 10/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de informação

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